Código Nacional de Trânsito
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Acórdão nº 304/22.1GDVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-10-19
I – No tipo de ilícito previsto e punido pelo artigo 353.º do Código Penal o bem jurídico protegido é a autoridade estadual de justiça quando profere sentenças criminais que determinem imposições, proibições ou interdições. II – Ao nível objetivo o preenchimento do ilícito materializa-se no não acatamento de uma sentença criminal que condene em pena acessória de proibição e no que concerne à sua...
... e p. pelo artigo 353.º do Código Penal, na pena de cento e vinte ... de conduzir «produz efeito a partir do trânsito em julgado da decisão»; ... d) O artigo 69º ... dia 14/04/2022, pelas 22h30m, na Estrada Nacional ... , rotunda do ... , ... , concelho de Santa Maria ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2020
... º 56/2020Sumário: Autoriza a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária a realizar a despesa ... ; e ii) Sistema de Gestão de Eventos de Trânsito (SIGET), que é a aplicação informática de ... 109.º e dos artigos 130.º e 131.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo ...
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Lei n.º 46/2019
... , pelo Banco de Portugal e pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., devem ser acompanhados de ... que se mantém válido até à data do trânsito em julgado do último processo de ... muito curta duração a que se refere o Código do Trabalho não são admissíveis para efeitos ...
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Anúncio de procedimento n.º 8357/2016
... entidade adjudicante: 600008878 - Guarda Nacional RepublicanaServiço/Órgão/Pessoa de contacto: ... ção do lote: Destacamento Territorial, Trânsito e Intervenção de Santarém e Posto Territorial ...
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Portaria n.º 234/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-07
... de preços a prati- car pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS), bem como o respetivo ... o procedimento rea- lizado corresponda ao código da ICD9CM 02.93, implan- tação ou ... trânsito intestinal com marcadores radiopacos (acresce RX ...
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Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
... 1 - A Ordem tem âmbito nacional e sede em Lisboa e está estruturada nas regiões ... devidas adaptações o regime previsto no Código do Procedimento Administrativo, incluindo o ... sanção disciplinar, depois do trânsito em julgado da respetiva decisão; ... e) O ...
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Decreto-Lei n.º 115/2019
... da identificação criminal, prevendo um código de acesso ao registo criminal e ao registo de ... Foram ouvidos a Comissão Nacional de Proteção de Dados, o Conselho Superior da ... local da prática do crime; k) Data do trânsito em julgado da decisão; l) Data da extinção da ...
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Edital n.º 19/2022
... Edital n.º 19/2022 ... Sumário: Código Regulamentar do Município de Baião ... corresponde ao anterior regulamento de trânsito" ... O Título E4 ao anterior regulamento do Cemit\xC3" ... e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas ... de ...
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Lei n.º 107/2019
... /2019 de 9 de setembro Sumário: Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código ... da primeira localidade em território nacional" a que chegar o barco ou aeronave ou o da sua matr\xC3" ... data em que lhe tiver sido notificado o trânsito em julgado da decisão que a haja ordenado; b) ...
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Em vigor
Lei n.º 37/2008 - Aprova a orgânica da Polícia Judiciária
... e buscas, nos termos do disposto no Código de Processo Penal e legislação complementar ... de informação criminal de âmbito nacional, visando o tratamento e difusão da informação, ... édio de crachá e cartão de livre trânsito. 2 - Em acções públicas, os funcionários ...
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Decreto-Lei n.º 137/2019
... no espaço geográfico do território nacional. O quadro normativo que rege a orgânica da PJ, ... e buscas, nos termos do disposto no Código de Processo Penal e legislação complementar. 4 ... Artigo 14.º Viaturas de serviço em trânsito operacional 1 - As viaturas de serviço da PJ, em ...
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Regulamento n.º 653/2019
... termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado e em ... , deverão ser consultadas a Guarda Nacional Republicana (GNR) e o Instituto da Mobilidade e ... do trânsitoO ordenamento do trânsito é da competência da Câmara Municipal nas vias ...
