codigo do trabalho gravidez
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Acórdão nº 150/11.8JAAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2018
I - A dúvida fundada sobre o facto de a conduta da arguida, ao provocar a morte do filho após o parto, ter sido influenciada por um quadro depressivo grave deve ser, ao abrigo do princípio in dubio pro reo valorada em favor dela. II- Esse facto poderá afastar a qualificação do crime de homicídio.
... º e 132.º, nºs 1 e 2, alínea j), do Código Penal, na pena de treze anos de prisão; pela ... e psíquico da mesma ao longo da gravidez, durante e logo após o parto, e a existência de ... ) Não obstante perceber que entrara em trabalho de parto, a arguida não revelou a nenhuma das ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
... do Código do Trabalho, o trabalhador não sindicalizado que indicar por ... preste informações relativas à sua saúde ou estado de gravidez, salvo quando particulares exigências inerentes à natureza da ...
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Portaria n.º 234/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-07
... o procedimento rea- lizado corresponda ao código da ICD9CM 02.93, implan- tação ou ... Artigo 18.º Interrupção da gravidez 1. A interrupção da gravidez até às 10 ... 617,91 € - 14 72 101 35,67 563 Trabalho de Parto Prematuro 1 M 0,2898 ...
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Acórdão nº 02748/06.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2020
I - No acórdão recorrido a indemnização por perda de chance surge como construção jurídica possível para permitir a outorga de uma indemnização num caso em que se verificam danos patrimoniais e não patrimoniais muito relevantes, mas que, segundo a factualidade assente, não têm causalidade adequada ininterrupta numa conduta ilícita. II - Trata-se de uma construção jurídica que visa colmatar o...
... 344º do Código Civil (adiante CC) ex vi art. 417º/2 do Código ... B……………. não estava em trabalho de parto e que a Ré, sem causa justificativa, ... folha de internamentos (as 38 semanas de gravidez e os 3 cm de dilatação). Na verdade, o Tribunal ... -
Lei n.º 65/2023
... subsídios por risco clínico durante a gravidez, por deslocação a unidade hospitalar fora da ... ínea d ) do n.º 2 do artigo 255.º do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...
... , ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5, do Código Penal; 9 ... Condenar a arguida N…, pela ... 48. Após o término do seu dia de trabalho, deslocava-se para a sua residência, iniciando ... (bonificado), e durante o período de gravidez se autonomizado, arrendando casa na Rua … no ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 46/2023 de 15 de junho de 2023
... - Na situação prevista no n .º 4 do artigo 492 .º do Código do T rabalho, o trabalhador não sindicalizado que indicar por ... que preste informações relativas à sua saúde ou estado de gravidez, salvo quando particulares exigências inerentes à natureza da ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 52/2023 de 3 de agosto de 2023
... que preste informações relativas à sua saúde ou estado de gravidez, salvo quando particulares exigências inerentes à natureza da ... ço opera-se nos termos do artigo 163.º e 164 .º do Código do Trabalho. CAPÍTULO III Formação profissional, e ducação e ...
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Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a
... e punido pelo art.º 137.º n.º 1 do Código Penal, de que vinha acusada ... B) Condeno a ... ções de enfarte do miocárdio, sépsis, gravidez ou qualquer doença inflamatória sistémica ... z) A FF iria regressar ao trabalho nessa semana (inicio do mês de Setembro) após ... -
Despacho n.º 8616/2018
... do disposto nos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso dos ... situações de risco clínico durante a gravidez, interrupção da gravidez, parentalidade, ... ção temporária do período normal de trabalho, suspensão ou cessação dos contratos de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2021 de 24 de março de 2021
... preste informações relativas à sua saúde ou estado de gravidez, salvo quando particulares exigências inerentes à natureza da ... para as estruturas de representação coletiva, nos termos do Código do Trabalho; h) As dadas por candidatos a eleições para cargos ...
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Acórdão nº 2293/16.2T9PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2022
I – Se é certo que o juízo técnico ou científico inerente à prova pericial se presume subtraído à livre apreciação do julgador, em conformidade com o disposto no artigo 163.º, n.º 1 do CPP, não é menos verdade que ao julgador caberá, entre o mais, sindicar a regularidade da realização da perícia, designadamente no que concerne à existência de incorreções nos pressupostos em que a mesma...
