codigo penal de 1886

O dolo não se presume - e o crime de burla no acesso a meios de transporte, descrito no artigo 316, n. 1, alínea c), do Código Penal, reveste natureza essencialmente dolosa, motivo por que, inexistindo dolo, nada impede que a utilização indevida dos meios de transporte público constitua uma transgressão ou contravenção, designadamente a referida no auto de notícia (artigos 3 e 4 do Código Penal...

I - Ao contrário do que sucede no processo civil, em processo penal a extinção do poder jurisdicional opera-se com a publicação da sentença, ou seja, com a respectiva leitura, ainda antes da sua notificação às partes. II - O queixoso pode desistir da queixa apresentada desde que o faça até à publicação da sentença da 1. instância e no caso de não oposição por parte do arguido. III - No domínio do

I - No domínio de vigência do Código Penal de 1886, a instauração de execução para cobrança coerciva de multa por contravenção não é facto interruptivo da prescrição da pena. II - Assim, julgado um réu à revelia e tendo a sentença sido proferida em 28/10/87, o prazo de prescrição cumpriu-se em 28/10/88, face ao disposto no artigo 123 nº 3 e parágrafo 4 daquele Código, independentemente de,...

I - Para proceder a excepção da incompetência dos tribunais portugueses, para instruirem um processo por furto de veículos e posteriores falsificações de documentos e números identificadores e nomeadamente para ordenarem a sua apreensão, era mister que as ditas infracções nunhum contacto tivessem com o território nacional ou com cidadãos portugueses (artigo 53 do Código Penal de 1886). II - Se os

I - Para proceder a excepção da incompetência dos tribunais portugueses, para instruirem um processo por furto de veículos e posteriores falsificações de documentos e números identificadores e nomeadamente para ordenarem a sua apreensão, era mister que as ditas infracções nunhum contacto tivessem com o território nacional ou com cidadãos portugueses (artigo 53 do Código Penal de 1886). II - Se os

I - O aumento cominado no n. 1 do artigo 100 do Código Penal de 1886, para a reincidência, recaía somente sobre o limite mínimo da pena. II - O Decreto-Lei 758/76 de 22 de Outubro é formal e organicamente inconstitucional. III - Para um sequestro cometido antes da entrada em vigor da Lei 24/81 de 20 de Agosto, o regime concretamente mais favorável ao réu é o do Código Penal de 1982.

I - A materia de facto dada como provada pelas instancias tem de ser acatada pelo Supremo Tribunal de Justiça. II - Na vigencia do Codigo Penal de 1886, para se tipicizar o crime de atentado ao pudor, entendia-se que bastava a pratica de actos tendentes a ofender o pudor de determinadas pessoas, fossem eles praticados sobre elas, com elas ou diante delas. III - Na definição de atentado ao pudor,...

I - A falta do Réu à leitura da sentença não constitui nulidade. II - Resultando da matéria de facto que o Réu A, juntamente com o Réu B, em conjugação de esforços e com o fim de obter vantagem patrimonial, tomou parte directa na venda de droga durante um mês, deve ser punido como co-autor material e não como cúmplice. III - Deve beneficiar da atenuação especial do artigo 31 n. 2 do Decreto-lei n.

I - Para uma agressão corporal, a tiro, levado a cabo, no domínio do n. 2 do artigo 360 do Código Penal de 1886, o regime é mais favorável ao réu que o centrado no n. 2 do artigo 144 do Código de 1982. II - Ante ofensas corporais tão graves (foram 4 os disparos, embora a uns 30 metros), não será normalmente aconselhável a suspensão de execução da pena.

I - Estando em causa um crime ( artigo 369 do Código Penal de 1886 ) a que corresponde pena correccional, que não depende de participação ou queixa por as lesões corporais do segurado serem superiores a dez dias de doença, o prazo de prescrição do respectivo procedimento criminal é de cinco anos. II - Assim, o prazo de prescrição do direito à indemnização correspectiva é de cinco anos ( artigo 498

I - Nada obsta a que os julgadores da 1 e 2 instancias extraiam, nas suas decisões, ilações dos directamente apurados. II - O tribunal colectivo esta legalmente habilitado a responder a quaisquer questões de facto, incluidas as chamadas conclusivas, por envolverem a sintese de outras mais simples. III - A negligencia e directamente quesitavel, quando não envolva confronto com regra de direito; e...

I - Nada obsta a que os julgadores da 1 e 2 instancias extraiam, nas suas decisões, ilações dos directamente apurados. II - O tribunal colectivo esta legalmente habilitado a responder a quaisquer questões de facto, incluidas as chamadas conclusivas, por envolverem a sintese de outras mais simples. III - A negligencia e directamente quesitavel, quando não envolva confronto com regra de direito; e...

I - A falta do Réu à leitura da sentença não constitui nulidade. II - Resultando da matéria de facto que o Réu A, juntamente com o Réu B, em conjugação de esforços e com o fim de obter vantagem patrimonial, tomou parte directa na venda de droga durante um mês, deve ser punido como co-autor material e não como cúmplice. III - Deve beneficiar da atenuação especial do artigo 31 n. 2 do Decreto-lei n.

