codigo penal de 1886

I - O artigo 450 n. 1 do Codigo Penal de 1886 exigia que o agente se fingisse senhor da coisa e não o fazia, caso se limitasse a alhea-la, grava-la, arrenda-la ou empenha-la. II - Tambem o artigo 313 n. 1 do Codigo actual não contempla a burla por omissão (pelo simples "aproveitamento" das circunstancias); so incrimina a burla por acção o agente ha-de "provocar" astuciosamente o erro ou engano .

I - Para efeito, de, entre duas leis, saber qual a mais favoravel, devem concretizar-se as penas, face a ambas. II - Enquanto que, no dominio do Codigo Penal de 1886, dada a sua severidade, se partia do minimo para dosear a pena, no de 1982, a bitola e a media legal, que e logica. III - Se a nenhum dos crimes corresponder abstractamente mais de 20 anos de prisão, o cumulo do concurso não podera...

I - Tal como na vigência do Código Penal de 1886, também hoje, no dominío do de 1982, se entende que o crime de introdução em casa alheia concorre - em concurso real - com o de furto, salvo nos casos em que a entrada em casa alheia seja elemento constitutivo de um furto qualificado. II - As normas que estabelecem a regulamentação dos crimes de introdução em casa alheia e de furto têm como...

I - Era pelo valor do obejcto entregue que se determinava o número do artigo 421 do Código Penal de 1886, segundo o qual era púnível a burla. Para esse efeito, era irrelevante qualquer reparação posterior que se fizesse. II - Sendo, no caso, aplicável o n. 4, o processo era de querela e a instrução cabia ao juiz, nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei 605/75 de 3 de Novembro.

I - Era pelo valor do obejcto entregue que se determinava o número do artigo 421 do Código Penal de 1886, segundo o qual era púnível a burla. Para esse efeito, era irrelevante qualquer reparação posterior que se fizesse. II - Sendo, no caso, aplicável o n. 4, o processo era de querela e a instrução cabia ao juiz, nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei 605/75 de 3 de Novembro.

I - Para efeitos do parágrafo 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 29883 de 17 de Agosto de 1939 - alienação, modificação, destruição ou descaminho de objecto empenhado, mas em poder do dono - é fundamental a identificação qualitativa e quantitativa do dito objecto. II - Se o banco sabia, ao emprestar o dinheiro, que este se destinava à compra das máquinas penhoradas, não se pode dizer, para efeitos...

I - Os processos por delitos fiscais aduaneiros como o contrabando continuaram adstritos as auditorias - - artigo 13, n. 1, do Decreto-Lei n. 173-A/78, de 8 de Julho - competencia que unicamente cessou em 30 de Outubro de 1982, ou seja, na data em que passou a vigorar a primeira revisão constitucional. II - E ilegal estabelecer alternativa de prisão para a condenação em multa em quantia certa...

I - Para efeito, de, entre duas leis, saber qual a mais favoravel, devem concretizar-se as penas, face a ambas. II - Enquanto que, no dominio do Codigo Penal de 1886, dada a sua severidade, se partia do minimo para dosear a pena, no de 1982, a bitola e a media legal, que e logica. III - Se a nenhum dos crimes corresponder abstractamente mais de 20 anos de prisão, o cumulo do concurso não podera...

I - Os processos por delitos fiscais aduaneiros como o contrabando continuaram adstritos as auditorias - - artigo 13, n. 1, do Decreto-Lei n. 173-A/78, de 8 de Julho - competencia que unicamente cessou em 30 de Outubro de 1982, ou seja, na data em que passou a vigorar a primeira revisão constitucional. II - E ilegal estabelecer alternativa de prisão para a condenação em multa em quantia certa...

I - A prestação de assistência clínica pela seguradora, duradoura e continuamente, implica reconhecimento tácito do direito do lesado para efeitos de prescrição; II - O prazo de prescrição do procedimento criminal pelo crime de ofensas corporais por negligência era, no Código Penal de 1886, de cinco anos, e, no de 1982, de dois anos; III - Sendo assim, ao prazo de prescrição do direito à...

I - A prestação de assistência clínica pela seguradora, duradoura e continuamente, implica reconhecimento tácito do direito do lesado para efeitos de prescrição; II - O prazo de prescrição do procedimento criminal pelo crime de ofensas corporais por negligência era, no Código Penal de 1886, de cinco anos, e, no de 1982, de dois anos; III - Sendo assim, ao prazo de prescrição do direito à...

I - A morte do reu determina necessariamente a extinção do procedimento criminal e da pena (artigos 125 do Codigo Penal de 1982 e 125, n. 1, do Codigo Penal de 1886) e esta extinção, como consequencia do principio da responsabilidade pessoal e intransmissivel, verifica-se seja qual for o estadio em que se encontre o processo e, portanto, mesmo na fase dos recursos, excepção feita ao recurso de...

