código processo civil ultima versao

... com o disposto na alínea b) do artigo 279º do Código Civil, nos termos do qual “…na contagem de qualquer prazo não se inclui o dia, nem a hora, se o prazo for de horas, em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo começa a correr” e na alínea c) do mesmo artigo 279º, que dispõe que “…o prazo fixado em semanas, meses ou anos, a contar de certa data, termina às 24 horas do dia que corresponda, dentro da última semana, mês ou ano, a essa...

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... o dolo, ao contrário do que ocorreu no processo donde emergiu o acórdão fundamento, onde nada há sobre o ponto, pois o tribunal apenas deu por provada a agressão. XXX – Como se sabe, o presente recurso não pode constituir uma outra via para apreciar a valoração das provas, estando a matéria de facto definitivamente assente, face à dupla conforme verificada. Inexiste, pois, conflito de jurisprudência. Concluindo. Na falta deste...

... o dolo, ao contrário do que ocorreu no processo donde emergiu o acórdão fundamento, onde nada há sobre o ponto, pois o tribunal apenas deu por provada a agressão. XXX – Como se sabe, o presente recurso não pode constituir uma outra via para apreciar a valoração das provas, estando a matéria de facto definitivamente assente, face à dupla conforme verificada. Inexiste, pois, conflito de jurisprudência. Concluindo. Na falta deste...

... «venire contra factum proprium» (art.º 334.º do Código Civil). XX–Tendo a Autora, por um lado, obtido vencimento mais que total nos pedidos por ela deduzidos no quadro deste processo (não obstante parte do pedido de remuneração do trabalho noturno não ter sido admitido) e, por outro lado, procurado desenvolver uma conduta correta e de boa-fé ao longo dos autos, sendo de realçar as explicações avançadas pela mesma no seu Requerimento...

... epção peremptória de prescrição, sem pôr termo ao processo, conheceu do mérito ou fundo da causa, pelo que dele cabe recurso imediato de apelação* *Sumário elaborado pelo Relator.

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Vigorando na sua plenitude a partir do DL nº 329-A/95, de 12 de Dezembro o princípio do inquisitório com vista ao apuramento da verdade e a justa composição do litígio, nenhuma restrição ocorre a que tribunal tivesse determinado a reabertura da audiência para inquirição de testemunhas prescindidas pela exequente sobre matéria atinente à aferição de genuidade de assinaturas constantes de um...

... ecisão. II- Por mor do disposto no artigo 588º do Código de Processo Civil, os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que forem supervenientes podem ser deduzidos em articulado posterior ou em novo articulado, pela parte a quem aproveitem, até ao encerramento da discussão. III- No entanto, para esse efeito, não é um qualquer facto, ainda que objetiva ou subjetivamente superveniente, que é suscetível de ser carreado para os...

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... nos n.º 1, 5, 7, 9 e 10 do artigo 368.º-A do Código Penal.           Tipo subjectivo       A determinação da intenção do agente consubstancia pronúncia sobre matéria de facto, encontrando-se, por isso, subtraída aos poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça, enquanto instância de recurso.      Na lei portuguesa o crime de branqueamento é um crime essencialmente doloso, não estando prevista nenhuma forma de negligência, não tendo...

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