Acórdão nº 039211 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1987 (caso None)

Data25 Novembro 1987
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - DIR PENAL ADUAN.

LegislaÁ„o Nacional: CADU41 ART36 N5 ART37 PAR4. RGA41 ART691 ART694. CP886 ART5 ART123. CP82 ART10 N1. L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 N1 A. DL 187/83 DE 1983/05/13 ART9 N1 N2 C N3 N4 ART12 ART13 ART17 ART18 N1 N4 ART22. CONST76 ART168 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC TC DE 1987/06/02 IN DR 1987/06/17.

Sum·rio : I - O artigo 36 n. 5 do contencioso aduaneiro e o artigo 9 n. 2 c, n. 6 do Decreto-Lei 187/83 de 1983/05/13 preveem o mesmo e unico tipo de crime. II - N„o obstante a inconstitucionalidade organica daquele decreto declarada pelo tribunal constitucional, ha que declarar amnistiado o crime de contrabando de circulaÁ„o imputado ao arguido, uma vez que se verifica o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT