código processo civil ultima versao

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... de enxerto cível apreciar pedido de indemnização civil tendo por base causação de lesão determinada por crime de abuso de confiança contra a Segurança Social. XI - Relativamente ao recurso de revista excepcional cabe à formação constituída pelos três juízes Conselheiros das Secções Cíveis, a que alude o n.º 3 do art. 672.º do CPC pronunciar-se sobre as questões alegadas e da admissibilidade do mesmo ou não, pelo que, deverão os autos ser...

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... vários responsáveis, nos termos do art. 527º, do Código de Processo Civil, deve corresponder, com a maior acuidade possível, à proporção do vencimento de cada parte.

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... factuais e da prova indirecta, o Art.º 125.º do Código de Processo Penal, não viola o disposto nos n.ºs 2 e 5 do Art.º 32.º da CRPortuguesa.

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... tendo essa decisão força obrigatória dentro do processo, porque nenhuma das partes interpôs recurso. XIV – Não é admissível recurso de despachos de mero expediente, entendendo-se como tal aqueles despachos que se destinam a regular, de harmonia com a lei, os termos do processo que não são susceptíveis de ofender direitos processuais das partes. XV – Se a secretaria de processos ainda não tinha dado cumprimento ao disposto nos artigos 14.º, n.º

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... de notoriedade do erro vício se não estenda ao processo cognoscitivo/valorativo, cujo resultado vem a ser inscrito no texto, só este sendo susceptível de apreciação. VI - Enquanto a valoração da prova, que compete aos julgadores, e só a eles, obedece ao regime do art. 127.ª do CPP e é necessariamente prévia à fixação da matéria de facto, o vício da al. c), bem como os demais constantes das als. a) e b) do n.º 2 do art. 410.ª do CPP, só surge...

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... interno, concretamente o direito processual civil português, conforme claramente se evidenciou no acórdão recorrido, não havendo a A., na petição inicial, configurado a sua pretensão em termos que obrigassem a analisar e a interpretar normas de direito comunitário, e não se havendo demonstrado ainda que essas normas de direito interno visassem implementar normas ou princípios de Direito da União Europeia, ou pelo menos que se situassem em á

... critérios estabelecidos no art. 494.º do mesmo Código, ter-se-ão em conta as soluções jurisprudenciais, distinguindo-se nas mesmas 3 vertentes – necessidade ou não de intervenção correctiva por parte do STJ, estabelecimento do justo grau de compensação e soluções de fixação de montantes relativamente ao dano em causa – bem como outros elementos de referência possível, como o contante do anúncio do Provedor de Justiça de 2001 e a Portaria 377/0

... de facto que serviu de base à condenação penal e civil – mormente para quantificação do prejuízo causado ao Estado. V - Os efeitos do caso julgado (da decisão condenatória penal) – da matéria de facto provada subjacente ao mesmo – estendem-se ao pedido de indemnização civil (enxertado no processo crime), não sendo possível nova apreciação/alteração da validade de um meio de prova – perícias – que serviu, entre outros meios de prova, de...

... hão-de conter dentro dos limites do objecto do processo, factualmente delimitado pelas partes, nos termos do art. 5.º, do CPC. IX - As concretas declarações em causa extravasam os limites permitidos das declarações de parte – diga-se, aliás, que uma criteriosa condução da audiência impediria, até, que fossem produzidas – pelo que as mesmas não podem beneficiar da causa de exclusão da ilicitude prevista na al. c) do n.º 2 do art. 31.º do CP....

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A escritura pública, prevista no art. 733º do Código de Processo Civil brasileiro, através da qual se pode realizar o divórcio consensual dos cônjuges, com fundamento em separação de facto por mais de dois anos, previsto no art. 1580.º parágrafo 2º do Código Civil Brasileiro, consubstancia uma decisão administrativa que deve ser equiparada a uma decisão sobre direitos privados, abrangida pela previsão do art. 978º do CPC, carecendo, por isso,

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... e sólida dos elementos probatórios coligidos no processo disciplinar (designadamente na produção de prova testemunhal e documental), e completamente arredadas de qualquer arbitrariedade, o juízo formulado pelo CSM na deliberação impugnada quanto à prova coligida não padece de qualquer vício. XIII – Recaindo sobre o Juiz o dever reforçado de conhecer as normas estatutárias das quais emanam deveres e impedimentos que regulam a sua atividade, a...