codigo processo civil anotado

1. Não dando o demandante nota no processo de dificuldades na obtenção dos elementos de facto indispensáveis à propositura do pertinente incidente de habilitação, devido ao falecimento de um co-Réu, antes se remetendo ao silêncio, esta sua conduta processual é suscetível de, só por si, ser rotulada de negligente. 2. Decretar, nestas circunstâncias, a cessação da instância, por deserção, “(

1 – A providência cautelar deve ser indeferida nos casos em que o requerente se tenha conformado com a situação de perigo que ameaça afectar o seu direito, assumindo uma conduta inerte e passiva perante esse facto. 2 – Só assim não sucederá se se tiver verificado alguma superveniência objectiva ou subjectiva que, pela sua natureza ou pelas consequências dela resultantes para a...

I) Mesmo no caso de dedução de um pedido genérico, o autor está obrigado a indicar o valor da acção. II) Apesar da concordância ou da anuência de uma das partes ao valor indicado pela outra, o tribunal deve fixar o valor da acção pela aplicação dos critérios legais enunciados para o efeito. III) Embora deva ocorrer normalmente no despacho saneador, nada obsta a que a fixação do valor da acção

Sumário (da relatora): (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O carácter instrumental do procedimento cautelar (face à acção principal) significa que este é um instrumento ao serviço da acção judicial a que se encontra associado, com o propósito de garantir a utilidade da respectiva decisão (art. 364.º, n.º 1, do CPC). II. Os alimentos definitivos podem ser pedidos...

1. Decretada providência cautelar determinando a restituição do bem ao requerente, a improcedência da acção principal, decidida por sentença transitada em julgado, não significa que o requerido disponha automaticamente de título executivo para obter a devolução desse bem. 2. Deverá ser tomada decisão pelo juiz, nos termos do art.º 373.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, determinando a extinçã

É ineficaz o despacho que se pronuncia sobre matéria que já tinha sido objecto de despacho já transitado em julgado no mesmo processo. (Elaborado pela Relatora)

I - A acção especial de prestação de contas, regulada nos arts. 941.º e ss. do CPC, pode ser proposta por quem tenha o direito de exigi-las ou por quem tenha o dever de prestá-las e tem por objecto o apuramento e a aprovação de receitas obtidas e realizadas, por quem administra bens alheios. II - Contestando o réu a obrigação de prestação de contas sob a alegação de que não existiu nem existe...

I – É corrente distinguir má fé material e má fé instrumental. A primeira relaciona-se com o mérito da causa: a parte, não tendo razão, atua no sentido de conseguir uma decisão injusta ou realizar um objetivo que se afasta da função processual. A segunda abstrai da razão que a parte possa ter quanto ao mérito da causa, qualificando o comportamento processualmente assumido em si mesmo.   II &

I. Da leitura articulada dos artigos 651.º, n.º 1, 425.º do CPC decorre que as partes apenas podem juntar documentos em sede de recurso de apelação, a título excepcional, numa de duas hipóteses: superveniência do documento ou necessidade do documento revelada em resultado do julgamento proferido na 1.ª instância. II. No que toca à superveniência, há que distinguir entre os casos de superveniênci

I – As causas de nulidade de sentença previstas no artigo 615º do CPC são de enumeração taxativa, pelo que, não se reconduzindo o argumentário invocado pelo Recorrente em nenhuma das hipóteses ali previstas, carece de sustentação legal a pretensão de ver a decisão recorrida fulminada com a sanção de invalidade mais gravosa. II - Não encerrando a decisão judicial recorrida de qualquer...

I - O regime do art.º 423.º do CPC, atinente ao momento da apresentação dos documentos, não visa afastar ou excecionar a regra do art.º 598.º do CPC, a qual foi aditada à Proposta de Lei n.º 113/XII já na Assembleia da República e não podia ter sido visada pelo legislador quando delineou o regime do art.º 423.º do CPC. II - A regra do art.º 598.º representa um plus relativamente à regra geral...

I – As causas de nulidade de sentença previstas no artigo 615º do CPC são de enumeração taxativa, pelo que, não se reconduzindo o argumentário invocado pelo Recorrente em nenhuma das hipóteses ali previstas, carece de sustentação legal a pretensão de ver a decisão recorrida fulminada com a sanção de invalidade mais gravosa. II - Não encerrando a decisão judicial recorrida de qualquer...

