Defensoria pública
22 resultados para Defensoria pública
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Despacho n.º 2554/2020
...) contratado como Oficial de Justiça Internacional para a Defensoria Pública de Timor-Leste.De 01-01-2012 a 30-09-2012 no projeto Case ...
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Acórdão nº 102/15.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
«O comportamento eventualmente lesivo dos deveres de reserva, correcção e de prossecução do interesse público, deve-se ter por justificado, quando verificado no exercício de um direito (concretamente o direito de denúncia), no enquadramento previsto no artigo 31º, n.ºs 1 e 2, alínea a), do Código Penal, designadamente, quando assumido com o propósito de pugnar pelo independente, imparcial e...
... Como o voto de vencido vem no fim o EE fez uma festa na Defensoria pensando que o pedido tinha sido deferido (nem se deu ao trabalho de ler). ... 66. No dia em que foi tornada pública essa decisão, “…o CSMJ reuniu-se e decidiu, sem mais, prescindir das ... -
Acórdão nº 408/17.2T8MDL.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2019
I- Não obstante o n.º1 do art.º 1817.º do Código Civil (aplicável às acções de investigação de paternidade ex vi do disposto no art.º 1873.º) determinar que esta acção só pode ser proposta durante a menoridade do investigante ou no prazo de dez anos após a maioridade, o n.º3 do mesmo preceito estabelece que a acção ainda pode ser proposta nos três anos posteriores à ocorrência de algum dos...
... 6- Após obter esta informação, a Autora dirigiu-se à “Defensoria Pública” e pediu autorização para obter junto da Escola ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 175/2021
... 2016, cujo texto, na versão autêntica em língua portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 11 de março de 2021. O Presidente da Assembleia da ... Contencioso Electoral 7 - Fiscalía General del Estado 8 - Defensoría Pública 9 - Defensoría del Pueblo 10 - Contraloría General del Estado ...
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Acórdão nº 391/14.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Abril de 2015
A República Federativa do Brasil é parte legítima numa ação laboral proposta contra o Estado brasileiro por uma secretária do Adido de Defesa e Naval daquele país colocado em Portugal. (Sumário elaborado pelo Relator)
... por sua vez o Ministério da Defesa um órgão da Administração Pública" Direta do Brasil, que age em nome do estado, sem possuir personalidade jur\xC3"... Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; XIV - organizar e manter a polícia civil, a ... -
A construção do movimento consumerista
O presente artigo aborda a importância do sistema municipal de defesa do consumidor, seguindo a linha de políticas públicas direcionadas à proteção dos direitos do consumidor em âmbito local. Para tanto, fez uma análise histórica sobre a inserção da defesa do consumidor em âmbito constitucional até a concretização do Código de Defesa do Consumidor. Abordando, também os instrumentos de proteção e...
... de regulamentar os setores que, até então, eram de esfera pública e foram transferidos para iniciativa privada, por meio de concessões. ... de polícia, promotorias de justiça, varas especializadas, Defensoria Pública e associações de defesa do consumidor. . Esses órgãos atuam ... -
Acórdão nº 11268/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2015
I – Nos termos da alínea c) do artigo 9º da Lei da Nacionalidade (aprovada pela Lei nº 37/81, de 3 de Outubro) na redação atual constitui fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa o exercício de funções públicas sem carácter predominantemente técnico. II – Deve ter-se em primeiro lugar como assente que aquela alínea c) estabelece como exigência da aquisição da...
... portuguesa com este pressuposto quando a natureza da função pública exercida pelo requerente envolva o seu comprometimento sério com as ... Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios” bem como privativamente legislar sobre a ... -
Principais sistemas e famílias do direito do consumidor
... oficiais, quer se trate do Ministério Público, como da Defensoria Pública, como ainda dos PROCOnS. não se estranhe, mas 25 anos após ter ...
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A importância do sistema municipal proteção do consumidor para a efetivação dos direitos
.... Adriana Fagundes BURGER. Defensora Pública Estadual e ex- Coordenadora . Executiva do Procon-RS, Brasil. Christine ... de consumo), o Ministério Público Estadual e Federal, a Defensoria Pública, os Juizados Especiais Cíveis e as Organizações da Sociedade ...
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Os desafios da protecção do consumidor
... de consumidores. As autoridades deverão dar protecção pública e apoio aos códigos aprovados. . As Constituições, como ocorre com a ... uma tal realidade: PROCON’S, Ministério Público, Defensoria . Pública, Comissões de Defesa do Consumidor/OAB (mais recentemente)… ...
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A turma recursal como elemento de política e de administração judiciária para gestão do contencioso de massa
...á nos acostumamos com a judicialização da política, da saúde pública e privada, da violência, inclusive doméstica, das políticas públicas, ... aos Senhores Magistrados, Membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, Advogados, Serventuários e demais interessados, que foi ...
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A hipervulnerabilidade e os direitos fundamentais do consumidor idoso no direito brasileiro
Este artigo trata da hipervulnerabilidade e direitos fundamentais do idoso nas relações de consumo. Partindo da evolução do direito privado desde a subjetividade abstrata à subjetividade concreta encontram-se subsídios para fundamentar a necessidade de tutela da categoria do idoso na condição de consumidor. Em nível constitucional observam-se princípios que fazem referência ao idoso e se propõem...
... no sentido de lhe garantir prioridade em vários setores da vida pública e privada. . 62 “Entende-se que o princípio do melhor interesse do .... Ação Civil Pública Proposta pela Defensoria Pública do Distrito Federal contra o Banco Bradesco S.A, considerou tais ... -
Editorial
I. No plano institucional com incidência extra muros. II. Convénios de cooperação. III. Das actividades de educação e formação. IV. Das actividades de informação ao consumidor. V. Eventos científicos. VI. Propostas dirigidas ao poder. VII. Publicações regulares e obras científicas editadas. VIII. Projecção futura das actividades.
