Acórdão nº 076642 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 1988 (caso None)

Data11 Dezembro 1988
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: FIGUEIREDO DIAS SOBRE A REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS ARBITRADA EM PROCESSO PENAL PAG694.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO. DIR PROC CIV. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART3 ART29 ART30 ART147. CPC67 ART63 ART66 ART67 ART474 ART663. CCIV866 ART2373. DL 19126 DE 1926/12/30. CP886 ART56 N1 N4 ART125 PAR2 N2 ART421 N3 ART451.

Sumário : I - Quando a causa de pedir e a pratica de um crime de burla previsto e punido no artigo 451 do Codigo Penal de 1886, carece o tribunal comum de competencia para se ocupar do pleito. II - Contudo, se no momento em que foi proferido o despacho saneador estava prescrito o procedimento criminal, e...

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