Acórdão nº 039654 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 1989 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelVILLA NOVA
Data da Resolução26 de Abril de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL. NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART666. CP886 ART421 N5 ART453. CP82 ART78 N5 ART300 N2 A.

Sumário : I - A suficiência ou insuficiência da prova indiciária constitui matéria de facto, estranha à competência do Supremo Tribunal de Justiça. II - No domínio do Código Penal de 1886 era jurisprudência corrente que a incriminação do crime continuado se devia operar pelo maior valor da conduta, integrante da continuação, funcionando as restantes condutas como circunstâncias agravantes de carácter geral, não havendo razões para alterar este entendimento segundo...

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