código processo civil ultima versao

... nova não é de conhecer, estejamos no domínio do processo penal ou civil, naturalmente não pode ser fundamento para revista excepcional, pois só agora a questão foi invocada. VIII – A nulidade por omissão de pronúncia, prevista no art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP, aplicável aos acórdãos proferidos em recurso, nos termos do art. 425.º, n.º 4, do CPP, preenche-se com a falta de pronúncia sobre questão que devia ser apreciada. No caso o tribunal...

... nova não é de conhecer, estejamos no domínio do processo penal ou civil, naturalmente não pode ser fundamento para revista excepcional, pois só agora a questão foi invocada. VIII – A nulidade por omissão de pronúncia, prevista no art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP, aplicável aos acórdãos proferidos em recurso, nos termos do art. 425.º, n.º 4, do CPP, preenche-se com a falta de pronúncia sobre questão que devia ser apreciada. No caso o tribunal...

«A insolvência do lesante não determina a inutilidade superveniente da lide do pedido de indemnização civil deduzido em processo penal».

... não é obrigatório, na decisão final proferida em processo penal, fundamentar a determinação da pena única por referência aos critérios legais constantes do artigo 77.º do CP”. XVII - A sentença que aplica a pena única, respeitando, com as devidas adaptações, os requisitos exigidos, seguiu, como deve, o procedimento normal de determinação e escolha das penas (art. 71.º do CP), a partir das quais se obtém a moldura penal do concurso (n.º 2 do art.

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... da norma do artigo 132º, nºs 1 e 2, al. b), do Código Penal, por prever a «relação de namoro» como circunstâncias qualificativa do homicídio, sem que exista uma definição legal e um regime legal que determine os deveres e os direitos conferidos aos parceiros dessa relação e, da mesma forma, por conferir um tratamento idêntico ao “namoro” e ao casamento ou à união de facto com coabitação ou sem coabitação.

I - O recorrente foi condenado, por acórdão proferido pelo tribunal colectivo, pela prática de 1 crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo art. 172.º, n.º 1, do CP, na redacção anterior à Lei 59/07, de 04-09, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão; 1 crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo art. 172.º, n.º 2, do CP, na redacção anterior à Lei 59/07, de 04-09, na pena de 4 anos de prisã

... à matéria penal, ao objecto penal tramitado no processo penal, observa-se a inaplicabilidade das normas processuais civis relativamente aos recursos aí interpostos e, muito em particular, aos recursos interpostos perante o STJ. Neste ponto, o regime jurídico-processual dos recursos e respectivas espécies, consagrado no CPP pauta-se pela suficiência (princípio da auto-suficiência), é taxativo, exaustivo e completo. X - Ora, reafirmando-se, o...

... à matéria penal, ao objecto penal tramitado no processo penal, observa-se a inaplicabilidade das normas processuais civis relativamente aos recursos aí interpostos e, muito em particular, aos recursos interpostos perante o STJ. Neste ponto, o regime jurídico-processual dos recursos e respectivas espécies, consagrado no CPP pauta-se pela suficiência (princípio da auto-suficiência), é taxativo, exaustivo e completo. X - Ora, reafirmando-se, o...

- O momento da consumação do crime de corrupção passiva e activa corresponde, respectivamente, ao momento da promessa de vantagem e aceitação da mesma. - Os elementos do tipo quando estão preenchidos aquando do acordo corruptivo. - Se não chegar a haver acordo e existir apenas pagamento/recebimento a consumação ocorre, do lado activo e passivo, respectivamente, com o pagamento/recebimento. - Para

... lín. a) e 574º, nº. 2, 2ª parte, ambos do Cód. de Processo Civil, desde que resultem da instrução da causa. Diversamente dos factos principais, não constituem ou traduzem condicionantes directas da decisão, sendo antes a sua função ou desiderato a de permitir alcançar ou almejar a prova dos factos principais ;

... entes que, para efeitos da lei processual civil, são dotados de personalidade judiciária. XIII) Resulta do artigo 588.º do CPC que os articulados supervenientes constituem uma modalidade de defesa diferida mediante a qual as partes podem, observadas certas condições, trazer ao processo factos relevantes que ocorram até ao encerramento da discussão. XIV) Os factos que devem integrar um articulado superveniente são sempre factos essenciais,

... e a simplificar a informação, tornam os processos de tomada de decisão menos fidedignos e, nesse sentido, com uma maior probabilidade de incluir erros ou enviesamentos. III - Como tal, terá de haver uma análise muito cuidada e profunda do caso concreto a fim de se evitarem tais enviesamentos que podem turbar a convicção criada. IV - Em delitos sexuais em que são vítimas crianças, é normal a vítima revelar grandes inibições e...

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... a aplicação do disposto no artigo 82º-A do Código de Processo Penal, cuja apreciação que se torna supervenientemente impossível de conhecer nos termos do disposto no art. 277º, al. e) do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do art. 4º do Código de Processo Penal. (Sumário elaborado pela Relatora)

... da prova, decorrente do disposto no art. 127º do Código de Processo Penal, onde se incluem mormente as conclusões que retira das características de personalidade do arguido, face à sua postura em relação aos actos praticados, espelhada, muitas vezes, nas suas declarações em audiência, com as consequências daí advenientes. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

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