Acórdão nº 0266633 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelNUNES RICARDO
Data da Resolução13 de Março de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART1 PARÚNICO ART98 N1 ART469 ART665. CP886 ART11 ART104 N2 ART105 ART421 N4 ART453. CP82 ART2 N4 ART22 ART23 ART74 ART300 N1 N2 A. CPC67 ART712. L 17/87 DE 1987/06/01 ARTÚNICO. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7 N1. L 17/82 DE 1982/07/02. L 16/86 DE 1986/06/11.

Sumário: I - Face ao CPP de 1929, não há que motivar e fundamentar as respostas dadas aos quesitos, embora seja uma prática aconselhável. II - Recebendo os agentes os bens, confiados mediante título não translativo de propriedade, e tendo invertido, animo domini, o título de posse, preecheram os elementos objectivos...

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