código trabalho doméstico
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Acórdão nº 1831/15.2T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
I - Considera-se regular e periódica e, consequentemente, passível de integrar o conceito de retribuição, para os efeitos de cálculo da retribuição de férias e dos subsídios de férias e de Natal, a atribuição patrimonial cujo pagamento ocorra todos os meses de actividade do ano (onze meses). II - O DL. 88/96, ao estabelecer que o valor do subsídio de Natal deveria ser “igual a um mês de...
... Central – 4.ª Secção Trabalho, B ... instaurou a presente acção emergente ... decaimento - art.º 527º, nºs 1 e 2 do Código do Processo Civil, aplicável ex vi art. 1º, nº ... rurais, a bordo e de serviço doméstico ... 2 - Exceptuam-se do disposto no número ... -
Acórdão nº 3345/11.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2015
I - O treinador de modalidades desportivas não deve ser qualificado como praticante desportivo, à luz e para os efeitos da Lei n.º 28/98, de 26 de junho. II - Contudo, por se tratar de uma relação laboral que, pelas suas especificidades, reclama um regime adequado, existe evidente lacuna (legislativa) de previsão, devendo aplicar-se, por analogia, o regime jurídico ali previsto, com soluções...
... dos autos, instaurou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente ação emergente de ... de 1969; desde 1 de Dezembro de 2003, o Código do Trabalho (CT), aprovado pela Lei n.º 99/2003, ... ) ou o contrato de trabalho de Serviço Doméstico (…) ... Como ensina Oliveira Ascensão, ao ... -
Decreto n.º 3-B/2021
... ou equiparada, ou a procura de trabalho ou resposta a uma oferta de trabalho; d) ... e) ... de retribuição, nos termos previstos no Código do Trabalho ou em instrumento de regulamentação ... de venda de combustíveis para uso doméstico ...
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Acórdão nº 5560/17.4T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24-01-2023
I - Introduzido pela parte lastro factual do qual pretende retirar efeitos jurídicos, a subsunção do mesmo compete ao Juiz em função do brocardo de jure novit curia, plasmado no artº5º nº3 do CPC, sem que tal atuação configure excesso de pronúncia. II - A análise e decisão da causa apenas podem reportar-se a factos concretamente provados; III - Provando-se que o Autor, subscritor de seguro de...
... de 2013, o autor sofreu um acidente doméstico ... 19. Em julho de 2013 o autor caiu na ... numa situação de incapacidade para o trabalho de 100% ... 38. O Gabinete de Seguros de ... se encontra previsto no artigo 429º do Código Comercial ... 30. Ou seja, o recorrente ... -
Regulamento n.º 110/2018
... 97.º e seguintes e 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (adiante ... 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na sua redação atual; ... e utensílios semelhantes de uso doméstico ou artesanal; xxi) Material para fotografia e ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... Nesse trabalho se dá conta do nosso pensamento sobre a ... árias para estabelecer o nexo entre código do identificador e o número do cartão ... -se como detentora de um mercado doméstico de pequena dimensão e sem qualquer intenção de ...
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Despacho n.º 11091/2016
... ção dos conhecimentos no local de trabalho; b) O fomento de uma cultura de comunicação ... e instruir processos no âmbito do Código da Estrada; k) Gestão da entrada e saída dos ... indiferenciados e seletivos no setor doméstico e não-doméstico e em eventos e festividades; b) ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... de 31 de agosto ... O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo ... experiência de aplicação e do trabalho da jurisprudência e ... da doutrina sobre o ... necimento de pessoal auxiliar doméstico]; ... 79624000-4 [Serviços de fornecimento ...
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Aviso n.º 11525/2020
... /2013 de 12 de novembro (Aprovação do Código de Imposto Municipal sobre Imóveis); 2 - Isentar ... retalho de outro equipamento para uso doméstico", em estabelecimentos especializados; e) 476 - Com\xC3" ... ório abrangido; f) Número de postos de trabalho a criar, caso se aplique. 3 - Nas candidaturas no ...
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Estatutos n.º 6/2023 de 11 de maio de 2023
... de limpeza, lavandaria e trabalho doméstico, assim como segurança ... º 4 d o artigo 447.º do Código ...
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Aviso n.º 2794/2021
... /2013 de 12 de novembro (Aprovação do Código de Imposto Municipal sobre Imóveis); 2 - Isentar ... retalho de outro equipamento para uso doméstico", em estabelecimentos especializados; e) 476 - Com\xC3" ... ório abrangido; f) Número de postos de trabalho a criar, caso se aplique. 3 - Nas candidaturas no ...
