Anúncio 1470-QV/2007, de 06 de Março de 2007
Anúncio n. 1470-QV/2007
O juiz de direito, Dr. Manuel António Neves Moreira, do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 638/01.9TALSD, pendente neste Tribunal contra o arguido Agostinho Meneses Soares Barbosa, filho de Orlando Soares da Silva Barbosa e de Maria Emília Meneses, natural de Oliveira do Douro, Vila Nova de Gaia, de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Novembro de 1969, solteiro, pedreiro, titular do bilhete de identidade n. 109926070, com domicílio no Bairro Doutor Abílio Moreira, bloco F, casa 4, 3., Cristelos, 4620 Lousada, por ter sido condenado em cúmulo jurídico por acórdáo de 3 de Fevereiro de 2005, náo transitado em julgado, na pena única de quatro anos e dez meses de prisáo pela prática de um crime de roubo na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 210. do Código Penal, praticado em 9 de Fevereiro de 2001, um crime de roubo previsto e punido pelo artigo 210., n. 1, do Código Penal, praticado em 15 de Dezembro de 1977 e um crime de furto qualificado previsto e punido pelos artigos 203., n. 1, e 204., n. 2, alínea e), do Código Penal, praticado em 12 de Maio de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Dezembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter bilhete de identidade, passaporte, carta de conduçáo e respectivas renovaçóes, e, ainda, a proibiçáo ainda de o mesmo obter outros documentos, certidóes e registos junto de autoridades ou serviços públicos, designadamente junto de repartiçóes de finanças, conservatórias de registo civil e criminal, direcçáo geral de viaçáo, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia.
18 de Dezembro de 2006. - O Juiz de Direito, Manuel António Neves Moreira. - O Escriváo-Adjunto, Augusto Baltasar.
Anúncio n. 1470-QX/2007
O juiz de direito, Dr. Manuel António Neves Moreira, do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1080/05.8TBLSD (antigo n. 30/95), pendente neste Tribunal contra...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO