Acórdão nº 0339573 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelDIAS DOS SANTOS
Data da Resolução25 de Janeiro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CONST89 ART29 N4. L 27/81 DE 1981/08/22. CP82 ART2 N1 N4 ART48 ART52 ART73 ART74 ART76 N1 N4 ART300 N1 N2 A. CP886 ART94 ART421 N4 PARÚNICO ART453. CPP87 ART403 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/06/27 IN CJ ANOXV T3 PAG24.

Sumário: I - A moldura penal do crime de abuso de confiança é mais favorável - além do mais não concorre pena de multa - no regime do Código Penal de 1982, face ao regime do Código Penal...

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