codigo penal de 1886

I - O conceito de legitima defesa definido no Codigo Penal de 1886 mantem-se fundamentalmente o mesmo no Codigo actual. II - O excesso de legitima defesa pressupõe os requisitos da legitima defesa, excedendo-se o reu nos meios. III - O excesso nos meios, agindo o reu voluntaria e conscientemente sabendo que a sua conduta não era permitida, embora para evitar continuar a ser agredido, e punivel...

I - A pena de demissão não envolve a perda de direito a apresentação e a reforma, nem impossibilita o o funcionario de ser nomeado para cursos publicos a diferente, que possam ser exercidas sem que o seu titular recuse as particulares condições de dignidade e de confiança que o cargo do que foi demitido exige. II - Actualmente de acordo com o artigo 13 da Constituição da Republica Portuguesa, não

I - A pena de demissão não envolve a perda de direito a apresentação e a reforma, nem impossibilita o o funcionario de ser nomeado para cursos publicos a diferente, que possam ser exercidas sem que o seu titular recuse as particulares condições de dignidade e de confiança que o cargo do que foi demitido exige. II - Actualmente de acordo com o artigo 13 da Constituição da Republica Portuguesa, não

I - Cometeu o crime previsto e punivel pelo artigo 451, n. 2, com referencia ao artigo 421, n. 3, ambos do Codigo Penal de 1886 (hoje previsto e punivel pelo artigo 313, n. 1, do Codigo Penal de 1982) quem, tendo aceitado pagar a quantia de 90000 mil ercudos (que, todavia, em seu intimo, não queria pagar) antes da celebração de uma escritura de aquisição de uma habitação a empresa vendedora e...

I - Cometeu o crime previsto e punivel pelo artigo 451, n. 2, com referencia ao artigo 421, n. 3, ambos do Codigo Penal de 1886 (hoje previsto e punivel pelo artigo 313, n. 1, do Codigo Penal de 1982) quem, tendo aceitado pagar a quantia de 90000 mil ercudos (que, todavia, em seu intimo, não queria pagar) antes da celebração de uma escritura de aquisição de uma habitação a empresa vendedora e...

I - O Código Penal a que alude a Lei 23/91, de 4 de Julho, é tão só o de 1982 e, por isso, tratando-se de crime cometido na vigência do Código Penal de 1886, há que fazer a integração da conduta do arguido no Código de 1982 para saber se beneficia da amnistia. II - As normas dos artigos 371 e 647 parágrafo 4 do Código de Processo Penal de 1929 têm de ser entendidas de acordo com as alterações que

I - O Codigo Penal de 1886 configurava os crimes de simulação e de falsificação como sendo completamente distintos quer no que respeitava aos bens juridico-penais protegidos quer quanto a factualidade tipica. II - O crime de simulação, tal como era previsto no artigo 455 do Codigo Penal de 1886, foi eliminado do Codigo Penal de 1982, não sendo confundivel com o crime de falsificação previsto pela

I - Do confronto das varias disposições do artigo 74 do Codigo Penal resulta que esteve no pensamento do legislador evitar uma atenuação da pena quase sem limites e desordenada, como sucedia na vigencia do Codigo Penal de 1886, sendo inviavel qualquer atenuação especial quando as penas cominadas foram fixadas muito abaixo do quantum maximo resultante da aplicação do n. 1 do citado artigo 74. II -

I - Do confronto das varias disposições do artigo 74 do Codigo Penal resulta que esteve no pensamento do legislador evitar uma atenuação da pena quase sem limites e desordenada, como sucedia na vigencia do Codigo Penal de 1886, sendo inviavel qualquer atenuação especial quando as penas cominadas foram fixadas muito abaixo do quantum maximo resultante da aplicação do n. 1 do citado artigo 74. II -

I - O artigo 6 do Decreto-Lei 400/82 de 23 de Setembro não revogou o artigo 285 alínea a) do Código de Processo Penal de 1929. II - Em 1981, o valor de 648 escudos não era "insignificante", para efeitos do n. 3 do artigo 297 do Código Penal, por superior a um dia de salário mínimo. III - Face ao artigo 86 do Código Penal de 1886, a prisão só seria substituida por multa, quando houvesse atenuantes

I - O artigo 6 do Decreto-Lei 400/82 de 23 de Setembro não revogou o artigo 285 alínea a) do Código de Processo Penal de 1929. II - Em 1981, o valor de 648 escudos não era "insignificante", para efeitos do n. 3 do artigo 297 do Código Penal, por superior a um dia de salário mínimo. III - Face ao artigo 86 do Código Penal de 1886, a prisão só seria substituida por multa, quando houvesse atenuantes

I - São elementos do crime de receptação, previsto e punido no artigo 329 do Código Penal, a intenção de obter para si ou para terceiro vantagem patrimonial e o conhecimento da proveniência ilícita da coisa recebida. II - Segundo o artigo 24 do Código Penal de 1886, não há encobridor, sem haver autor, mas a punição do autor ou do encobridor não está subordinada à dos outros agentes do crime. III -

