codigo penal artigo 203
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Aviso n.º 6697/2006, de 24 de Novembro de 2006
... de dano simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 28 de Julho ...
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Aviso de contumácia n.º 7010/2006, de 28 de Junho de 2006
... de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 13 de ...
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Aviso n.º 7581/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 4 de Março ...
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Aviso n.º 2629/2006, de 16 de Agosto de 2006
... de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do Código Penal, praticado em 22 de Janeiro ... furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 22 de Janeiro de ...
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Aviso n.º 3954/2006, de 13 de Setembro de 2006
... nas comunicaçóes, previsto e punido pelo artigo 221. do Código Penal, praticado em 29 de ... furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 29 de Novembro de ...
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Anúncio 5630-DP/2007, de 22 de Agosto de 2007
... de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 17 de Julho ...
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Anúncio 6847-AX/2007, de 11 de Outubro de 2007
... de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 6 de Janeiro ...
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Aviso n.º 8489/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 17 de Junho ...
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Anúncio 5630-MF/2007, de 22 de Agosto de 2007
... de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 27 de Junho ...
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Anúncio 5630-MG/2007, de 22 de Agosto de 2007
... de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 2002, foi o ...
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Aviso n.º 6601/2006, de 24 de Novembro de 2006
... de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 15 de ...
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Aviso n.º 3513/2006, de 01 de Setembro de 2006
... furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204. do Código Penal, praticado em 14 de Julho ... furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 14 de Julho de ...
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Aviso n.º 3658/2006, de 01 de Setembro de 2006
... de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 1 de Março ...
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Anúncio 5630-FQ/2007, de 22 de Agosto de 2007
... de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 10 de Janeiro ...
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Anúncio 5630-QD/2007, de 22 de Agosto de 2007
... de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 14 de Março ...
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Anúncio 6847-DM/2007, de 11 de Outubro de 2007
... de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 10 de Maio de ...
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Aviso n.º 5400/2006, de 24 de Outubro de 2006
... de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 14 de Maio de ...
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Aviso n.º 6879/2006, de 24 de Novembro de 2006
... de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 1 de Janeiro ...
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Aviso n.º 8012/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 14 de ...
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Anúncio 4905-NA/2007, de 25 de Julho de 2007
... de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 18 de ...
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Anúncio 1470-B/2007, de 06 de Março de 2007
... de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 13 de Abril ...
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Anúncio 1470-SN/2007, de 06 de Março de 2007
... de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 13 de ...
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Anúncio 5630-CS/2007, de 22 de Agosto de 2007
... de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 4 de Maio de ...
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Anúncio 6847-MT/2007, de 11 de Outubro de 2007
... de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 22 de Agosto ...
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Aviso n.º 3514/2006, de 01 de Setembro de 2006
... de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 11 de ...