Acórdão nº 9410382 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 1994

Magistrado ResponsávelEMIDIO TEIXEIRA
Data da Resolução01 de Junho de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART76.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/12/05 IN CJ T5 ANOXV PAG18.

Sumário: Ao contrário do que sucedia no domínio do Código Penal de 1886, o actual, para verificação da reincidência, exige que o delinquente pratique crime doloso a que corresponda pena de prisão, dentro de certo período de tempo, se as circunstâncias...

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