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Acórdão nº 037454 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 1984

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Vincent
Magistrado ResponsávelCOSTA FERREIRA
Data da Resolução14 de Outubro de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP886 ART94 N1 ART218 N2 ART219 ART421 N5 ART451 N2 PAR1. CP82 ART2 N4 ART30 N1 ART40 N1 A ART46 N1 ART73 ART74 ART78 N1 N2 N3 ART228 N1 A ART313 N1 ART314 C. L 3/81 DE 1981/03/13 ART2 N1 D. L 17/82 DE 1982/07/02 ART5 N1 C.

Sumário : I - Ao crime de burla, previsto no artigo 451 e n. 2 do Código Penal de 1886 e no artigo 313 e n. 1 do Código Penal de 1982, é essencial a concorrência dos seguintes requisitos: uma actuação por parte do agente com o propósito de obter para si e (ou) para terceiro um enriquecimento ilegitimo; o uso, para a concretização de tal intento, de um processo astucioso suficiente para induzir em erro e determinar outrem à prática de acto ou actos que acarretem para essa pessoa ou para terceiro prejuízos patrimoniais. II - A conduta de um dos dois titulares de uma conta de depósito a prazo só movimentavel com as assinaturas de ambos, que, conluiado com terceiro, remete à respectiva instituição bancária uma carta por si assinada e com uma assinatura imitando a do outro co-titular, determinando a transferência do saldo dessa conta, no montante de 4783000 escudos, para a conta de depósito a ordem pertencente ao aludido terceiro, o que foi feito, com a intenção de apropriação dessa quantia, integra, face ao Código Penal de 1886, um único crime, o de burla, por este ser mais...

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