codigo penal crime roubo
- Anúncio 1470-DP/2007, de 06 de Março de 2007
- Anúncio 6847-MR/2007, de 11 de Outubro de 2007
- Aviso n.º 2585/2006, de 16 de Agosto de 2006
- Anúncio 5630-ZO/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Aviso n.º 2615/2006, de 16 de Agosto de 2006
- Aviso n.º 1999/2006, de 24 de Julho de 2006
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Aviso n.º 5486/2006, de 24 de Outubro de 2006
... , por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210., n. 1, do Código Penal, com referência ao n. 4 do artigo 204. do ...
- Anúncio 1232-ACU/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
- Anúncio 1232-LR/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
- Anúncio 1232-OB/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
- Aviso n.º 5487/2006, de 24 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 7375/2006, de 14 de Dezembro de 2006
- Anúncio n.º 373/2007, de 24 de Janeiro de 2007
- Anúncio 1232-EI/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
- Aviso n.º 2937/2006, de 16 de Agosto de 2006
- Aviso n.º 5229/2006, de 24 de Outubro de 2006
- Anúncio 1470-PA/2007, de 06 de Março de 2007
- Aviso n.º 4825/2006, de 13 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 8162/2006, de 28 de Dezembro de 2006
- Anúncio 4905-AEM/2007, de 25 de Julho de 2007
- Aviso n.º 3509/2006, de 01 de Setembro de 2006
- Aviso n.º 6803/2006, de 24 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 2149/2006, de 24 de Julho de 2006
- Aviso n.º 5610/2006, de 24 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 6978/2006, de 24 de Novembro de 2006