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Aviso n.º 7668/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7668/2006 - AP

A Dr.ª Ana Sofia Ramos, juíza de direito do 2. Juízo Criminal de Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimáo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 560/04.7GDPTM, pendente neste Tribunal contra a arguida Rute Isabel Sequeira Alcaide Andrade, filha de António Joaquim Alcaide e de Maria Fernanda dos Santos Sequeira, natural da freguesia de Lagoa, concelho de Lagoa, de nacionalidade portuguesa, nascida em 16 de Maio de 1975, casada, titular do bilhete de identidade n. 11146239 com último domicílio conhecido na Rua Aquilino Ribeiro, lote 234, 2. direito, Oliveiras do Monte, Montechoro, 8200 Albufeira, por se encontrar acusada da prática de dois crimes de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217., n. 1, do Código Penal, praticado em Maio de 2004, um crime de furto na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 203., n. 2, do Código Penal, praticado em 27 de Abril de 2004, foi a mesma declarada contumaz, em 20 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335., do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido...

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