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Anúncio 5630-AAU/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-AAU/2007

O Dr. Bernardino Tavares, juiz de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 432/

24 164-(158)05.8PBVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido Viorel Valentim Nechita, filho de Mihai Nechita e de Niculina Nechita, natural da Roménia, de nacionalidade romena, nascido em 27 de Abril de 1983, casado (regime, desconhecido), profissáo, desconhecida ou sem profissáo, com domicílio na Rua Joáo das Regras, 44, 3., 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 26 de Junho de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do...

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