Acórdão nº 038324 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 1986 (caso NULL)

Data07 Maio 1986
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/PATRIM”NIO.

LegislaÁ„o Nacional: CP886 ART35 ART55 N5 ART84 ART91 N2 ART95 ART101 ART102 N1 ART216 N2 ART217 ART421 N2 ART451 N1 N2 PAR1. CP82 ART2 N4 ART76 ART228 N1 A ART313 N1. L 3/81 DE 1981/03/13 ART4 A. L 17/82 DE 1982/07/02.

Sum·rio : Para o autor de burla por falsificaÁ„o de cheque, È mais favor·vel o regime do CÛdigo Penal de 1886...

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