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Anúncio 5630-EX/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-EX/2007

A Dr.ª Maria Filomena V. V. Paula Soares, juíza de direito do

  1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1162/01.5PBEVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Rogério Paulo Tintim Viega, filho de José Constantino dos Anjos Veiga e de Manuela da Conceiçáo Gato Tintim Veiga, natural de Évora, Sé e Sáo Pedro, Évora, de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Janeiro de 1976, solteiro, profissáo, titular do bilhete de identidade n. 11519535, com domicílio na Rua das Árvores, 11, Bairro da Malagueira, 7000 Évora, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 1 de Novembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, proibiçáo de obter ou renovar o bilhete de identidade, passaporte e carta de conduçáo, proibiçáo de obter documentos...

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