código processo civil ultima versao
16906 resultados para código processo civil ultima versao
-
Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... anuais de gerência, relativos ao ano civil anterior. 6 — O relatório e demais documentos ... concorrência determinem a abertura de processo de contraordenação no caso concreto, tendo em ... a montante ou a jusante, a menos que esta última demonstre que, por motivos operacionais ou ... secção e, subsidiariamente, pelo Código do Procedimento Administrativo ... Artigo ...
-
Acórdão nº 282/18.1T9VNF.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11-03-2020
... o dolo, ao contrário do que ocorreu no processo donde emergiu o acórdão fundamento, onde nada há sobre o ponto, pois o tribunal apenas deu por provada a agressão. XXX – Como se sabe, o presente recurso não pode constituir uma outra via para apreciar a valoração das provas, estando a matéria de facto definitivamente assente, face à dupla conforme verificada. Inexiste, pois, conflito de jurisprudência. Concluindo. Na falta deste...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 27/2009/M, de 21 de Agosto de 2009
... » os cidadãos, as empresas e a sociedade civil; ... m) «Utilizadores internos» os órgãos e ... h) Apoiar o processo" de decisões estratégicas através de informaç\xC3" ... , para efeitos da respectiva carreira, a última avaliação atribuída nos termos do presente ... - -RAM 3 subordina-se ao disposto no Código do Procedi- mento Administrativo e à ...
-
Acórdão nº 5383/15.5T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-01-2018
... «venire contra factum proprium» (art.º 334.º do Código Civil). XX–Tendo a Autora, por um lado, obtido vencimento mais que total nos pedidos por ela deduzidos no quadro deste processo (não obstante parte do pedido de remuneração do trabalho noturno não ter sido admitido) e, por outro lado, procurado desenvolver uma conduta correta e de boa-fé ao longo dos autos, sendo de realçar as explicações avançadas pela mesma no seu Requerimento...
-
Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
... o efeito, na sequência ou náo de um processo de licenciamento municipal, que se encontrem a ... áo, data de nascimento, profissáo, estado civil, naturalidade, nacionalidade e domicílio, bem ... -se correspondentemente o disposto no Código da Estrada e legislaçáo complementar ... 2 do artigo 99. -A da anterior versáo da Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro, que tenham ... os fins pretendidos, pelo tribunal da última condenaçáo ... 4 - A intervençáo ...
-
Acórdão nº 01727/09.7BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 05-12-2014
... epção peremptória de prescrição, sem pôr termo ao processo, conheceu do mérito ou fundo da causa, pelo que dele cabe recurso imediato de apelação* *Sumário elaborado pelo Relator.
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental
... Nacional de Emergência e Proteção Civil ... Artigo 9.º Âmbito de intervenção da ... diversos agentes no processo de tomada de decisão, em harmonia com a cadeia ... e gestores florestais e deve atender ao código de ... boas práticas na recuperação de áreas ... tenha havido remoção dos resíduos da última exploração ou a ... seleção de varas nos ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019
... alínea c), adaptada a esse contrato.» Processo n.º 391/06.0TBBNV.E1.S1-A (Recurso para ... termos dos artigos 688.º e seguintes do Código de Processo Civil, invocando, como fundamento, a ... , nos termos da lei aplicável, é, em última ...
-
Decreto-Lei n.º 26/2022
... b) Inscrever o nascimento no registo civil português mediante declaração prestada pelos ... Artigo 17.º ... 1 — A petição do processo para adoção de um estrangeiro por português é ... necessárias adaptações, o disposto no Código do Registo Civil, exceto no que se refere à ... portuguesa do interessado, nos termos da última parte da alínea a) do artigo 3.º ... 2 — ...
-
Decreto-Lei n.º 176/2006
... código comunitário relativamente aos medicamentos para ... uso humano, foi tido em conta o processo de revisão da ... legislação farmacêutica ... responsabilidade, civil ou criminal, do titular da autoriza- ... ção de ... b) A data da última revisão do folheto informativo do ...
-
Lei n.º 99/2003
... de 27 de Agosto ... Aprova o Código do Trabalho ... A Assembleia da República ... menos, um ano após a sua última alteração ou entrada ... Artigo 14.o ... orientação sexual, estado civil, situação familiar, patri- ... mónio ... tes à recepção do processo de despedimento pela enti- ... dade competente ...
-
Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... , o valor da venda, as condiçóes do processo de alienaçáo e a identidade do comprador ... o regime especial previsto no Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, ... ço Nacional de Bombeiros e Protecçáo Civil.3 - O destacamento, a requisiçáo e a ... pelas empresas de seguros, referidas na última parte da alínea d) do n. 1 do artigo 34., náo ... do veículo da mesma marca, modelo e versáo, ou, no caso de este náo constar de informaçáo ...
-
Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro de 2009
... contexto das alteraçóes efectuadas ao Código do Registo Predial pelo Decreto -Lei n. 116/2008, ... , com carácter de permanência e na versáo actualizada, no sítio electrónico do município ... a) A decisáo de desencadear o processo de elaboraçáo, alteraçáo ou revisáo, ... ça, à saúde pública e à protecçáo civil, cuja prossecuçáo tem prioridade sobre os ... ós a sua entrada em vigor ou após a sua última revisáo ... Artigo 99 ... Suspensáo dos ...
-
Em vigor
Portaria n.º 38/2022 . Cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável
... a) Processo especial de revitalização previsto no Código ... civil em que se completa o vigésimo quarto mês de ... decorrido ... 4 - O pagamento da última prestação do apoio financeiro, prevista na ...
-
Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional ... 3 - No exercício ... dos Funcionários Civis do Estado, no Código Penal e no Código de Processo Penal ... a falta constitua crime, a responsabilidade civil apenas pode ser efectivada mediante acção de ... -se actualizada, no caso contrário, a última classificação ... Artigo112.º Periodicidade ...
-
Lei n.º 51/2011, de 13 de Setembro de 2011
... nacional neste domínio, no âmbito do processo de transposição das Directivas n. os ... as regras constantes do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo. 2 — Os prazos ... ónicas com utilidade para a protecção civil ... Artigo 16.º -A Neutralidade ... do disposto no ar- tigo 20.º desta última lei ... Aprovada em 5 de Agosto de 2011. A ...
-
Acórdão nº 971/07.6TBBNV-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14-03-2019
Vigorando na sua plenitude a partir do DL nº 329-A/95, de 12 de Dezembro o princípio do inquisitório com vista ao apuramento da verdade e a justa composição do litígio, nenhuma restrição ocorre a que tribunal tivesse determinado a reabertura da audiência para inquirição de testemunhas prescindidas pela exequente sobre matéria atinente à aferição de genuidade de assinaturas constantes de um...
... , salvo violação do artigo 368.º do Código Civil; ... E) Mas, ainda que o tivessem sido, a ... aos títulos executivos, às formas do processo" executivo, ao requerimento executivo e à tramita\xC3" ... Não nos podemos olvidar que a última versão do nº1 do citado art.º 645º do Código ... -
Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... ção da Lei do Serviço Militar, do processo de reorganização em curso no Ministério da ... o regime especial previsto no Código das Expropriações, só poderão ser retidas nos ... ções e centros municipais de protecção civil, referidos na alínea d) do artigo 25.º da Lei ... ínuo; Antepara inamovível, paralela à última fiada de bancos, que separe completamente o ...
-
Decreto-Lei n.º 94-B/98
... fas, exigindo-se apenas esta última para os seguros ... obrigatórios ... Todavia, o ... tivo processo à especificidade das entidades e ... actividades ... tantes, designadamente, do Código de Processo Civil ... e do Código dos Processos ...
-
Edital n.º 1225/2020
... ao abrigo do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... resultem do devir da concretização do processo em curso das transferências de competências da ... de um processo são regulados pelo direito civil; 2 - Os documentos comprovativos da qualidade de ... 2 - A última página de qualquer ficheiro DWFx contém uma ...
-
Aviso n.º 1067/2017
... nos Artigos 139.º e 140.º, do novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... ção dos edifícios, tendo ficado esta última matéria remetida para o articulado específico ... de edificações; b) Obras de construção civil; c) Laboração de estabelecimentos destinados à ... (Obras de Edificação) 1 - No âmbito do processo de licenciamento ou comunicação prévia de ...
-
Regulamento n.º 616/2021
... de 12 de setembro, e do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... situação legal, ou a estabelecida em processo de gestão urbanística; d) Quando, em área ... 11 %, mas o custo de obras de construção civil tem aumentado recentemente muito mais do que isso ... Uma última ...
-
Portaria n.º 193/2013, de 27 de Maio de 2013
... , do SEF e do Instituto Nacional de Aviao Civil ... Assim: Manda o Governo, pelo Ministro da ... l) Registo de embarque, o processo de verificao e confirmao dos documentos de ... COM+Telefone:TE+Fax:FX TDT+20+CodigoVoo+++ Codigo IATA ou ICAO LOC+125+AeroportoPartida ...
-
Em vigor
Lei n.º 15/2002 . Código de Processo nos Tribunais Administrativos - CPTA
... , pelo disposto na lei de processo civil, com as necessárias adaptações ... dirigido, o pedido principal, cabe a esta última promover a respectiva intervenção no processo ...
-
Relatório n.º 5/2023
... Em abril de 2022, no âmbito de um processo aberto oficiosamente, a AdC sancionou pela ... municações Eletrónicas e transpõe o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas ... Em ... ANAC - Autoridade Nacional da Aviação Civil – ... ANACOM - Autoridade Nacional de ... ções com início em março de 2021 e última prestação em março 2022 ... (2) Transferido ...