I – As causas de nulidade de sentença previstas no artigo 615º do CPC são de enumeração taxativa, pelo que, não se reconduzindo o argumentário invocado pelo Recorrente em nenhuma das hipóteses ali previstas, carece de sustentação legal a pretensão de ver a decisão recorrida fulminada com a sanção de invalidade mais gravosa. II - Não encerrando a decisão judicial recorrida de qualquer...

I. Esgotado o poder jurisdicional está vedado ao tribunal a rectificação de erros que não possam ser considerados como erros materiais ou de escrita – artigo 666º do ACPC. II- A sentença em que se conheça em sede de anulação e condenação a pratica de acto devido de objecto distinto do peticionado em sede de identidade do sujeito, enferma de nulidade por condenação em objecto diverso do...

I. Nos termos do art. 627.º, n.º 2, do CPC, o recurso de revisão integra a categoria dos recursos extraordinários, encontrando-se regulado nos arts. 696.º a 702.º do mesmo corpo de normas. II. No recurso extraordinário de revisão, o poder decisório cabe ao Tribunal que proferiu a decisão. Esse recurso é interposto para o mesmo – e no - Tribunal que proferiu a decisão cuja revisão é...

Sumário (do relator): 1- O IVA recai sobre o dono da obra, que é o sujeito passivo e o contribuinte de facto desse imposto, enquanto o empreiteiro se apresenta como contribuinte de direito do mesmo, isto é, o sujeito a quem a lei impõe a obrigação de liquidar esse imposto ao dono da obra e de proceder à respetiva entrega à Administração Fiscal. 2- Nas relações internas entre empreiteiro e...

Sumário (do relator): 1- A prolação de uma decisão em violação do caso julgado formal operado por anterior decisão proferida no processo e transitada em julgado, consubstancia erro de julgamento, não determinativo da invalidade da sentença, por não se estar perante um vício de procedimento, mas perante um erro de direito. 2- A ação em que se pede que se declare a anulabilidade de uma doação,...

I – O procedimento cautelar comum de arrolamento, a que alude o artº 403º, nºs 1 e 2, do nCPC, exige como pressuposto ou requisito a verificação de um justo receio por parte do requerente quanto ao extravio, ocultação ou dissipação de bens, móveis ou imóveis, ou de documentos, sendo dependência da ação à qual interessa a especificação dos bens ou a prova da titularidade dos direitos...

1 – A causa de pedir é o acto ou facto jurídico em que o autor se baseia para formular o seu pedido e exerce uma função individualizadora deste último para o efeito da conformação do objecto do processo. 2 – Sendo dentro dos limites fixados pela causa de pedir que o tribunal exerce os seus poderes de cognição, a sentença não pode basear-se em causa de pedir não invocada pelo autor,...

O n.º 1 do artigo 391.º CPC visa conferir ao credor um instrumento que lhe permita proteger-se de uma previsível conduta (censurável) do devedor de ocultação ou dissipação de bens, levada a cabo com a finalidade deste dificultar ou impedir a (legítima) satisfação do crédito daquele. Esta norma não tem por objectivo salvaguardar um credor de um (possível e provável) acto legítimo de outro credor.

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O facto do tribunal não ter julgado como provado, nem como não provado determinado facto essencial integrativo da causa de pedir invocado pelo réu-reconvinte na reconvenção, reconduz-se ao vício da deficiência do julgamento da matéria de facto (e não a causa determinativa da nulidade da sentença, por omissão de...

I – A revisão de uma decisão transitada em julgado deverá ser algo de excepcional, face à regra do caso julgado que, a bem da segurança jurídica, torna a decisão indiscutível. II – O recurso de revisão é, assim, um recurso extraordinário para situações extraordinárias. III – No caso previsto no art. 696.º, al. c), do Cód. Proc. Civil, há-de tratar-se de documento que, por si

I- A ação em que seja pedida indemnização por danos decorrentes de acidente de viação, ocorrido em Portugal, causado por veículo automóvel matriculado num Estado membro da União Europeia, cujo valor do pedido indemnizatório não ultrapasse o valor do capital mínimo obrigatório, pode ser dirigida contra o Gabinete Português de Carta Verde ou contra a seguradora ou contra a sua correspondente em...

1- O dano a que alude o artigo 380.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, tem de estar concretizado em factos que o consubstanciem e ajudem a dimensionar, posto que se trata não só de um dano, mas de um “dano apreciável”. 2- O juiz deve, ou seja, está obrigado, a providenciar pelo suprimento de exceções dilatórias e a convidar ao aperfeiçoamento dos articulados quanto à matéria de...