Acórdão nº 0339573 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 1995

Magistrado ResponsávelDIAS DOS SANTOS
Data da Resolução25 de Janeiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CONST89 ART29 N4. L 27/81 DE 1981/08/22. CP82 ART2 N1 N4 ART48 ART52 ART73 ART74 ART76 N1 N4 ART300 N1 N2 A. CP886 ART94 ART421 N4 PARÚNICO ART453. CPP87 ART403 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/06/27 IN CJ ANOXV T3 PAG24.

Sumário: I - A moldura penal do crime de abuso de confiança é mais favorável - além do mais não concorre pena de multa - no regime do Código Penal de 1982, face ao regime do Código Penal...

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