codigo penal de 1886

I - Se o recurso da pronúncia versar questão de direito, sobe até ao Supremo Tribunal de Justiça. II - O artigo 363 do Código Penal de 1886, ao punir as ameaças, protege o corpo humano contra o perigo de ofensas corporais. Não se indiciando tal "perigo", não há o crime referido. É o caso de se ameaçar de morte com arma de fogo descarregada.

O agente que preenche um cheque de 700000 escudos escrevendo por extenso 700 mil centavos, contra a entrega de bezerros, afim de posteriormente acertar contas com o destinatário do cheque, deve ser pronunciado pelo crime de burla por defraudação dos arts. 451 n. 3 e 421 n. 4 do Código Penal de 1886.

No domínio do Código Penal de 1886, no crime de furto, a medida da pena depende directamente do valor da coisa furtada.

No Código Penal de 1886, a prática de crime de furto com violência, agredindo três vítimas, não constitui furto qualificado e ofensas corporais, em cúmulo real, mas antes crime de roubo.

No domínio do Código Penal de 1886, no crime de furto, a medida da pena depende directamente do valor da coisa furtada.

No Código Penal de 1886, ainda vigente no território de Macau, os crimes amnistiados não contam para efeitos de reincidência.

I - Face ao disposto no Codigo Penal de 1886, a não exigibilidade não e considerada uma causa geral e supra legal de exclusão da culpa. II - Não integra situação de não exigibilidade de conduta diversa a circunstancia do arguido ser pai da pessoa que se encontra clandestinamente em territorio de Macau e, não obstante conhecer essa situação, a acolhe e lhe da abrigo em sua casa.

I - Nada há na lei, designadamente no artigo 566, do Código de Processo Penal de 1929, que imponha que a dispensa de comparecimento do réu, nos termos desse artigo, tenha de ser previamente requerida por este, sendo uma faculdade atribuída ao tribunal como se vê do próprio texto do artigo, nomeadamente do termo " ... poderá... ", pelo que, assim procedendo o juiz, não se comete qualquer nulidade;

I - Apesar do disposto nos artigos 21 do Decreto-Lei n. 605/75, de 3 de Novembro, e 666 do Codigo de Processo Penal, e admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acordão da Relação sobre despacho de não pronuncia proferido na 1 instancia, quando não esta posta em causa a suficiencia ou insuficiencia de indicios para a pronuncia, mas apenas o direito aplicavel a certos factos que se...

I - Apesar do disposto nos artigos 21 do Decreto-Lei n. 605/75, de 3 de Novembro, e 666 do Codigo de Processo Penal, e admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acordão da Relação sobre despacho de não pronuncia proferido na 1 instancia, quando não esta posta em causa a suficiencia ou insuficiencia de indicios para a pronuncia, mas apenas o direito aplicavel a certos factos que se...

I - Tratando-se de crimes continuados, nos termos do artigo 118, n. 2, alínea b) do Código Penal, o prazo de prescrição do procedimento criminal corre desde o dia da prática do último acto criminoso, como já era entendido no Código Penal de 1886; II - Verificando-se a prática de crimes continuados de usura e extorsão, tal prazo é de cinco anos, seja face ao actual Código, seja face ao Código...

I - O reu que, por tres vezes, se apodera, com intenção de os fazer seus, de objectos da empresa em que trabalhava, no valor de 45000 escudos, 21000 escudos e 10000 escudos, aproveitando-se da circunstancia de ser empregado dessa empresa, sem que a realização plurima das subtracções tenha tido lugar no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior, comete, a luz do Codigo Penal de 1982,...

I - Comete um crime de homicidio voluntario, na forma frustrada ( a luz do Codigo Penal de 1886) quem, em Agosto de 1985: a) Dispara varios tiros com uma pistola contra dois individuos, atingindo-os no corpo, a uma distancia de 2 a 3 metros, representando as mortes destes como consequencia possivel da sua conduta e conformando-se com ela; b) Não sobrevindo as mortes apenas porque os atingidos...

Com fundamento em que "foi aplicada ao réu a pena de 3 anos de prisão" não se deve aplicar ao caso a alínea b) do número 1, artigo 117 do Código Penal mas o disposto na alínea c) desse preceito. Para efeitos de prescrição deverá atender-se, não à pena efectivamente aplicada findo o julgamento, mas à pena que corresponde em abstracto à infracção cometida. A letra da lei não deixa lugar para...

I - O n. 3 do artigo 1 do Codigo Penal so proibe a analogia. II - A impossibilidade de interpretação extensiva, que constava da 2 parte do artigo 18 do Codigo Penal de 1886, não consta agora de qualquer preceito da lei, pelo que so a interpretação anologica esta vedada. III - E co-autor material de um crime de falsificação de documento autentico, definido no artigo 228, n. 1 alinea a), e n. 2 do...

I - O n. 3 do artigo 1 do Codigo Penal so proibe a analogia. II - A impossibilidade de interpretação extensiva, que constava da 2 parte do artigo 18 do Codigo Penal de 1886, não consta agora de qualquer preceito da lei, pelo que so a interpretação anologica esta vedada. III - E co-autor material de um crime de falsificação de documento autentico, definido no artigo 228, n. 1 alinea a), e n. 2 do...

I - Quer no Código Penal vigente, quer no anterior, o grau de culpa é o elemento nuclear da concreta medida da pena. II - Só por lapso se exarou nas Actas da Comissão Revisora do Código Penal ter Eduardo Correia afirmado que "o procedimento normal e correcto dos juizes seria utilizar, como ponto de partida, a média entre os limites mínimo e máximo da pena". III - Cometido um furto previsto pelo n.

I - Quer no Código Penal vigente, quer no anterior, o grau de culpa é o elemento nuclear da concreta medida da pena. II - Só por lapso se exarou nas Actas da Comissão Revisora do Código Penal ter Eduardo Correia afirmado que "o procedimento normal e correcto dos juizes seria utilizar, como ponto de partida, a média entre os limites mínimo e máximo da pena". III - Cometido um furto previsto pelo n.

O dolo não se presume - e o crime de burla agravada no acesso a meios de transporte, descrito no artigo 316, n. 1, alínea c), do Código Penal, reveste natureza essencialmente dolosa, motivo por que, inexistindo dolo, nada impede que a utilização indevida dos meios de transporte público constitua uma transgressão ou contravenção, designadamente a referida no auto de notícia (artigos 3 e 4 do...

O dolo não se presume, e o crime de burla agravada no acesso a meios de transporte, descrito no artigo 316, n. 1, alínea c), do Código Penal, reveste natureza essencialmente dolosa, motivo por que, inexistindo dolo, nada impede que a utilização indevida dos meios de transporte público constitua uma transgressão ou contravenção, designadamente a referida no auto de notícia (artigos 3 e 4 do Código