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Anúncio 5630-AAV/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-AAV/2007

O Dr. Bernardino Tavares, juiz de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 432/

05.8PBVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido Mihai Rasvan Negulescu, filho de Virgil Negulescu e de Nechita Negulescu, natural da Roménia, de nacionalidade romena, nascido em 6 de Dezembro de 1981, solteiro, com domicílio na Rua Joáo das Regras, 44, 3., 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 26 de Junho de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo...

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