I - O regime da atenuação especial, que tem antecedentes na nossa legislação, como no Código Penal de 1886, sob a designação de atenuação extraordinária da pena, não tem hoje a mesma validade que tinha no domínio desse Código, devido à sua desactualização, porque as penas eram, por vezes, injustamente severas e com limites mínimos e máximos muito próximos. II - Isso não sucede no Código Penal de 1

I - A alteração introduzida no artigo 166 do Codigo Penal de 1886 pela Lei n. 15/77, de 24 de Fevereiro, não criou uma relação de subordinação entre este preceito legal e o artigo 181 do mesmo Codigo tendo os dois tipos legais do crime continuado a subsistir autonomamente, cada um deles com o seu campo de aplicação especifico: enquanto no artigo 166 estava em causa a segurança do Estado, a tutela

I - São elementos do crime de receptação, previsto e punido no artigo 329 do Código Penal, a intenção de obter para si ou para terceiro vantagem patrimonial e o conhecimento da proveniência ilícita da coisa recebida. II - Segundo o artigo 24 do Código Penal de 1886, não há encobridor, sem haver autor, mas a punição do autor ou do encobridor não está subordinada à dos outros agentes do crime. III -

I - Se o crime dos artigos 23 e 24 do Decreto n. 13004 houver sido cometido no dominio do Codigo Penal de 1886, como lei complementar daquele diploma, o ofendido podera desistir da queixa ate ao transito em julgado da condenação (artigo 125 n. 4 e paragrafo 6 deste Codigo). II - E que tal "regime" e manifestamente mais favoravel ao reu que o formado pelo Decreto n. 13004 e pelo Codigo Penal de 198

I - Actua com excesso de legitima defesa quem, sendo vitima de agressão que não provocara e não podendo socorrer-se da força publica, dispara, para se defender, uma pistola e mata o agressor, resultado que previra como possivel e aceitara, se o meio escolhido dos varios de que dispunha não foi o menos prejudicial. II - O dolo eventual, ja admitido no dominio do Codigo Penal de 1886, não e...

I - Actua com excesso de legitima defesa quem, sendo vitima de agressão que não provocara e não podendo socorrer-se da força publica, dispara, para se defender, uma pistola e mata o agressor, resultado que previra como possivel e aceitara, se o meio escolhido dos varios de que dispunha não foi o menos prejudicial. II - O dolo eventual, ja admitido no dominio do Codigo Penal de 1886, não e...

I - A entrada em vigor do Código Penal de 1982, nomeadamente dos preceitos sobre prescrição do procedimento criminal não determina a sua aplicação a uma situação ocorrida na vigência do Código Penal de 1886 e que, à luz deste, era considerada de prescrição já impossível. II - Ao julgamento em sentido contrário, opõe-se a consideração de que, deduzida a acusação na vigência do Código de1886, este...

I - A entrada em vigor do Código Penal de 1982, nomeadamente dos preceitos sobre prescrição do procedimento criminal não determina a sua aplicação a uma situação ocorrida na vigência do Código Penal de 1886 e que, à luz deste, era considerada de prescrição já impossível. II - Ao julgamento em sentido contrário, opõe-se a consideração de que, deduzida a acusação na vigência do Código de1886, este...

I - A materia de facto e da exclusiva competencia das instancias, não podendo, por isso, pronunciar-se, o Supremo Tribunal de Justiça, sobre a invocada aplicação do principio "in dubio pro reo, na apreciação da prova ali produzida. II - Tendo o reu recorrente, funcionario publico, recebido, no exercicio das suas funções, em troca de serviços prestados, quantias monetarias, para colaborar na...

I - O aumento cominado no n. 1 do artigo 100 do Código Penal de 1886, para a reincidência, recaía somente sobre o limite mínimo da pena. II - O Decreto-Lei 758/76 de 22 de Outubro é formal e organicamente inconstitucional. III - Para um sequestro cometido antes da entrada em vigor da Lei 24/81 de 20 de Agosto, o regime concretamente mais favorável ao réu é o do Código Penal de 1982.

I - O artigo 450 n. 1 do Codigo Penal de 1886 exigia que o agente se fingisse senhor da coisa e não o fazia, caso se limitasse a alhea-la, grava-la, arrenda-la ou empenha-la. II - Tambem o artigo 313 n. 1 do Codigo actual não contempla a burla por omissão (pelo simples "aproveitamento" das circunstancias); so incrimina a burla por acção o agente ha-de "provocar" astuciosamente o erro ou engano .

I - No regime do Código Penal de 1886, uma cicatriz na região frontal esquerda, com 1 cm de comprimento e a perda de dois dentes incisivos superiores, constitui deformidade pouco notável numa pessoa sem profissão definida e com modesta condição económica. II - O arguido que agrediu o pai e dessa agressão resultaram, como consequência necessária, tais ferimentos, praticou o crime previsto e punido