Defensoria pública

20 resultados para Defensoria pública

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  • Acórdão nº 102/15.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Janeiro de 2016

    «O comportamento eventualmente lesivo dos deveres de reserva, correcção e de prossecução do interesse público, deve-se ter por justificado, quando verificado no exercício de um direito (concretamente o direito de denúncia), no enquadramento previsto no artigo 31º, n.ºs 1 e 2, alínea a), do Código Penal, designadamente, quando assumido com o propósito de pugnar pelo independente, imparcial e...

    ..., alíneas a) e h) e 10º, do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, e 12º, 85º, n.º 1, alínea d) e 94º, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, na sanção de ... Como o voto de vencido vem no fim o EE fez uma festa na Defensoria pensando que o pedido tinha sido deferido (nem se deu ao trabalho de ler). Mais uma história de ...

  • Acórdão nº 102/15.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Janeiro de 2016

    «O comportamento eventualmente lesivo dos deveres de reserva, correcção e de prossecução do interesse público, deve-se ter por justificado, quando verificado no exercício de um direito (concretamente o direito de denúncia), no enquadramento previsto no artigo 31º, n.ºs 1 e 2, alínea a), do Código Penal, designadamente, quando assumido com o propósito de pugnar pelo independente, imparcial e...

    ..., alíneas a) e h) e 10º, do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, e 12º, 85º, n.º 1, alínea d) e 94º, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, na sanção de ... Como o voto de vencido vem no fim o EE fez uma festa na Defensoria pensando que o pedido tinha sido deferido (nem se deu ao trabalho de ler). Mais uma história de ...

  • A construção do movimento consumerista

    O presente artigo aborda a importância do sistema municipal de defesa do consumidor, seguindo a linha de políticas públicas direcionadas à proteção dos direitos do consumidor em âmbito local. Para tanto, fez uma análise histórica sobre a inserção da defesa do consumidor em âmbito constitucional até a concretização do Código de Defesa do Consumidor. Abordando, também os instrumentos de proteção e...

  • Acórdão nº 391/14.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Abril de 2015

    A República Federativa do Brasil é parte legítima numa ação laboral proposta contra o Estado brasileiro por uma secretária do Adido de Defesa e Naval daquele país colocado em Portugal. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ..., artigo 2.°[8], sendo, por sua vez o Ministério da Defesa um órgão da Administração Pública Direta do Brasil, que age em nome do estado, sem possuir personalidade jurídica. Ora, conforme se ... o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo ...

  • Principais sistemas e famílias do direito do consumidor

  • Acórdão nº 11268/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2015

    I – Nos termos da alínea c) do artigo 9º da Lei da Nacionalidade (aprovada pela Lei nº 37/81, de 3 de Outubro) na redação atual constitui fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa o exercício de funções públicas sem carácter predominantemente técnico. II – Deve ter-se em primeiro lugar como assente que aquela alínea c) estabelece como exigência da aquisição da nacionalidade...

    ..., com confirmação da decisão recorrida, concluindo do seguinte modo: «As funções públicas que o recorrente exerceu tanto na Policia Militar como no Ministério Público do Estado de São ... o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios” bem como privativamente legislar sobre a “organização judiciária, ...

  • A importância do sistema municipal proteção do consumidor para a efetivação dos direitos

  • A proteção do sobreendividado no Brasil à luz do direito comparado

    Introdução. 2. Do crédito, endivimento e sobreendividamento. 3. Da proteção ao sobreendividado no Brasil. 3.1 Do inexpressivo uso de ações de cobrança e de execuções contra os devedores insolventes. 3.2. Da proibição da penhora de salários. 3.3. Da vedação da penhora do bem de família. 3.4. Da caducidade do registro negativo no “ficheiro” de inadimplentes após cinco anos. 3.5. Da proteção à...

    ...8) Os núcleos de atendimento dos sobreendividados dos Procons e das Defensorias Públicas. Pretende-se mostrar que os consumidores brasileiros, por seu turno, não se socorrem de ...

  • A turma recursal como elemento de política e de administração judiciária para gestão do contencioso de massa

  • Projeto de mediação em superendividamento do consumidor: a experiência nas Comarcas do interior e na Capital

    ... pelos superendividados requerimentos padronizados efetuados junto ao Procon e Defensoria Pública do RS e encaminhados ao Posto Escola Ajuris. Nestes requerimentos, os ...

  • A imprescritibilidade da ação de cessação nas relações de consumo: uma abordagem comparada dos ordenamentos jurídicos espanhol e brasileiro

    A ação de cessação em defesa dos interesses coletivos e difusos dos consumidores e usuários destina-se a obter uma sentença que condene o demandado a cessar uma conduta lesiva e a proibir sua reiteração futura. Em razão da sua importância, o legislador espanhol previu expressamente a imprescritibilidade desta ação. Por outro lado, o legislador brasileiro não dispôs expressamente acerca da...

