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Anúncio 4905-QH/2007, de 25 de Julho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 4905-QH/2007

A juíza de direito, Dr.ª Rosa Brandáo, da 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 189/05.2TCLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Augusto Fernandes Pinto, filho de José Augusto Pinto e de Maria do Amparo Fernandes Pinto, natural de Portugal, Macedo de Cavaleiros, Vale Benfeito, Macedo de Cavaleiros, de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Janeiro de 1968, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 9848537, com domicílio na Rua 1. de Maio, 57-A, Frade de Cima, Alpiarça, ou Rua 24 de Julho, Fazendas de Almeirim, por se encontrar acusado da prática de um crime de sequestro, previsto e punido pelo artigo 223. do Código Penal, praticado em 14 de Maio de 1992, um crime de extorsáo, previsto e punido pelo artigo 223. do Código Penal, praticado em 14 de Maio de 1992, um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210. do Código Penal, praticado em 14 de Maio de 1992, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo...

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