I - As normas que punem a falsificação e a burla não se encontram entre si em qualquer relação de mais para menos, visando a tutela de bens juridicos diversos que são, quanto a falsificação, os que se prendem com a fe dos documentos e, quanto a burla, os referentes a integridade patrimonial dos ofendidos; deve mesmo reconhecer-se que o legislador, afastando preceito como o inserto no artigo 451...

I - As normas que punem a falsificação e a burla não se encontram entre si em qualquer relação de mais para menos, visando a tutela de bens juridicos diversos que são, quanto a falsificação, os que se prendem com a fe dos documentos e, quanto a burla, os referentes a integridade patrimonial dos ofendidos; deve mesmo reconhecer-se que o legislador, afastando preceito como o inserto no artigo 451...

I - O artigo 94 do Código Penal de 1886 foi substituído pelo artigo 73 do Código Penal de 1982 (correspondente ao actual artigo 72) impondo-se agora um uso moderado da atenuação especial da pena com particular atenção para o estreito condicionalismo do mesmo artigo 73. II - O dito artigo 73 prescreve que o tribunal pode atenuar especialmente a pena quando existam circunstâncias anteriores ou...

I - Pratica o crime previsto e punido nos artigos 25 e 26 do Decreto-Lei n. 85-C/75, de 26 de Fevereiro, 407 do Codigo Penal de 1886 e 164 e 167 do Codigo Penal de 1982 o director de jornal que, podendo impedi-la, permitiu a publicação de artigo não assinado, ofensivo da honra, consideração e honestidade de terceiro. II - O reu, tendo representado como consequencia possivel da sua conduta, a...

I - O n. 1 do artigo 30 do Código Penal preceitua que o número de crimes se determina pelo número do tipo de crime efectivamente cometido ou pelo número de vezes que o mesmo tipo de crime for preenchido pela conduta do agente. II - O n. 2 do artigo 30 do mesmo diploma exige, para que se verifique crime continuado que a conduta tenha sido cometida no quadro da solicitação da mesma situação...

I - O n. 1 do artigo 30 do Código Penal preceitua que o número de crimes se determina pelo número do tipo de crime efectivamente cometido ou pelo número de vezes que o mesmo tipo de crime for preenchido pela conduta do agente. II - O n. 2 do artigo 30 do mesmo diploma exige, para que se verifique crime continuado que a conduta tenha sido cometida no quadro da solicitação da mesma situação...

I - O Código Penal a que alude a Lei 23/91, de 4 de Julho, é tão só o de 1982 e, por isso, tratando-se de crime cometido na vigência do Código Penal de 1886, há que fazer a integração da conduta do arguido no Código de 1982 para saber se beneficia da amnistia. II - As normas dos artigos 371 e 647 parágrafo 4 do Código de Processo Penal de 1929 têm de ser entendidas de acordo com as alterações que

I - Não configura os conceitos de compreensivel emoção violenta ou de outro motivo de relevante valor social ou moral susceptivel de diminuir sensivelmente a culpa, previstos no artigo 133 do Codigo Penal, a conduta do reu que dispara tres tiros sobre o ofendido, de cerca de meio metro de distancia, dizendo-se determinado pelo facto de aquele lhe ter dito que tinha morto o filho, aludindo assim a

I - Perante o nosso direito positivo, parece de admitir que o instituto da prescrição tem natureza predominantemente substantiva ou mista. II - Quer o n. 4 do artigo 29 da Constituição da Republica quer o n. 4 do artigo 2 do Codigo Penal de 1982, consagram a retroactividade da lei criminal mais favoravel ao agente, nesta se incluindo a lei respeitante ao instituto da prescrição. III - A "acusação

I - Perante o nosso direito positivo, parece de admitir que o instituto da prescrição tem natureza predominantemente substantiva ou mista. II - Quer o n. 4 do artigo 29 da Constituição da Republica quer o n. 4 do artigo 2 do Codigo Penal de 1982, consagram a retroactividade da lei criminal mais favoravel ao agente, nesta se incluindo a lei respeitante ao instituto da prescrição. III - A "acusação

I - Comete o crime de ofensas corporais qualificadas (artigos 360, n. 5, do Codigo Penal de 1886, e 143, alinea b) e c), do Codigo Penal de 1982), e não o de homicidio tentado, o agente que, no decurso de uma discussão por causa de terras, vibrou uma pancada com o olho da enxada que empunhara na cabeça do ofendido, produzindo-lhe lesão que demandou 406 dias para sua cura e que afectou de maneira...

I - Comete o crime de ofensas corporais qualificadas (artigos 360, n. 5, do Codigo Penal de 1886, e 143, alinea b) e c), do Codigo Penal de 1982), e não o de homicidio tentado, o agente que, no decurso de uma discussão por causa de terras, vibrou uma pancada com o olho da enxada que empunhara na cabeça do ofendido, produzindo-lhe lesão que demandou 406 dias para sua cura e que afectou de maneira...