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Anúncio 1470-UZ/2007, de 06 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 1470-UZ/2007

A Dr.ª Antonieta Nascimento, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimáo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1835/

04.0PAPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido Erno Simo, filho de Laolis Lou Simo e de Rosália Simo, natural da Roménia, de nacionalidade romena, nascido em 8 de Setembro de 1982, solteiro, portador do passaporte n. 5727947 com último domicílio conhecido na Rua da Iniciativa, lote 4, Pedra Mourinha, 8500 Portimáo, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203., n. 1, do Código Penal, praticado em 26 de Setembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de

Dezembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos, a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do...

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