    ...A Lei de Ação Civil Pública" (LACP) 2 não dispõe sobre prazos de decadência ou prescrição e disto também não cuidou o C\xC3"...ê que têm legitimidade para propor a ação civil pública o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias, as empresas ...

  • A hipervulnerabilidade e os direitos fundamentais do consumidor idoso no direito brasileiro

    Este artigo trata da hipervulnerabilidade e direitos fundamentais do idoso nas relações de consumo. Partindo da evolução do direito privado desde a subjetividade abstrata à subjetividade concreta encontram-se subsídios para fundamentar a necessidade de tutela da categoria do idoso na condição de consumidor. Em nível constitucional observam-se princípios que fazem referência ao idoso e se propõem...

  • A pessoa idosa e a sociedade de mercado

    Generalidades. 1. A Carta de Direitos. 2. Consumidor e hipossuficiência. 3. O reequilíbrio das posições. II. Acesso à formação e informação. 1. A formação em especial. 2. A informação em geral. 3. A informação em particular. III. Fontes de informação. 1. Centro municipais de informação. 2. Associações de Consumidores. 3. Serviços de consumidores das empresas.

    ...II preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;. III destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a ... serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Publica da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência ...

  • Editorial

    No plano institucional com incidência extra muros. II. Convénios de cooperação. III. Das actividades de educação e formação. IV. Das actividades de informação ao consumidor. V. Eventos científicos. VI. Propostas dirigidas ao poder. VII. Publicações regulares e obras científicas editadas. VIII. Projecção futura das actividades.

    ...Helder Leitão . a Associação Nacional da Defensoria Pública, do Brasil, presidida pelo Dr. Pedro Calmon . a Procuradoria-Geral de Justiça do ...

  • Crise no setor de transporte aéreo e a responsabilidade por acidente de consumo

    A questão da responsabilidade por acidente de consumo no transporte aéreo ganhou particular destaque na história recente de nossa aviação civil, após acidentes aéreos de grandes proporções, ocorridos nos últimos anos. Longe, ainda, de ser vislumbrado desfecho em curto prazo para a crise instalada no setor aéreo, marcada pela instabilidade e ineficiência do governo no controle de tráfego, a solução

    ...Mais recentemente, como acima relatado, outro desastre aéreo comoveu a opinião pública, reacendendo as discussões a respeito do tema; em 29.09.2006, o vôo 1907 da companhia brasileira ...Posteriormente, em 19.09.2007, empresa aérea TAM assinou termo de compromisso com a Defensoria Pública, com o Ministério Público e com o Procon, no qual obriga-se a dar suporte necessário ...

  • Código modelo de processos coletivos para ibero-américa exposição de motivos

    - Tem sabor de lugar comum a afirmação de que o processo tradicional não se presta à defesa dos direitos e interesses transindividuais, cujas características os colocam a meio caminho entre o interesse público e o privado, sendo próprios de uma sociedade globalizada e resultado de conflitos de massa. E igualmente clara é a dimensão social do reconhecimento e tutela dos direitos e interesses...

    ...Em conseqüência, a teoria das liberdades públicas forjou uma nova "geração" de direitos fundamentais. Aos direitos clássicos de primeira ...80 cria um registro público das ações populares e de grupo, a ser gerido pela Defensoria do Povo de forma centralizada. (Fonte: Ramiro Bejarano Guzmán, "Processos declarativos", ed. ...

  • Acórdão nº 3617/15.5T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Outubro de 2017

    Constitui justa causa de despedimento o comportamento, em síntese, do trabalhador, docente universitário, em regime de tempo integral, com um período de trabalho normal de 35 horas semanais (das quais 10 horas letivas e as restantes 25 horas para trabalho docente não letivo) a que se obrigou para com a Ré por via de contrato de trabalho com esta celebrado, vem a celebrar com entidade terceira um

    ... proferida sobre a matéria de facto, não foi acolhida nenhuma da mencionada matéria defensória nem foram apreciados os meios probatórios indicados, para mais quando a R. não concretizou a que ...e está provado pelo Doc. 26 que o A. pediu à R. que lhe fosse informado onde estava publicado esse regulamento (ao que a R. jamais respondeu, como se comprova das cartas seguintes da R.) porque ...

  • Acórdão nº 1673/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2006

    O Dec.Lei n.º 553/80, de 21/11, constitui o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo e é este diploma legal que rege o exercício da actividade dos estabelecimentos de ensino particular, de modo a concretizar os princípios constitucionais tipificados no art.º 43.º da nossa LF que consagra a liberdade de aprender e ensinar; 2. Os contratos a celebrar entre as escolas particulares e o Estado,...

    ... ilegalidade, uma contradição ou colisão normativas, se tivermos em conta a natureza pública dos princípios e das normas contidas no diploma de 2002 e a natural inadaptação às escolas ... protegida se mostra desde logo não merecedora de qualquer atitude jurisdicionalmente defensória e a merecer a recusa de se continuar com a tramitação processual destinada a dela cuidar. ...