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Anúncio 5630-FP/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-FP/2007

A Dr.ª Rosa Pinto, juíza de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 39/05.0PBFIG, pendente neste Tribunal contra o arguido Herasimava Natallia, natural da Ucrânia, de nacionalidade ucraniana, nascido em 30 de Abril de 1984, passaporte n. Kb0662315, com domicílio na Rua Joaquim Sotto Mayor, 88, 3080 Figueira da Foz, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320...

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