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Aviso de contumácia n.º 7281/2006, de 28 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso de contumácia n. 7281/2006 - AP. - A Dr.ª Sílvia Martins Trindade, juíza de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal Judicial de Loulé, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 789/02.2GDLLE, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Stancu Corina, filha de Nicolae e de Ecaterina, natural da Roménia, de nacionalidade romena, nascida em 6 de Agosto de 1983, solteira, sem residência fixa, por se encontrar acusada da prática de um crime de furto simples, artigo 203., n. 1, do Código Penal, praticado em 21 de Se-

APêNDICE N. 59 - II SÉRIE - N. 123 - 28 de Junho de 2006 tembro de 2002, foi a mesma declarada contumaz, em 4 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo da arguida em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo da arguida, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a...

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