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Acórdão nº 1746/20.2T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-03-10
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – É ao tribunal da 1.ª instância que se mostra atribuída a incumbência de ampliar a matéria factual, ainda que não articulada pelas partes, relevante para a boa decisão da causa, que tenha surgido no decurso da produção da prova, nos termos do n.º 1 do art. 72.º do Código de Processo do Trabalho e das als. a) e...
... 391.º do Código do Trabalho, por força da situação laboral ... sem culpa sua, e a contabilizar até ao trânsito em julgado, com as atualizações salariais que ... é associada da AESIRF – Associação Nacional das Empresas de Segurança (cfr. Doc. 1) não ... -
Aviso n.º 9718/2019
... então existente Divisão Municipal de Trânsito, ficando responsável pela coordenação do grupo ... ção de sessões de formação, a nível nacional, destinadas às entidades da administração ... ção Pública após a Revisão do Código dos Contratos Públicos, 10 horas. Regulamento ...
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Decreto-Lei n.º 137/2019
... no espaço geográfico do território nacional ... O quadro normativo que rege a orgânica da ... termos do disposto no Código de Processo Penal e legislação complementar ... Viaturas de serviço em trânsito operacional ... 1 — As viaturas de serviço da ...
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Despacho n.º 8363/2023
... ADMINISTRAÇÃO INTERNA ... Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária ... Despacho n.º ... uso no controlo e fiscalização do trânsito ... Aprovação do equipamento ... previstos no n.º 4 do artigo 170.º do Código da Estrada é uma ... competência da Autoridade ...
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Despacho n.º 10916/2023
... ADMINISTRAÇÃO INTERNA ... Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária ... Despacho n.º ... uso no controlo e fiscalização do trânsito: ... Alcoolímetro quantitativo, marca Dräger, ... previstos no n.º 4 do artigo 170.º do Código da Estrada e neste caso dos ... que sejam ...
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Despacho n.º 10915/2023
... ADMINISTRAÇÃO INTERNA ... Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária ... Despacho n.º ... uso no controlo e fiscalização do trânsito: ... Alcoolímetro quantitativo marca Dräger ... previstos no n.º 4 do artigo 170.º do Código da Estrada e neste ... caso dos que sejam ...
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Acórdão n.º 331/2016
... : [ ... ] b) A condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime ... ão e direito de asilo, entre a cidadania nacional e a cidadania estrangeira. Mas é no artigo ... o artigo 621.º do Código ...
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Acórdão nº 9621227 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Maio de 1997
... Legislação Nacional: CE54 ART5 N1. CE94 ART13 N1. CCIV66 ART342 N1 ... , sendo certo que é regra geral que o trânsito de veículos é pela direita da faixa de rodagem ... os artigos 562, 564 ns.1 e 2 e 566 n.2 do Código Civil, a indemnização deve representar um ...
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Acórdão nº 8741/08.8TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019
I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã
... º 2, 32º, nº 1, 33º e 119º, todos do Código de Processo Penal (…)” – cfr. fls. 2566 a ... o que se deveu a lapso, pois o prazo do trânsito do acórdão proferido em 22 de Junho de 2016, ... nacional também se tem pronunciado neste sentido, como ... -
Despacho n.º 10607/2016
... do disposto no n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da ... -General Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, de 16 de outubro, publicado no ... no Comandante do Destacamento de Trânsito de Torres Vedras, Capitão de Infantaria, Tiago ...
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Despacho n.º 10968/2016
... do disposto no n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da ... -General Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, de 16 de outubro, publicado no ... no Comandante do Destacamento de Trânsito de Carcavelos, Capitão de Infantaria, João ...
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Despacho n.º 10607/2016
... do disposto no n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da ... -General Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, de 16 de outubro, publicado no ... no Comandante do Destacamento de Trânsito de Torres Vedras, Capitão de Infantaria, Tiago ...
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Despacho n.º 14481/2016
... do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da ... -general Comandante-geral da Guarda Nacional Republicana, publicado no Diário da República ... no Comandante do Destacamento de Trânsito da Guarda, Capitão de cavalaria, Óscar Daniel ...