codigo penal artigo 203
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Aviso n.º 4507/2006, de 13 de Outubro de 2006
... de furto simples (em veculo motorizado), artigo 203., n. 1, do Cdigo Penal, praticado em 23 de ...
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Aviso n.º 7084/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... prtica de um crime de furto qualificado, artigo 203., n. 1, do Cdigo Penal, praticado em 18 de ...
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Aviso n.º 6964/2006, de 24 de Novembro de 2006
... de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. n. 1 do Cdigo Penal, praticado em 14 de ...
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Aviso de contumácia n.º 7130/2006, de 28 de Junho de 2006
... de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203., n. 1, do Cdigo Penal, praticado em 14 de ...
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Aviso de contumácia n.º 7484/2006, de 28 de Junho de 2006
... de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203., n. 1, do Cdigo Penal, praticado em 3 de ...
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Anúncio 1470-AAR/2007, de 06 de Março de 2007
... de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203., n. 1, do Cdigo Penal, praticado em 17 de ...
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Anúncio 6847-OR/2007, de 11 de Outubro de 2007
... de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203., n. 1, do Cdigo Penal, praticado em 14 de ...
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Anúncio 5630-ABG/2007, de 22 de Agosto de 2007
... de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Cdigo Penal, praticado em 23 de Julho de ...
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Anúncio 6847-JN/2007, de 11 de Outubro de 2007
... de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Cdigo Penal, praticado em 25 de Abril de ...
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Aviso n.º 5844/2006, de 10 de Novembro de 2006
... de dano simples, previsto e punido pelo artigo 347. do Cdigo Penal, praticado em 9 de Maro de ... furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Cdigo Penal, praticado em 9 de Maro de 2002; ...
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Anúncio 1470-AC/2007, de 06 de Março de 2007
... de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Cdigo Penal, praticado em 1 de Dezembro ...
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Aviso n.º 2106/2006, de 24 de Julho de 2006
... 203/04.9GAPTL, pendente neste Tribunal contra a ... de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Cdigo Penal, praticado em 7 de Junho de ...
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Aviso n.º 3003/2006, de 16 de Agosto de 2006
... de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Cdigo Penal, praticado em 21 de Dezembro ... furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Cdigo Penal, praticado em 21 de Dezembro de ...
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Aviso n.º 5240/2006, de 24 de Outubro de 2006
... cnjuge ou anlogo, previsto e punido pelo artigo 353. do Cdigo Penal, praticado em 4 de Maio de ... furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Cdigo Penal, praticado em 4 de Maio de 2002, ...
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Aviso n.º 5804/2006, de 10 de Novembro de 2006
... furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204. do Cdigo Penal, praticado em 26 de Abril de ... furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Cdigo Penal, praticado em 10 de Junho de ...
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Anúncio 6847-UH/2007, de 11 de Outubro de 2007
... de uso de veculo, previsto e punido pelo artigo 208. do Cdigo Penal, praticado em 8 de Novembro ... furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Cdigo Penal, praticado em 8 de Novembro de ...
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Aviso de contumácia n.º 7081/2006, de 28 de Junho de 2006
... de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Cdigo Penal, praticado em Outubro de ...
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Anúncio 4905-I/2007, de 25 de Julho de 2007
... de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Cdigo Penal, praticado em 8 de Outubro de ...
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Aviso n.º 5560/2006, de 24 de Outubro de 2006
... fsica simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Cdigo Penal, praticado em 18 de Fevereiro ... furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Cdigo Penal, praticado em 18 de Fevereiro de ...
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Aviso n.º 7126/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Cdigo Penal, praticado em 28 de Julho de ...
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Aviso n.º 1684/2006, de 24 de Julho de 2006
... de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Cdigo Penal, praticado em 29 de Junho de ...
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Aviso n.º 3629/2006, de 01 de Setembro de 2006
... 1, alnea d), ambos do Cdigo de Processo Penal, do processo comum (tribunal colectivo), n ... burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 203. do Cdigo Penal, praticado em Junho de 2001, ...
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Aviso n.º 6902/2006, de 24 de Novembro de 2006
... um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210., n. 1 do Cdigo Penal, dois crimes de furto, ... forma tentada, previsto e punido pelo artigo 203., n. 2 alnea e) do Cdigo Penal, praticado em 11 ...
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Anúncio 3910-SQ/2007, de 25 de Junho de 2007
... de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203., n. 1, do Cdigo Penal, praticado em 24 de ...
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Anúncio 3910-BH/2007, de 25 de Junho de 2007
... em co-autoria) previsto e punido pelo artigo 203. do Cdigo Penal, praticado em 4 de Novembro ...