codigo penal crime roubo
- Anúncio 3910-AB/2007, de 25 de Junho de 2007
- Anúncio 1232-RQ/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
- Aviso n.º 5111/2006, de 13 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 8351/2006, de 28 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 3862/2006, de 13 de Setembro de 2006
- Aviso n.º 6726/2006, de 24 de Novembro de 2006
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Em vigor
Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar
... artigos 237.º e 309.º a 315.º do Código Penal. 4 - É ainda revogado o artigo 49.º da Lei n.º ... 2 - Constitui crime estritamente militar o facto lesivo dos ... Artigo 53.º Roubo ou extorsão em aboletamento 1 - O militar ...
- Aviso n.º 5228/2006, de 24 de Outubro de 2006
- Aviso de contumácia n.º 7404/2006, de 28 de Junho de 2006
- Anúncio 1232-PH/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
- Anúncio 4905-QG/2007, de 25 de Julho de 2007
- Aviso n.º 2585/2006, de 16 de Agosto de 2006
- Anúncio 5630-ZO/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Aviso n.º 2615/2006, de 16 de Agosto de 2006
- Aviso n.º 2084/2006, de 24 de Julho de 2006
- Anúncio 4905-LV/2007, de 25 de Julho de 2007
- Aviso de contumácia n.º 4369/2006, de 13 de Setembro de 2006
- Aviso n.º 3478/2006, de 01 de Setembro de 2006
- Anúncio 6847-NP/2007, de 11 de Outubro de 2007
- Aviso n.º 6510/2006, de 24 de Novembro de 2006
- Anúncio 6847-NQ/2007, de 11 de Outubro de 2007
- Aviso n.º 5985/2006, de 10 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 2899/2006, de 16 de Agosto de 2006
- Aviso n.º 4872/2006, de 13 de Outubro de 2006