codigo penal de 1886

No dominio do Codigo Penal de 1982 e ao contrario do Codigo Penal de 1886, a fixação da pena no seu limite minimo so deve ter lugar quando existam circunstancias atenuantes gerais muito ponderosas, devendo utilizar-se, como ponto de partida, a media entre os limites minimo e maximo das penas.

I - Em acidente de viação ocorrido em 19 de Fevereiro de 1982, cuja acção foi proposta ao abrigo de artigo 68 do Codigo da Estrada em 26 de Maio de 1986, em que se verifica apenas o crime do artigo 482 do Codigo Penal de 1886, o direito a indemnização prescreveu, dado não ter havido participação do ofendido tendo o direito de queixa prescrito no prazo de um ano. II - A lei penal aplicavel e o...

I - Em acidente de viação ocorrido em 19 de Fevereiro de 1982, cuja acção foi proposta ao abrigo de artigo 68 do Codigo da Estrada em 26 de Maio de 1986, em que se verifica apenas o crime do artigo 482 do Codigo Penal de 1886, o direito a indemnização prescreveu, dado não ter havido participação do ofendido tendo o direito de queixa prescrito no prazo de um ano. II - A lei penal aplicavel e o...

I - Porque o recurso obrigatório do Ministério Público (parágrafo 1 do artigo 647 do Código de Processo Penal de 1929) não é interposto, no interesse exclusivo do réu, pode o tribunal superior agravar oficiosamente as penas. II - Aliás sempre o pode fazer, quando se basear numa diferente qualificação jurídica dos factos. III - Se a agravação da pena, pelo tribunal de recurso, resultar da...

I - O artigo 1, alínea g), da Lei 16/86, de 11 de Junho, veio amnistiar "os crimes contra a propriedade cometidos na vigência do Código Penal de 1886 e puníveis com multa ou com prisão até um ano, com ou sem multa". II - Assim, o crime de encobrimento de furto praticado na vigência do Código Penal de 1886, que punia o encobridor como agente do crime (artigo 23), está abrangido pelo artigo 1,...

I - O artigo 1, alínea g), da Lei 16/86, de 11 de Junho, veio amnistiar "os crimes contra a propriedade cometidos na vigência do Código Penal de 1886 e puníveis com multa ou com prisão até um ano, com ou sem multa". II - Assim, o crime de encobrimento de furto praticado na vigência do Código Penal de 1886, que punia o encobridor como agente do crime (artigo 23), está abrangido pelo artigo 1,...

I - O reu que, por tres vezes, se apodera, com intenção de os fazer seus, de objectos da empresa em que trabalhava, no valor de 45000 escudos, 21000 escudos e 10000 escudos, aproveitando-se da circunstancia de ser empregado dessa empresa, sem que a realização plurima das subtracções tenha tido lugar no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior, comete, a luz do Codigo Penal de 1982,...

I - Havendo no local do furto e pertencente à mesma empresa uma grande quantidade de cabos electricos em cobre e tendo os arguidos previamente planeado por via de um só desígnio apoderar-se desse material que representava um todo, subtraindo-o durante várias madrugadas de determinado mês, para não dar nas vistas, como sucederia se o retirassem de uma só vez, a conduta dos agentes enquadra-se no...

I - Visto que o artigo 296 do Código Penal de 1982, assim como o artigo 203 n.1 do Código Penal de 1995 contêm a exigência expressa do dolo específico traduzido na ilegítima intenção de apropriação para si ou para terceiro, deve continuar a acolher-se a orientação jurisprudencial firmada no domínio da vigência do Código Penal de 1886 a propósito do seu artigo 439, segundo a qual não cometia o...

I - Visto que o artigo 296 do Código Penal de 1982, assim como o artigo 203 n.1 do Código Penal de 1995 contêm a exigência expressa do dolo específico traduzido na ilegítima intenção de apropriação para si ou para terceiro, deve continuar a acolher-se a orientação jurisprudencial firmada no domínio da vigência do Código Penal de 1886 a propósito do seu artigo 439, segundo a qual não cometia o...

I - O criterio da graduação das penas em concreto, no tocante ao ponto de partida para o efeito, não e o mesmo no Codigo Penal de 1886 e no Codigo Penal vigente. II - Naquele partia-se em regra do minimo da pena abstractamente estabelecida no preceito incriminador e, seguidamente, considerava-se o valor das circunstancias agravantes e atenuantes e, consoante a prevalencia do de umas sobre as...

