Acórdão nº 0295383 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelMADEIRA BARBARA
Data da Resolução05 de Maio de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP886 ART35 PAR1 ART88. L 23/91 DE 1991/07/04. CP82 ART126 N4.

Sum·rio: No CÛdigo Penal de 1886, ainda vigente no territÛrio de Macau, os crimes amnistiados n„o...

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