código processo civil ultima versao

... ou de detenção sofridos pelo arguido nos vários processos englobados a ter em conta, factualizando-os, em observância do disposto nos artºs. 78.º, n.º 1 e 80.º, do CP.

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... Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil

I - É de aplicar a lei processual penal vigente à data em que é proferido o despacho de pronúncia, pois só então é delimitado o objecto do recurso, nascendo então a pretensão de impugnação. No caso a vigência da nova lei opera escassos 8 dias após a autuação do inquérito, numa data em que os recorrentes não estavam constituídos arguidos. II - A aplicação da lei nova, tolhendo o recurso da...

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I - Tendo a arguida sido regularmente notificada do dia designado para a audiência do cúmulo, com uma dilação temporal susceptível de permitir o tempo suficiente para comparecer à audiência e considerando que, perante o indeferimento do requerimento para designação de nova data, o advogado da arguida compareceu à audiência no dia designado, forçoso é considerar que não ocorre qualquer nulidade,...

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I -   O incidente previsto no art. 380.º, do CPP, sob a epígrafe “correcção da sentença”, trata-se de incidente que, grosso modo, abrange os institutos da rectificação, esclarecimento e reforma da sentença, não sendo o meio processual adequado de denúncia ou invocação de inconstitucionalidades, sendo certo que o meio próprio de denúncia ou arguição de inconstitucionalidades das decisões é o...

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... o autor do acto determinante da responsabilidade civil, ao contrário do que sucede com a pensão de sobrevivência paga pela Segurança Social.

... que a ora ré viu, a final, ser adquirida no processo (cf. o artigo 413º do Código de Processo Civil) factualidade concreta suficiente que, traduzida para o direito objetivo segundo as citadas normas substantivas (cf. os artigos 3º, nº 1, e 9º, al. a), da Lei da Nacionalidade; os artigos 342º, nº 1, e 343º, nº 1, do Código Civil de 1966), sustenta, com verosimilhança e credibilidade, os dois pressupostos substantivos do direito subjetivo...

... 639º, nº 1, 640º, nº 1, alíneas a) e c), do Código de Processo Civil; - A responsabilidade civil do intermediário financeiro, prevista no art. 314º, nº 1, do Código de Valores Mobiliários, na sua versão de 2004 (atualmente no seu art. 304º-A, nº 1), pressupõe a prova dos pressupostos cumulativos previstos no art. 483º, do Código Civil, com a especial ilicitude aí prevista, que é ónus do lesado demonstrar; - A presunção de culpa...

... ao disposto no artigo 40.º, n.º 1, do Código Penal, que privilegia a atenção ao bem jurídico tutelado, e a ela se deve confinar, não podendo ser convocada, em registo de dupla valoração na contribuição de imposição de reparação da vítima, pois não se estando propriamente nos terrenos da indemnização civil, até porque a atribuição de reparação oficiosa pressupõe necessariamente, a ausência de dedução do pedido de indemnização civil...

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... ssim, já uma segunda pronúncia sobre o objecto do processo, pelo que não há que assegurar a possibilidade de aceder a mais uma instância de controle, a qual resultaria num duplo recurso, com um terceiro grau de jurisdição. Em suma, tendo-se alterado o paradigma de “pena aplicável” para “pena aplicada”, o regime resultante da actual redacção da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos condenatórios

... Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil

... prova, nos termos do artigo 53.º, n.ºs 2 e 3, do Código Penal, assente em plano de reinserção social, nos termos a definir pelos serviços competentes.

I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos...

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... vantagens, atualmente previsto no artigo 111º do Código Penal, não tem natureza penal – não constituindo, nomeadamente, uma pena acessória, nem um qualquer efeito da pena – pelo que a declaração de extinção, por efeito de prescrição, do procedimento criminal relativamente a determinados crimes não interfere com a declaração de perda de vantagens, quando se comprove que as coisas, direitos ou vantagens foram adquiridos através de facto ilícito...