I - A morte do reu determina necessariamente a extinção do procedimento criminal e da pena (artigos 125 do Codigo Penal de 1982 e 125, n. 1, do Codigo Penal de 1886) e esta extinção, como consequencia do principio da responsabilidade pessoal e intransmissivel, verifica-se seja qual for o estadio em que se encontre o processo e, portanto, mesmo na fase dos recursos, excepção feita ao recurso de...

I - A audiência de julgamento processou-se à revelia do réu, com redução da prova a escrito, dado o Código de Processo Penal de 1929 (CPP29); da produção desses elementos, deriva que as conclusões a que o Tribunal Judicial de Macau chegou não merecem qualquer censura; a matéria dada como provada revela-se, suficientemente fundada, devendo, por isso, ter-se por assente. II - É manifesto que o réu,

I - Na comparticipação criminosa sob a forma de co-autoria são essenciais dois requisitos: uma decisão conjunta, tendo em vista a obtenção de um determinado resultado, e uma execução igualmente conjunta. II - Porem, para que se verifique o primeiro requisito, de natureza subjectiva, e necessario que se prove que os dois ou mais comparticipantes quiseram a execução do mesmo crime, que fosse...

I - Na comparticipação criminosa sob a forma de co-autoria são essenciais dois requisitos: uma decisão conjunta, tendo em vista a obtenção de um determinado resultado, e uma execução igualmente conjunta. II - Porem, para que se verifique o primeiro requisito, de natureza subjectiva, e necessario que se prove que os dois ou mais comparticipantes quiseram a execução do mesmo crime, que fosse...

I - Em matéria de transgressões não é lícito o apelo aos princípios vertidos nos artigos 43 e 48 do Código Penal de 1982, por ser aplicável o direito substantivo contido no Código Penal de 1886 por força do artigo 7 do Decreto-Lei nº 400/82. II - É insustentável o critério de aplicar a reincidentes em matéria de condução de veículos automóveis sem habilitação legal, "sejam quais forem as provadas

I - O artigo 94 do Código Penal de 1886 foi substituído pelo artigo 73 do Código Penal de 1982 (correspondente ao actual artigo 72) impondo-se agora um uso moderado da atenuação especial da pena com particular atenção para o estreito condicionalismo do mesmo artigo 73. II - O dito artigo 73 prescreve que o tribunal pode atenuar especialmente a pena quando existam circunstâncias anteriores ou...

I - O crime de exercicio ilegal de profissão titulada, antes previsto no artigo 236, paragrafo 2, do Codigo Penal de 1886 e agora previsto no artigo 400, n. 2, do Codigo Penal de 1982, descreve-se na pratica pelo respectivo agente de actos proprios de uma profissão que, por disposição expressa da lei, não pode ser exercida senão por quem tenha titulo adequado. II - Nenhuma lei condiciona a...

I - Estabelecendo o " novo " Código Penal - artigos 181, n.1 e 184 - a possibilidade de aplicação, em alternativa, de simples pena de multa, enquanto o anterior - artigos 165 n.1 e 168 n.2 do Código Penal de 1982 - punia o facto com prisão e multa, e devendo, por outro lado, á luz do primeiro e do seu artigo 70, optar-se, no caso, pela pena de multa, o actual regime punitivo é concretamente mais...

No caso de concurso real de infracções em que, nos termos do artigo 102 do Codigo Penal de 1886, tem de aplicar-se ao reu uma pena unica, e sobre esta, e não sobre as penas parcelares que o paragrafo 2 do mesmo artigo manda tambem indicar, que deve incidir o perdão previsto pelo artigo 2 da Lei n. 3/81, de 13 de Março.

I - A apresentação da alegação de recurso em processo com reu preso não constitui acto que deva ser praticado em ferias. II - Não se verifica o requisito (da legitima defesa) "necessidade racional do meio empregado para prevenir ou suspender a agressão", previsto no n. 3 do artigo 46 do Codigo Penal de 1886 quando o reu, para evitar ser agredido pela vitima, mais forte, por ter muito menos idade,

O artigo 76 do Código Penal de 1982 não exige, ao contrário do Código Penal de 1886, que, para haver reincidência, os crimes - o anterior e o novo - sejam da mesma natureza.

I - Inexistindo fundamento para alteração ou anulação da decisão do Tribunal Colectivo sobre matéria de facto (artigos 665, n. 1, parágrafo único, do Código de Processo Penal de 1929, e 712, n. 1 e 2, do Código de Processo Civil de 1967), tem-se por definitiva a factualidade constante das respostas dadas aos quesitos. II - São de manter as penas decretadas quando, face às circunstâncias...

I - Inexistindo fundamento para alteração ou anulação da decisão do Tribunal Colectivo sobre matéria de facto (artigos 665, n. 1, parágrafo único, do Código de Processo Penal de 1929, e 712, n. 1 e 2, do Código de Processo Civil de 1967), tem-se por definitiva a factualidade constante das respostas dadas aos quesitos. II - São de manter as penas decretadas quando, face às circunstâncias...