I - O criterio da graduação das penas em concreto, no tocante ao ponto de partida para o efeito, não e o mesmo no Codigo Penal de 1886 e no Codigo Penal vigente. II - Naquele partia-se em regra do minimo da pena abstractamente estabelecida no preceito incriminador e, seguidamente, considerava-se o valor das circunstancias agravantes e atenuantes e, consoante a prevalencia do de umas sobre as...

I - Em termos de pronuncia, a qualificação dos factos indicados deve ser efectuada de harmonia com a lei em vigor ao tempo da sua pratica, ainda que a pena correspondente ao crime venha a ser considerada, por regime posterior, menos grave. II - A suficiencia ou insuficiencia dos indicios para a pronuncia, nos quais se inclui a propria intenção, constitui materia de facto, alheia a competencia do...

A amnistia, em sentido próprio, extingue o procedimento criminal - artigo 125, n. 3, do Código Penal de 1886 e artigo 126, n. 1 do de 1982 -, porque, indo mais fundo e agindo retroactivamente, faz desaparecer a causa dele - a infracção.

A pena de prisão superior a 6 meses so pode substituir-se por multa no caso de verificação das circunstancias especiais taxativamente indicadas na lei, nos termos do artigo 94 n. 5 do Codigo Penal de 1886 e no artigo 73 n. 1 do actual.

A pena de prisão superior a 6 meses so pode substituir-se por multa no caso de verificação das circunstancias especiais taxativamente indicadas na lei, nos termos do artigo 94 n. 5 do Codigo Penal de 1886 e no artigo 73 n. 1 do actual.

I - Com a entrada em vigor do Codigo Penal de 1982, consideram-se revogados o regime dos artigos 126, do Codigo Penal de 1886, 585, paragrafo unico, do Codigo de Processo Penal de 1929; assim, a prescrição da pena aplicada a reu condenado a revelia, tal com em relação as restantes penas, apenas começa a correr a partir do dia em que transitar em julgado; todavia, com a marcação do dia para...

I - Com a entrada em vigor do Codigo Penal de 1982, consideram-se revogados o regime dos artigos 126, do Codigo Penal de 1886, 585, paragrafo unico, do Codigo de Processo Penal de 1929; assim, a prescrição da pena aplicada a reu condenado a revelia, tal com em relação as restantes penas, apenas começa a correr a partir do dia em que transitar em julgado; todavia, com a marcação do dia para...

I - Segundo o Assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 28 de Junho de 1979, in D.R. I série, de 21 de Julho "o depositário que, nos termos do n. 2 do do artigo 854 do Código de Processo Civil, deixar de apresentar os bens, comete, segundo os casos, o crime do artigo 453 do Código Penal (de 1886) ou o crime do artigo 422 do mesmo Código. II - De acordo com o referido Assento, o dono da coisa,...

Com fundamento em que "foi aplicada ao réu a pena de 3 anos de prisão" não se deve aplicar ao caso a alínea b) do número 1, artigo 117 do Código Penal mas o disposto na alínea c) desse preceito. Para efeitos de prescrição deverá atender-se, não à pena efectivamente aplicada findo o julgamento, mas à pena que corresponde em abstracto à infracção cometida. A letra da lei não deixa lugar para...

I - Aplicado o regime punitivo do Codigo Penal de 1886, por ser o que, no caso, concretamente mais favorece o agente do crime, não pode o julgador recorrer ao regime do Codigo de 1982, para determinar a verificação dos pressupostos de aplicação da suspensão da execução da pena, porque isso equivaleria a criar um terceiro Codigo Penal. II - A expressão condições de sua vida, utilizada no n. 2 do...

I - Segundo o parágrafo 6 do artigo 125 do Código Penal de 1886, o perdão concedido até ao trânsito em julgado da sentença condenatória extingue a responsabilidade criminal. II - Mesmo que o perdão se verifique já na vigência do actual Código Penal, - o de 1982 - é o Código antigo que se aplica dado constituir regime concretamente mais favorável ao arguido (artigo 2, n. 4 do Código Penal vigente).

I - Segundo o parágrafo 6 do artigo 125 do Código Penal de 1886, o perdão concedido até ao trânsito em julgado da sentença condenatória extingue a responsabilidade criminal. II - Mesmo que o perdão se verifique já na vigência do actual Código Penal, - o de 1982 - é o Código antigo que se aplica dado constituir regime concretamente mais favorável ao arguido (artigo 2, n. 4 do Código Penal vigente).

I - A moldura penal do crime de abuso de confiança é mais favorável - além do mais não concorre pena de multa - no regime do Código Penal de 1982, face ao regime do Código Penal de 1886. II - Autorizando os factos um juízo de confiança no arguido, deve ser suspensa a execução da pena. III - O regime de suspensão da pena é mais favorável do que o perdão genérico da pena.