Acórdão nº 038790 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelQUESADA PASTOR
Data da Resolução04 de Março de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decis„o: JULGADA EXTINTA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP886 ART125 PAR6. CP82 ART2 N4 ART114 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ PROC38322 DE 1986/06/04.

Sum·rio : I - Segundo o par·grafo 6 do artigo 125 do CÛdigo Penal de 1886, o perd„o concedido atÈ ao tr‚nsito em julgado da sentenÁa condenatÛria extingue a responsabilidade criminal. II - Mesmo que o perd„o...

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