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Aviso n.º 501/2024
... efeitos do disposto no artigo 139.º, do Código do Pro- cedimento Administrativo, aprovado pelo ... também, reconhecer o importante trabalho desempenhado, muitas vezes de forma anónima, ... precisa de cuidados, num ambiente doméstico e não institucional. Desta forma, verifica -se ...
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Regulamento n.º 57/2008, de 30 de Janeiro de 2008
... do disposto nos artigos 117 e 118 do Código de Procedimento Administrativo ... Estando assim ... A.: ... 1.1 - 1 - O consumo doméstico mensal tem cinco escalóes, respectivamente o 1 ... tais como os derivados de hospedagem, trabalho doméstico, sublocaçáo e partilha de ...
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Acórdão nº 947/11.9TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Junho de 2014
... presente ação emergente de acidente de trabalho, instaurada aos 17.06.2011, em que é A., a ... ção do disposto no art.º 473 n.º 1 do Código Civil, disposição que proíbe o enriquecimento ... para os trabalhadores do serviço doméstico quando o sinistrado carecer da assistência de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 8-B/2021 . Estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais
... trabalho motivadas por assistência inadiável a filho ou ... trabalhadores do serviço doméstico, não sendo, contudo, abrangidas as situações ... 100.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial ...
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Aviso n.º 6348/2023
... , de 12 de setembro, e do artigo 139.º do Código do ... Procedimento Administrativo, o teor do ... outras remunerações do trabalho, incluindo diuturnidades, subsídios de turno, ... plares das espécies cão doméstico (Canis lupus familiaris), adiante designados por ...
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Em vigor
Lei n.º 18/2022 . Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
... 51.º-A Visto de curta duração para trabalho sazonal por período igual ou inferior a 90 dias ... artigo 32.º, assim como no disposto no Código de Fronteiras Schengen ... 2 - Considera-se ... administrativo e doméstico" ou equiparado que venha prestar serviço nas miss\xC3" ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020
... as cidades e os espaços de habitação, trabalho e lazer, à forma como nos deslocamos e como se ... enfoque nos setores da indústria e doméstico por via da adoção de soluções mais ... éticos e da eletricidade rege-se pelo Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), ...
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Regulamento n.º 339/2020
... do disposto no artigo 139.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... íveis ou corrosivos, nomeadamente gás doméstico ou industrial; c) Abrir valas, poços, rasgos ou ... os pavimentos ou passeios como local de trabalho anexo; g) Lavrar, plantar ou semear; h) Preparar ...
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Regulamento n.º 649/2023
... 2 e 3, conjugado com o artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, artigo 25, n.º ... pamento doméstico essencial, que contribua para o bem-estar e ... nomeadamente, rendimentos do trabalho dependente, rendimentos empresariais e ...
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Aviso n.º 2353/2019
... termos do preceituado no artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo, que se encontra ... num instrumento adequado e atualizado de trabalho, permitindo a consciencialização dos munícipes ... ção científica" - o carnívoro doméstico selecionado para este objetivo, multiplicado em ...
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Edital n.º 1509/2022
... mento doméstico essenciais que contribuam para o bem-estar e ... familiar, nomeadamente, rendimentos do trabalho dependente, rendimentos empresariais e ... no artigo 119.º, n.º 3 do Código" do Procedimento Administrativo ... 4 — Na sequ\xC3" ...
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Aviso n.º 11394/2018
... , dos artigos 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, artigo 3.º do ... e Outras Receitas, acrescem os custos de trabalho extraordinário ou suplementar concretamente ... ção elétrica de uso exclusivamente doméstico. e) A ocupação de espaço público e de subsolo ...
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Acórdão nº 865/13.6TTGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2015
A responsabilidade do gerente pelas dívidas da sociedade é aquiliana e depende da prova dos pressupostos da culpa previstos no art.º 483, n.º 1, do Código Civil.
... R., em agosto de 2003, por contrato de trabalho sem prazo, para exercer, sob a sua autoridade, ... , art.º 635/4, 608/2 e 663, todos do Código" de Processo Civil – se a dissolução e liquida\xC3" ... ção de outros bens de uso pessoal e doméstico, confeção de outro vestuário exterior por ... -
Acórdão nº 244/13.5TBCBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2015
... , nºs 1 e 2 e 566º, n.os 2 e 3, todos do Código Civil; e nos artigos 609º, n.º 2 e 607º, ... incapacidade parcial permanente para o trabalho de 15% - o que , no entendimento da Autora reduz ... ção da economia e orçamento doméstico, e sobretudo em sede de poupança no dispêndio ...