código processo civil ultima versao

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... ição natural (artigos 562º e 566º, nº 1, ambos do Código Civil) e podendo optar por uma indemnização em dinheiro. IX - No quadro da responsabilidade por facto ilícito incumbe ao lesado a alegação e prova de factos que permitam concluir que o lesante praticou um facto ilícito e que desse facto ilícito decorreram os danos que se querem ver reparados.

... ao recurso e da possibilidade de sindicação do processo de convencimento pelo tribunal de recurso. IV. Deste modo, a fundamentação da decisão deve obedecer a uma lógica de convencimento que permita a sua compreensão pelos destinatários, mas também ao tribunal de recurso.

... do contrato-prometido. IV. — O art. 830.º do Código Civil deve aplicar-se, directa ou indirectamente (por analogia), a todas as obrigações de prestação de facto jurídico constituídas pelo contrato ou pela lei.

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... f) do n.º 1 deste artigo em termos penais. VI - O processo penal inicia-se com um acto do MP, em regra, a abertura do inquérito. Já o processo ou acção cível tem início com a dedução do pedido de indemnização civil. O equivalente à petição inicial do processo civil não está na notícia do crime, na participação ou queixa, mas sim no requerimento em que é deduzido o pedido de indemnização. VII - Como o pedido de indemnização civil foi apresentado...

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... cebido, com fundamento no n.º 1 do artigo 289º do Código Civil (desde que tal conhecimento não coloque em causa, em concreto, outros princípios básicos para além do disposto no artigo 607º do Código de Processo Civil, como o princípio do contraditório).

... arts. 14.º do R.G.I.T. e pelo art. 50.º e ss. do Código Penal. Uma vez aplicada como condição de suspensão da execução da pena de prisão, a indemnização passa a participar na realização das funções do Direito Penal. E por isso mesmo é que o incumprimento da indemnização (ou de outro dever ou regra de conduta) condicionante da suspensão da execução da pena de prisão não envolve automaticamente a revogação desta. Necessário se torna a comprovação

AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE; ÓNUS DA PROVA

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... contramina das situações influenciadoras de um processo justo e de uma verdade histórico-processual produzida de acordo com regras de contrariedade e defesa.

... segue o regime previsto no artigo 249º do Código Civil. V - Não estando em causa a determinação da vontade real da declarante mas sim o sentido do que por ela foi declarado, essa interpretação da declaração negocial constitui matéria de direito a que se deve proceder de acordo com o disposto no artigo 236º do Código Civil. VI - Atualmente a decisão de retificação da sentença não tem qualquer influência no prazo de interposição de recurso

... materno. XVI - Esta conduta do arguido revela um código de valores individuais que se afasta dos padrões éticos socialmente aceitáveis, constituindo um acto altamente censurável, ainda que a motivação do crime tenha assentado na relação de conflito crescente entre a sua filha e a vítima por causa das responsabilidades parentais da filha de ambos. XVII - Também a forte persistência de matar (efectuou 6 disparos, 5 deles depois de já ter atingido

... está diretamente relacionada com a vertente civil. VI - Revertida pelo tribunal da relação a decisão sobre a matéria de facto levada em 1.ª instância (estabelecendo a culpa da vítima e não do condutor na produção e sequelas do acidente, tal seja sedimentando a culpabilidade da vítima, que não do arguido, na prática dos factos delitivos), o pedido indemnizatório dos assistentes (legítimos herdeiros da vítima) não podia senão ser julgado...

... caso julgado anterior (al. g) do artigo 771.º do Código de Processo Civil, na versão anterior à alteração resultante do Decreto-Lei n.º 303/2007. VI. O decurso do prazo para embargar não tem a virtualidade de prevalecer sobre o n.º 1 do artigo 625.º do Código de Processo Civil.

• Legislação

... XIII - No que respeita ao pedido de indemnização civil, uma vez que ambos os acórdãos apreciaram da mesma forma os pressupostos da responsabilidade civil, a fundamentação utilizada aplica de forma uniforme o mesmo quadro legal e não há qualquer voto de vencido, haverá uma situação de dupla conforme, sendo por isso os recursos interpostos rejeitados. XIV - Exceciona-se à referida dupla conforme a parte referente aos factos aditados pelo Tribunal

... pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- É de qualificar como contrato de subempreitada o acordo de vontades em que uma das partes (empreiteira) adjudica à outra (subempreiteira) a confeção de determinadas peças de vestuário destinadas a uma cliente da primeira, obrigando-se a subempreiteira a executar essas peças em determinadas datas acordadas e mediante o recebimento de determinado preço. 2- O contrato de subempreitada,...