código processo civil ultima versao
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Acórdão nº 4168/06.4TBOER.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18-03-2010
... facto impeditivo (cf. artigo 3.º e 3.º-A do Código de Processo Civil). Em quarto lugar, estamos face a uma excepção peremptória (facto impeditivo) que não é de conhecimento oficioso, conforme ressalta nitidamente do regime acima referido. IX – Face ao estatuído nos artigos 397.º, 398.º, 762.º, 798.º, 799.º, 804.º e seguintes do Código Civil, a Autora não demonstrou o integral cumprimento do dito contrato de consórcio e não justificou que...
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Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
... nacional neste domínio, no âmbito do processo de transposição das Directivas n.os 2002/19/CE, ... do tribunal da Relação, que decide em última instância ... 13 - Dos acórdãos proferidos ... de medidas provisórias previsto no Código do Procedimento Administrativo ... Artigo 112.º ... de negócios do infractor realizado no ano civil anterior e ao impacte negativo causado no mercado ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2010, de 16 de Dezembro de 2010
... 10/2010 ... Processo n. 40/10.1YFLSB - 3.ª Secçáo ... Relator: ... do Código de Processo Penal (CPP), do Acórdáo do Tribunal ... do Código de Processo Civil - crime decorrente do náo acatamento de uma ... Quanto a esta última, recorde -se que o artigo 766., n. 3, do Código de Processo Civil (CPC), na versáo anterior ao Decreto -Lei n. 329 -A/95, de 12 de ...
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Decreto n.º 28/2017
... ) resulted from an act of war, hostilities, civil war, insurrection, or a natural phenomenon of an ... estabelecidas no âmbito do Código Internacional de Gestão da Segurança, tal como ... de defesa (excluindo falência ou processo de liquidação do proprietário registado) a que ... 1982, por força do artigo 287.º desta última, aplicar-se-á à resolução de litígios nos ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... nadamente através da introdução de um processo de consultas ... No presente regime é ... e pela Secretária de Estado da Proteção Civil ... 6 — A Ministra da Justiça é coadjuvada ... do Governo devem observar as normas do código de legística ... comum a todas as instituições ... ção a sua versão originária ou a última versão republicada; ... c) Se registem ...
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Acórdão nº 05B3557 de Supremo Tribunal de Justiça, 29-11-2005
... spensão. 4. É extracontratual a responsabilidade civil do Estado exequente por crédito de custas em razão da omissão de citação dos credores com garantia real sobre os bens penhorados, tal como, pressuposta a sua consagração legal, na situação de omissão de suspensão da execução com penhora não prioritária, cujo prazo de prescrição é, em regra, o especial de três anos previsto no artigo 498º, nº 1, do Código Civil. 5. Inicia-se o aludido prazo
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Em vigor
Lei n.º 35/2018 . Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, e transpõe as Diretivas 2014/65, 2016/1034 e 2017/593
... Artigo 3.º Alteração ao Código" dos Valores Mobiliários ... Artigo 4.º Alteraç\xC3" ... Subsecção II Processo de registo ... Artigo 65.º Suporte do registo ... Artigo 87.º Responsabilidade civil ... Secção II Sistema centralizado ... Artigo ... sobre a referida política, desde a última votação sobre a mesma na ... assembleia geral ...
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Acórdão nº 03S3775 de Supremo Tribunal de Justiça, 30-09-2004
... quando, em face dos contornos concretos do processo e das decisões nele proferidas, é de considerar que a parte teve hipótese de se pronunciar sobre a questão.
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Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11-07-2019
... 1-10-2013, a propósito do “Pedido de indemnização civil em processo penal por crime fiscal” emitiu instruções sobre a actuação do MP no âmbito do processo penal por crime fiscal, procurando uniformizar critérios de decisão sobre a admissibilidade ou não da dedução de pedido de indemnização civil. XXIII - No caso presente o arguido/demandado, condenado pela prática de crime de abuso de confiança, era um depositário, possuidor “nomine alieno”, um...
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Jurisprudência n.º 2/2002, de 05 de Março de 2002
Jurisprudência n.º 2/2002 Processo n.º 378/99 - 5.' Secção Acordam no plenário ... 437.º, n.os 1 e 2, e seguintes do Código de Processo Penal, alegando em suma: '1.º O ... Nesta linha, o artigo 9.º do Código Civil não sublinha o pensamento do legislador (que, no ... Código de Processo Penal, pese embora a última decisão intercalar poder induzir outro ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2018
... Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2018 Processo n.º 100/12.4EALSB.G1-A.S1 Recurso ... , secção criminal, Juiz 2), a demandante civil PJ Hungary (melhor identificada nos autos) veio ... 437.º, n.º 2 e 438.º, n.º 1, do Código de Processo Penal (doravante CPP), com fundamento ... 437.º, n.º 2, última parte, do CPP, o recurso de fixação de ...
