Aviso n.º 8436/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Aviso n. 8436/2006 - AP
O Dr. Vasco Pinháo de Freitas, juiz de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n. 464/
98.0PDCSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Francisco Miguel da Cruz Manteigueiro, filho de Francisco Pinto Manteigueiro e de Maria Laura da Cruz Braz Manteigueiro, de nacionali-dade portuguesa, nascido em 17 de Janeiro de 1965, casado, titular do bilhete de identidade n. 6563400, com domicílio na Rua de
122Cascais, 1-9, Alcântara, 1300-120 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 19 de Junho de 1998 e um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210. do Código Penal, praticado em 14 de Junho de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Dezembro de 2004, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
20 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, Vasco Pinháo de Freitas. - A Escrivá de Direito, Maria Teresa Delgado.
Aviso n. 8437/2006 - AP
O Dr. Vasco Pinháo de Freitas, juiz de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 392/
01.4PBCSC, pendente neste Tribunal contra o arguido António Fernando Martins Leite, filho de José Manuel Nabais Leite e de Maria de Lurdes Soares Martins, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Novembro de 1972, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 10582953, com domicílio na Azinhaga dos Besouros, Rua 9, 152, Alfornelos, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, praticado em 8 de Março de 2001, foi o mesmo declarado contumaz...
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