codigo penal artigo 203
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Aviso n.º 8275/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 5 de Agosto ...
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Anúncio 3910-CM/2007, de 25 de Junho de 2007
... de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 12 de Abril ...
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Aviso n.º 2055/2006, de 24 de Julho de 2006
... de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 7 de ...
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Anúncio 6847-VC/2007, de 11 de Outubro de 2007
... de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 28 de ...
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Aviso n.º 5071/2006, de 13 de Outubro de 2006
... de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 6 de Janeiro ...
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Anúncio 1470-ACJ/2007, de 06 de Março de 2007
... de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 15 de Janeiro ...
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Aviso n.º 3131/2006, de 01 de Setembro de 2006
... de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 17 de Maio de ...
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Aviso n.º 6378/2006, de 24 de Novembro de 2006
... de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 29 de ...
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Aviso n.º 4666/2006, de 13 de Outubro de 2006
... de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 16 de ...
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Anúncio 5630-VX/2007, de 22 de Agosto de 2007
... de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 11 de ...
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Aviso de contumácia n.º 7248/2006, de 28 de Junho de 2006
... de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 14 de Abril ...
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Aviso n.º 6991/2006, de 24 de Novembro de 2006
... de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 8 de Setembro ...
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Aviso n.º 3466/2006, de 01 de Setembro de 2006
... de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 11 de ...
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Anúncio 5630-US/2007, de 22 de Agosto de 2007
... de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 6 de Maio de ...
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Anúncio 4905-CO/2007, de 25 de Julho de 2007
... de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 11 de Outubro ...
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Aviso n.º 8341/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 4 de Abril de ...
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Aviso n.º 8502/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... crime de furto simples, previsto e punido, artigo 203. do Código Penal, praticado em 6 de Agosto ...
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Anúncio 6847-ZH/2007, de 11 de Outubro de 2007
... de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 20 de Março ...
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Aviso n.º 6222/2006, de 10 de Novembro de 2006
... de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 22 de Julho ...
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Aviso n.º 3544/2006, de 01 de Setembro de 2006
... de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 2 de Setembro ...
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Aviso n.º 3573/2006, de 01 de Setembro de 2006
... de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 3 de Outubro ...
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Aviso n.º 5294/2006, de 24 de Outubro de 2006
... de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 27 de ...
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Anúncio 4905-SA/2007, de 25 de Julho de 2007
... de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 5 de Janeiro ...
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Anúncio 6847-OO/2007, de 11 de Outubro de 2007
... de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 19 de Agosto ...
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Aviso n.º 2532/2006, de 16 de Agosto de 2006
... de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 4 de Setembro ...