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Anúncio 5630-VV/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-VV/2007

O Dr. Miguel Aranda Monteiro, juiz de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 663/

06.3PASTS, pendente neste Tribunal contra a arguida Niculina Lazar, filha de Train Lazar e de Maria Lazar, natural da Roménia, de nacionalidade romena, nascida em 10 de Novembro de 1975, passaporte n. 12459732, com domicílio na Hospedaria Monte Sinai, Rua Alexandre Herculano, 144/146, 4000-051 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 12 de Outubro de 2006, foi a mesma declarada contumaz, em 28 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da...

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