código processo civil ultima versao

Quando as conclusões do recurso, na parte relativa à impugnação da matéria de facto, permitam uma adequada intelecção do fim e do objecto do recurso e, em consequência, facultem à contraparte a possibilidade de um contraditório esclarecido, a rejeição imediata do recurso será uma consequência desproporcionada e desrazoável para a gravidade das falhas do recorrente.

... o limiar previsto no artigo 50.º, n.º 1, do Código Penal.

... enxertada os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual (art. 483.° do CC), a decisão do tribunal de recurso subscreveu os considerandos a este respeito tecidos pelo tribunal a quo, ao mesmo tempo que rebateu toda a argumentação utilizada pelo arguido/demandado e terminou com a afirmação de que é de € 508 867,67 o valor do dano a ressarcir em sede do pedido de indemnização cível, como considerou a decisão impugnada. IX - Para...

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... prova que, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, foi vendido pela sociedade devedora um prédio a uma outra sociedade de que os seus gerentes, de facto e de direito, eram os únicos sócios e gerentes. 5- No caso de ter sido intentada ação judicial reclamando a condenação da sociedade devedora a pagar aos aí autores determinada quantia monetária ou a satisfazer-lhes determinada obrigação (v.g. reparação de defeitos em...

... ilização dos regimes dos artigos 187.º e 189.º do Código de Processo Penal (relativo às comunicações em tempo real, não à conservação de dados de comunicações pretéritas), da Lei n.º 4172008, de 18 de agosto (relativo à proteção contratual no contexto das relações entre empresas fornecedoras de serviços de comunicações eletrónicas e seus clientes, campo distinto do da investigação criminal) e da Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro (Lei do...

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... ituição, tendo por finalidade a reparação do dano civil sofrido em consequência da infracção, configura-se também como sanção civil.

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... de prisão sofrida pelo recorrente à ordem dos processos X e F.

... da pretensão. III - O pedido de indemnização civil deduzido em processo penal é fundamentado na prática de um crime, o que convoca como causa petendi da conexa obrigação civil de indemnizar, a prática de um crime, como impõe o art. 71.º, do CPP. No caso, a conduta integradora de crime de ofensa à integridade física é concomitantemente geradora de dano civil, materializando-se a mesma em agressões com o cabo de madeira e pontapés. O...

... bens e obtenção à força de cartões de débito e códigos de acesso efectuando levantamentos e aquisições em estabelecimentos comerciais. Não se mostra provada personalidade por tendência, pese embora os anteriores crimes contra o património, um roubo qualificado, um furto qualificado e um furto de uso, cometidos em 1999 e 2000, restando a expressão de factos ocorridos no período assinalado. Pelo que, tudo ponderado, fixa-se a pena única de 10...

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... X–Ao sistema de nulidades de actos processuais, o Código justapõe um regime próprio de proibições de prova. Serão de excluir do círculo das proibições de prova as inobservâncias sem mais, das formalidades prescritas para o processamento das escutas a que se refere o art.º 188.°, do C.P.Penal. XI–Escutas telefónicas como meio de obtenção de prova e aproveitamento e transmissão dos metadados são meios diferentes de obtenção de prova, com...

... determinada ao abrigo do Artigo 374º, nº2, do Código de Processo Civil , funciona como uma rede para reparação dos danos causados ao requerido da providência em decorrência da eventual caducidade da providência. VI. A sua fixação colhe maior pertinência num contexto em que (i) existem ações cruzadas entre as partes, (ii) o requerido utiliza o imóvel para aí residir com os filhos , sendo ainda certo que (iii) a requerente da providência tem...