codigo penal de 1886

I - Segundo o parágrafo 6 do artigo 125 do Código Penal de 1886, o perdão concedido até ao trânsito em julgado da sentença condenatória extingue a responsabilidade criminal. II - Mesmo que o perdão se verifique já na vigência do actual Código Penal, - o de 1982 - é o Código antigo que se aplica dado constituir regime concretamente mais favorável ao arguido (artigo 2, n. 4 do Código Penal vigente).

I - A moldura penal do crime de abuso de confiança é mais favorável - além do mais não concorre pena de multa - no regime do Código Penal de 1982, face ao regime do Código Penal de 1886. II - Autorizando os factos um juízo de confiança no arguido, deve ser suspensa a execução da pena. III - O regime de suspensão da pena é mais favorável do que o perdão genérico da pena.

I - A moldura penal do crime de abuso de confiança é mais favorável - além do mais não concorre pena de multa - no regime do Código Penal de 1982, face ao regime do Código Penal de 1886. II - Autorizando os factos um juízo de confiança no arguido, deve ser suspensa a execução da pena. III - O regime de suspensão da pena é mais favorável do que o perdão genérico da pena.

I - O artigo 36 n. 5 do contencioso aduaneiro e o artigo 9 n. 2 c, n. 6 do Decreto-Lei 187/83 de 1983/05/13 preveem o mesmo e unico tipo de crime. II - Não obstante a inconstitucionalidade organica daquele decreto declarada pelo tribunal constitucional, ha que declarar amnistiado o crime de contrabando de circulação imputado ao arguido, uma vez que se verifica o condicionalismo de que a lei n. 16/

I - O artigo 36 n. 5 do contencioso aduaneiro e o artigo 9 n. 2 c, n. 6 do Decreto-Lei 187/83 de 1983/05/13 preveem o mesmo e unico tipo de crime. II - Não obstante a inconstitucionalidade organica daquele decreto declarada pelo tribunal constitucional, ha que declarar amnistiado o crime de contrabando de circulação imputado ao arguido, uma vez que se verifica o condicionalismo de que a lei n. 16/

O agente que preenche um cheque de 700000 escudos escrevendo por extenso 700 mil centavos, contra a entrega de bezerros, afim de posteriormente acertar contas com o destinatário do cheque, deve ser pronunciado pelo crime de burla por defraudação dos arts. 451 n. 3 e 421 n. 4 do Código Penal de 1886.

I - O artigo 377 do Codigo Penal de 1886 continha uma mera aplicação dos principios gerais sobre legitima defesa a casos de roubo e os dois casos nele previstos estavam incluidos no artigo 46 do mesmo Codigo. Conquanto, no Codigo Penal de 1982, não haja disposição correspondente a daquele artigo 377, certo e que, fundamentalmente, não existem nele novidades relativamente ao direito anterior em...

I - O artigo 377 do Codigo Penal de 1886 continha uma mera aplicação dos principios gerais sobre legitima defesa a casos de roubo e os dois casos nele previstos estavam incluidos no artigo 46 do mesmo Codigo. Conquanto, no Codigo Penal de 1982, não haja disposição correspondente a daquele artigo 377, certo e que, fundamentalmente, não existem nele novidades relativamente ao direito anterior em...

I - Face ao CPP de 1929, não há que motivar e fundamentar as respostas dadas aos quesitos, embora seja uma prática aconselhável. II - Recebendo os agentes os bens, confiados mediante título não translativo de propriedade, e tendo invertido, animo domini, o título de posse, preecheram os elementos objectivos como subjectivos do crime de abuso de confiança. III - É aplicável o regime do Código...

I - A suficiência ou insuficiência da prova indiciária constitui matéria de facto, estranha à competência do Supremo Tribunal de Justiça. II - No domínio do Código Penal de 1886 era jurisprudência corrente que a incriminação do crime continuado se devia operar pelo maior valor da conduta, integrante da continuação, funcionando as restantes condutas como circunstâncias agravantes de carácter geral,

I - Face ao CPP de 1929, não há que motivar e fundamentar as respostas dadas aos quesitos, embora seja uma prática aconselhável. II - Recebendo os agentes os bens, confiados mediante título não translativo de propriedade, e tendo invertido, animo domini, o título de posse, preecheram os elementos objectivos como subjectivos do crime de abuso de confiança. III - É aplicável o regime do Código...

O dolo não se presume - e o crime de burla no acesso a meios de transporte, descrito no artigo 316, n. 1, alínea c), do Código Penal, reveste natureza essencialmente dolosa, motivo por que, inexistindo dolo, nada impede que a utilização indevida dos meios de transporte público constitua uma transgressão ou contravenção, designadamente a referida no auto de notícia (artigos 3 e 4 do Código Penal...

O dolo não se presume, e o crime de burla agravada no acesso a meios de transporte, descrito no artigo 316, n. 1, alínea c), do Código Penal, reveste natureza essencialmente dolosa, motivo por que, inexistindo dolo, nada impede que a utilização indevida dos meios de transporte público constitua uma transgressão ou contravenção, designadamente a referida no auto de notícia (artigos 3 e 4 do Código

O dolo não se presume, e o crime de burla agravada no acesso a meios de transporte, descrito no artigo 316, n. 1, alínea c), do Código Penal, reveste natureza essencialmente dolosa, motivo por que, inexistindo dolo, nada impede que a utilização indevida dos meios de transporte público constitua uma transgressão ou contravenção, designadamente a referida no auto de notícia (artigos 3 e 4 do Código

O dolo não se presume - e o crime de burla agravada no acesso a meios de transporte, descrito no artigo 316, n. 1, alínea c), do Código Penal, reveste natureza essencialmente dolosa, motivo por que, inexistindo dolo, nada impede que a utilização indevida dos meios de transporte público constitua uma transgressão ou contravenção, designadamente a referida no auto de notícia (artigos 3 e 4 do...

I - A materia de facto dada como provada pelas instancias tem de ser acatada pelo Supremo Tribunal de Justiça. II - Na vigencia do Codigo Penal de 1886, para se tipicizar o crime de atentado ao pudor, entendia-se que bastava a pratica de actos tendentes a ofender o pudor de determinadas pessoas, fossem eles praticados sobre elas, com elas ou diante delas. III - Na definição de atentado ao pudor,...

I - Ao crime de burla, previsto no artigo 451 e n. 2 do Código Penal de 1886 e no artigo 313 e n. 1 do Código Penal de 1982, é essencial a concorrência dos seguintes requisitos: uma actuação por parte do agente com o propósito de obter para si e (ou) para terceiro um enriquecimento ilegitimo; o uso, para a concretização de tal intento, de um processo astucioso suficiente para induzir em erro e...

I - Ao crime de burla, previsto no artigo 451 e n. 2 do Código Penal de 1886 e no artigo 313 e n. 1 do Código Penal de 1982, é essencial a concorrência dos seguintes requisitos: uma actuação por parte do agente com o propósito de obter para si e (ou) para terceiro um enriquecimento ilegitimo; o uso, para a concretização de tal intento, de um processo astucioso suficiente para induzir em erro e...

No Código Penal de 1886, ainda vigente no território de Macau, os crimes amnistiados não contam para efeitos de reincidência.

Ao contrário do que sucedia no domínio do Código Penal de 1886, o actual, para verificação da reincidência, exige que o delinquente pratique crime doloso a que corresponda pena de prisão, dentro de certo período de tempo, se as circunstâncias do caso mostrarem que a condenação ou condenações anteriores não constituiram suficiente prevenção contra o crime.

No Código Penal de 1886, a prática de crime de furto com violência, agredindo três vítimas, não constitui furto qualificado e ofensas corporais, em cúmulo real, mas antes crime de roubo.

I - Quando a causa de pedir e a pratica de um crime de burla previsto e punido no artigo 451 do Codigo Penal de 1886, carece o tribunal comum de competencia para se ocupar do pleito. II - Contudo, se no momento em que foi proferido o despacho saneador estava prescrito o procedimento criminal, e manifesto que o tribunal comum era então o competente. III - Porque a decisão deve ter em conta -...

I - Quando a causa de pedir e a pratica de um crime de burla previsto e punido no artigo 451 do Codigo Penal de 1886, carece o tribunal comum de competencia para se ocupar do pleito. II - Contudo, se no momento em que foi proferido o despacho saneador estava prescrito o procedimento criminal, e manifesto que o tribunal comum era então o competente. III - Porque a decisão deve ter em conta -...

Para o autor de burla por falsificação de cheque, é mais favorável o regime do Código Penal de 1886, pois, conjugados os artigos 216 n. 2, 217 e 451 ns. 1 e 2 e parágrafo 1., o máximo da pena seria o de oito anos de prisão maior (artigo 91 n. 2) e, face ao Código actual, no caso, a pena unitária do concurso poderia ir além.