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Acórdão nº 40/10.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 17-11-2010
Em processo por crime de desobediência qualificada decorrente de violação de providência cautelar, previsto e punido pelos artigos 391º do Código de Processo Civil e 348º, nº 2, do Código Penal, o requerente da providência tem legitimidade para se constituir assistente.
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Decreto n.º 5/2023
... esta última tensão em corrente alterna; ou ... (ii) Forem ... ção na água durante a preparação e o processo de colocação na água, e ... também para ... 1 e 2 durante ... o ano civil precedente, indicando os motivos para a ... usando utilizando o Código" Internacional de Sinais ... (3) Todas as embarca\xC3" ...
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Em vigor
Lei n.º 82/2023 . Orçamento do Estado para 2024
... ça de sexo e de nome próprio no registo civil ... Secção III Disposições sobre empresas ... pelos municípios no âmbito do processo de descentralização de competências ... Artigo ... Artigo 230.º Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... Regionais, e que constem da última lista das entidades que compõem o setor das ...
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Acórdão nº 4/12.0IFLSB.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06-05-2020
... do acórdão de 7 de Janeiro de 2016, proferido no processo n.º 204/13.6YUSTR.L1-A.S1, da 5.ª Secção. XLVIII – No sentido de inexistência de lacuna e de não aplicação da revista excepcional em matéria penal, pronunciaram-se os acórdãos de 06-10-2016, proferido no processo n.º 535/13.5JACBR.C1.S1 - 5.ª Secção e de 4-12-2019, proferido no processo n.º 354/13.9IDAVR.P2.S1, da 3.ª Secção, in CJSTJ 2019, tomo 3, págs. 230 a 235. XLIX – O recurso é de...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - CIRC
... Artigo 130.º Processo de documentação fiscal ... Artigo 131.º ... º 2 do artigo 717.º do Código de Processo Civil; ... b) Em processo de insolvência, quando a ... última cotação anterior ... 11 - Na transmissão ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2020
... Sumário: «O n.º 8 do art.º 139.º do Código de Processo Civil, no qual se estabelece a ... 5. Conforme se antevê, optamos pela última hipótese, por uma dupla razão. 6. Logo em ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... do Tribunal Constitucional n.º 179/2012 Processo n.º 182/12 Acordam, em Plenário, no Tribunal ... parte em que adita o artigo 335.º -A ao Código Penal; A norma constante do n.º 2 do artigo ... de proteção, cumpre uma função de ultima ratio ... Só se justifica, por isso, que ... ído de acordo com os cânones do processo civil, exigindo que uma decisão condenatória em ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... XI Lista de atividades de construção civil ... Anexo XII Modelos para a aceitação da ... podem também incluir uma referência ao processo" ou ... método específico de produção ou execu\xC3" ... a) O preço obtido na última aquisição realizada ao seu abrigo, nos ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... 1 - O presente decreto -lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a ... -se -iam no conceito de empreitada (civil). Correspondem tais contratos aos «contratos de ... condenaçáo proferida no âmbito de um processo instaurado ao abrigo da presente lei; ... b) ... número ou uma empresa associada a esta última; ... e) A celebrar entre uma entidade adjudicante ... do prazo para a sua apresentaçáo em versáo definitiva, fixado no convite previsto no artigo ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 . Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... Artigo 28.º Processo de supervisão ... Artigo 29.º Acréscimo do ... º Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel ... Capítulo X Livre prestação de ... Código do Procedimento Administrativo ... Artigo ... variação percentual verificada desde a última" revisão seja inferior a 5 %, os montantes não s\xC3" ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do IRS - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - CIRS
... Capítulo VI Procedimento e processo tributário ... Artigo 8.º Alteração ao ... harmonia com o seu estado civil em 31 de dezembro, nos termos seguintes: ... b) ... para a última morada conhecida deste ... 2 - A renúncia ...
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Em vigor
Portaria n.º 282/2013 . Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis
... Artigo 47.º Fases do processo executivo ... Artigo 48.º Obrigações do agente ... A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º ... Este regime visa, em ... última linha, tornar mais simples e mais célere a ...
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Em vigor
Lei n.º 81/2021 . Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem
... Artigo 65.º Instrução do processo" e aplicação da coima ... Artigo 66.º Impugnaç\xC3" ... , sem prejuízo da responsabilidade penal, civil" ou disciplinar em que incorrem ... 7 - A violaç\xC3" ... data da colheita da amostra ou na data da última violação da norma antidopagem ... 2 - O ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 110/2018 . Código da Propriedade Industrial - CPI
... em fase de oposição ao registo e em processo de infração ... Artigo 10.º Processos de ... de registo oferecido pelo Estado, a última década tem conhecido um conjunto de reformas ... conjunto de mecanismos de natureza civil que, sem pôr em causa os direitos e as ...