... e p. pelo art.º 137.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal, respetivamente nas penas de 170 (cento e ... , e conciliação na realização do seu trabalho, batalhador, solidário e com um forte ... clinico de L…, o fato de que sendo uma gravidez vigiada por um médico assistente, que não a ... -
Acórdão nº 00425/06.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2022
I- Os factos essenciais apenas podem ser julgados provados ou não provados na sentença, desde que tenham sido alegados pelas partes nos respetivos articulados. II- O conteúdo da decisão quanto ao julgamento de facto é excessivo sempre que envolva a consideração de factos essenciais para a integração da causa de pedir ou das exceções ( art.º 5.º, n.º1 do CPC) ou mesmo de factos complementares ou...
... de 100% para toda a vida e para qualquer trabalho, em resultado do seu nascimento com síndrome de ... de ambos, com síndrome de Down e cuja gravidez não foi voluntariamente interrompida, no prazo ... c) do Código Penal ... Que em 10/01/2014, a grávida ... -
Despacho n.º 15191/2016
... termos dos artigos 44.º a 50.º do Novo Código do Procedimento Administrativo (NCPA), conjugado ... licença por risco clínico durante a gravidez;iii) Conceder licença por interrupção da ... ência a neto;x) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e ...
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Despacho n.º 9257/2021
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... junho, e artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo mesmo ... situação de risco clínico durante a gravidez;ii) Licença por interrupção de gravidez;iii) ...
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Despacho n.º 5375/2021
... nos artigos 44.º e 46.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo (CPA), e no uso ... com a cessação do contrato de trabalho;2.3 - Organizar e decidir sobre os processos de ... situações de risco clínico durante a gravidez, interrupção da gravidez, adoção, ...
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Despacho n.º 3285/2020
... disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo (CPA), e no uso ... com a cessação do contrato de trabalho;2.3 - Organizar e decidir sobre os processos de ... situações de risco clínico durante a gravidez, interrupção da gravidez, adoção, ...
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Despacho n.º 7389/2017
... do disposto nos artigos 44.º e 46.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), e no uso ... com a cessação do contrato de trabalho;2.3 - Organizar e decidir sobre os processos de ... situações de risco clínico durante a gravidez, interrupção da gravidez, adoção, ...
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Despacho n.º 3559/2021
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... licença por risco clínico durante a gravidez;iii) Conceder licença por interrupção de ... ência a neto;viii) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e ...
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Despacho n.º 2906/2021
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... junho, e artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela pelo ... situação de risco clínico durante a gravidez;ii) Licença por interrupção de gravidez;iii) ...
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Portaria n.º 163/2013, de 24 de Abril de 2013
... horas ou mais horas, a que corresponde o código de procedimento da CID -9 -MC 96.72 — ... Artigo 18º Interrupção da Gravidez 1. A interrupção da gravidez, até às 10 ... — € — € 1 4 6 1,9 382 Falso trabalho de parto M 0,0973 208,33 € 0,0000 — € ...
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Despacho n.º 4487/2018
... do disposto nos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso dos ... situações de risco clínico durante a gravidez, interrupção da gravidez, parentalidade, ... ção temporária do período normal de trabalho, suspensão ou cessação dos contratos de ...
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Decreto-Lei n.º 102-A/2020
... ção a agentes biológicos durante o trabalho e transpõe as Diretivas (UE) 2019/1833 e ... previsto nos artigos 548.º a 566.º do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º ... , medicação, deficiência imunitária, gravidez ou aleitamento, não são tomados em ...
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Despacho n.º 10642/2021
... prestação de serviços e contratos de trabalho em funções públicas de pessoal civil;8) ... de licença por risco clínico durante a gravidez;3) Concessão de licença por interrupção de ... a filho, nos termos do artigo 49.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, na ...
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Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
... , podem reunir-se nos locais de trabalho, fora do horário normal, mediante ... a) O direito de, durante o período de gravidez e até quatro meses após o parto, não ... n.º 10, nos term os do artigo 494.º do Código ...