...Helder Leitão . a Associação Nacional da Defensoria Pública, do Brasil, presidida pelo Dr. Pedro Calmon . a ... -
A proteção do sobreendividado no Brasil à luz do direito comparado
1. Introdução. 2. Do crédito, endivimento e sobreendividamento. 3. Da proteção ao sobreendividado no Brasil. 3.1 Do inexpressivo uso de ações de cobrança e de execuções contra os devedores insolventes. 3.2. Da proibição da penhora de salários. 3.3. Da vedação da penhora do bem de família. 3.4. Da caducidade do registro negativo no “ficheiro” de inadimplentes após cinco anos. 3.5. Da proteção à...
... do sobreendividado no Brasil possui tímida rede de política pública de defesa e proteção do consumidor endividado, que inclui entidades ...de C. Pessanha Oliboni, no Rio de Janeiro, na Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (NUDECON) e incluído no Programa ... -
A imprescritibilidade da ação de cessação nas relações de consumo: uma abordagem comparada dos ordenamentos jurídicos espanhol e brasileiro
A ação de cessação em defesa dos interesses coletivos e difusos dos consumidores e usuários destina-se a obter uma sentença que condene o demandado a cessar uma conduta lesiva e a proibir sua reiteração futura. Em razão da sua importância, o legislador espanhol previu expressamente a imprescritibilidade desta ação. Por outro lado, o legislador brasileiro não dispôs expressamente acerca da...
...A Lei de Ação Civil Pública (LACP) 2 não dispõe sobre prazos de decadência ou prescrição e ... para propor a ação civil pública o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as ... -
A pessoa idosa e a sociedade de mercado
I. Generalidades. 1. A Carta de Direitos. 2. Consumidor e hipossuficiência. 3. O reequilíbrio das posições. II. Acesso à formação e informação. 1. A formação em especial. 2. A informação em geral. 3. A informação em particular. III. Fontes de informação. 1. Centro municipais de informação. 2. Associações de Consumidores. 3. Serviços de consumidores das empresas.
... familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada. . § 1.° A assistência integral na modalidade de entidade ...ções financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Publica da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos ... -
Crise no setor de transporte aéreo e a responsabilidade por acidente de consumo
A questão da responsabilidade por acidente de consumo no transporte aéreo ganhou particular destaque na história recente de nossa aviação civil, após acidentes aéreos de grandes proporções, ocorridos nos últimos anos. Longe, ainda, de ser vislumbrado desfecho em curto prazo para a crise instalada no setor aéreo, marcada pela instabilidade e ineficiência do governo no controle de tráfego, a solução
..., como acima relatado, outro desastre aéreo comoveu a opinião pública, reacendendo as discussões a respeito do tema; em 29.09.2006, o vôo ....09.2007, empresa aérea TAM assinou termo de compromisso com a Defensoria Pública, com o Ministério Público e com o Procon, no qual obriga-se a ... -
Código modelo de processos coletivos para ibero-américa exposição de motivos
1 - Tem sabor de lugar comum a afirmação de que o processo tradicional não se presta à defesa dos direitos e interesses transindividuais, cujas características os colocam a meio caminho entre o interesse público e o privado, sendo próprios de uma sociedade globalizada e resultado de conflitos de massa. E igualmente clara é a dimensão social do reconhecimento e tutela dos direitos e interesses
... mediante lei específica de 1985 sobre a denominada "ação civil pública"; a seguir, em 1988, elevando a nível constitucional a proteção dos ... público das ações populares e de grupo, a ser gerido pela Defensoria do Povo de forma centralizada. (Fonte: Ramiro Bejarano Guzmán, ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... 2012, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 7 de outubro de 2016. O Presidente da Assembleia da ... das entidades: 1) Contraloría General de la República; 2) Defensoría de los Habitantes de la República; 3) Presidencia de la República; 4) ...
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Acórdão nº 6141/15.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017
I- O interesse em agir do autor, verificar-se-á quando a situação de carência em que se encontra necessite de intervenção dos tribunais, sendo que, a necessidade do autor recorrer á acção judicial não tem de ser absoluta, única para a realização do interesse que se pretende acautelar, mas também não pode estar em causa um interesse remoto, vago ou subjectivo (moral científico ou académico) de...
... logo não merecedora de qualquer atitude jurisdicionalmente defensória e a merecer a recusa de se continuar com a tramitação processual ... A causa de pedir prende-se com a declaração de utilidade pública, publicada na II Série do Diário da República de 10 de Fevereiro de ... -
Acórdão nº 3617/15.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017
Constitui justa causa de despedimento o comportamento, em síntese, do trabalhador, docente universitário, em regime de tempo integral, com um período de trabalho normal de 35 horas semanais (das quais 10 horas letivas e as restantes 25 horas para trabalho docente não letivo) a que se obrigou para com a Ré por via de contrato de trabalho com esta celebrado, vem a celebrar com entidade terceira um...
...defensória nem foram apreciados os meios probatórios indicados, para mais quando a ..., quando esses diplomas têm aplicação restrita à função pública, porque o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado ... -
Acórdão nº 1327/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2005
... logo não merecedora de qualquer atitude jurisdicionalmente defensória e a merecer a recusa de se continuar com a tramitação processual ...ção do arguido pelo crime que lhe é imputado pela acusação pública; pelo contrário, a dispensa de pena traduz-se na aplicação de uma ...