codigo penal artigo 203
- Anúncio 5630-QO/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Anúncio 6847-RV/2007, de 11 de Outubro de 2007
- Anúncio 6847-CE/2007, de 11 de Outubro de 2007
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Aviso de contumácia n.º 7134/2006, de 28 de Junho de 2006
... física simples, previsto e punido pelo artigo 143., n. 1, do Código Penal, praticado em 20 de ... furto simples, previsto e punido pelo artigo 203., n. 1, do Código Penal, praticado em 20 de ...
- Anúncio 6847-ZL/2007, de 11 de Outubro de 2007
- Aviso de contumácia n.º 7108/2006, de 28 de Junho de 2006
- Aviso n.º 5032/2006, de 13 de Outubro de 2006
- Anúncio 5630-EX/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Aviso de contumácia n.º 7281/2006, de 28 de Junho de 2006
- Anúncio 1470-UZ/2007, de 06 de Março de 2007
- Aviso n.º 3442/2006, de 01 de Setembro de 2006
- Anúncio 5630-ACX/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Aviso n.º 6930/2006, de 24 de Novembro de 2006
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Aviso n.º 5296/2006, de 24 de Outubro de 2006
... de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203., n. 1 do Código Penal, praticado em 25 de ...
- Aviso n.º 1688/2006, de 24 de Julho de 2006
- Aviso n.º 7700/2006, de 14 de Dezembro de 2006
- Aviso de contumácia n.º 7439/2006, de 28 de Junho de 2006
- Aviso n.º 7668/2006, de 14 de Dezembro de 2006
- Anúncio 5630-AAT/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Anúncio 5630-AAU/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Anúncio 5630-AAV/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Anúncio 5630-FP/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Anúncio 5630-VV/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Anúncio 5630-LG/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Aviso de contumácia n.º 7433/2006, de 28 de Junho de 2006