codigo penal artigo 203
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Anúncio 5630-IS/2007, de 22 de Agosto de 2007
... de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Cdigo Penal, praticado em 8 de Abril de ...
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Anúncio 5630-DS/2007, de 22 de Agosto de 2007
... de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Cdigo Penal, praticado em 20 de Maro de ...
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Anúncio 5630-UR/2007, de 22 de Agosto de 2007
... de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Cdigo Penal, praticado em 9 de Setembro ...
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Anúncio 6847-HB/2007, de 11 de Outubro de 2007
... e 297., n. 1, alnea f), e artigo 203., do Cdigo Penal, por despacho de 5 de ...
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Anúncio 5630-JA/2007, de 22 de Agosto de 2007
... motor de embarcao), previsto e punido pelo artigo 203. do Cdigo Penal, praticado em 21 de Setembro ...
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Anúncio 5630-AP/2007, de 22 de Agosto de 2007
... de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Cdigo Penal, praticado em 3 de Setembro ...
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Anúncio 6847-HU/2007, de 11 de Outubro de 2007
... de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Cdigo Penal, praticado em 23 de Maio de ...
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Anúncio 5630-PV/2007, de 22 de Agosto de 2007
... de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Cdigo Penal, praticado em 26 de Maio de ...
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Aviso n.º 3004/2006, de 16 de Agosto de 2006
... de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Cdigo Penal, praticado em 21 de Novembro ... furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Cdigo Penal, praticado em 20 de Novembro de ...
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Anúncio 1470-PG/2007, de 06 de Março de 2007
... de documento, previsto e punido pelo artigo 218. do Cdigo Penal, praticado em 2001, um crime ... furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Cdigo Penal, praticado em 2001, um crime de ...
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Aviso n.º 8506/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 203. do Cdigo Penal, praticado em 4 de Fevereiro ...
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Aviso n.º 8436/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Cdigo Penal, praticado em 19 de Junho de ...
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Anúncio 5630-TS/2007, de 22 de Agosto de 2007
... de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Cdigo Penal, praticado em ... 24 ...
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Aviso n.º 5087/2006, de 13 de Outubro de 2006
... de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, alnea a), e n. 3, do Cdigo Penal, ... furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Cdigo Penal, praticado em 18 de Dezembro de ...
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Aviso de contumácia n.º 6982/2006, de 28 de Junho de 2006
... da prtica de um crime de furto simples, artigo 203. do Cdigo Penal, praticado em 20 de Outubro ...
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Anúncio 5630-OP/2007, de 22 de Agosto de 2007
... documento autntico, previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, alnea b) e n. 3, com referncia ao igo 255., do Cdigo Penal, um crime de burla, previsto e punido pelo artigo ... furto simples, previsto e punido pelo artigo 203., n. 1, do Cdigo Penal, por despacho de 9 de ...
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Anúncio 3910-FQ/2007, de 25 de Junho de 2007
... de documento, previsto e punido pelo artigo 203. do Cdigo Penal, praticado em 10 de Janeiro ...
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Aviso n.º 2477/2006, de 16 de Agosto de 2006
... de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Cdigo Penal, praticado em 12 de Fevereiro ...
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Aviso de contumácia n.º 7209/2006, de 28 de Junho de 2006
... de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 15 de ...
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Aviso n.º 1930/2006, de 24 de Julho de 2006
... de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Cdigo Penal, praticado em 25 de Janeiro ...
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Anúncio 4905-AFB/2007, de 25 de Julho de 2007
... de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Cdigo Penal, praticado em 8 de Abril de ...
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Aviso de contumácia n.º 7282/2006, de 28 de Junho de 2006
... de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Cdigo Penal, praticado em 21 de Setembro ...
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Aviso n.º 1716/2006, de 24 de Julho de 2006
... de furto simples (em veculo motorizado), artigo 203., do Cdigo Penal, praticado em 2 de Novembro ...
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Anúncio 1470-ED/2007, de 06 de Março de 2007
... de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Cdigo Penal, praticado em 14 de Fevereiro ...
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Aviso n.º 4518/2006, de 13 de Outubro de 2006
... ou chaves falsas), previsto e punido pelo artigo 203. do Cdigo Penal, praticado em 14 de Dezembro ...