codigo do trabalho gravidez
1936 resultados para codigo do trabalho gravidez
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Despacho n.º 4487/2018
... do disposto nos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso dos ... situações de risco clínico durante a gravidez, interrupção da gravidez, parentalidade, ... ção temporária do período normal de trabalho, suspensão ou cessação dos contratos de ...
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Portaria n.º 163/2013, de 24 de Abril de 2013
... horas ou mais horas, a que corresponde o código de procedimento da CID -9 -MC 96.72 — ... Artigo 18º Interrupção da Gravidez 1. A interrupção da gravidez, até às 10 ... — € — € 1 4 6 1,9 382 Falso trabalho de parto M 0,0973 208,33 € 0,0000 — € ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 2751/16.9T9PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-12-14)
I - Para efeitos de aplicação das normas relativas à incriminação dos homicídios, só pode falar-se da existência de uma «pessoa» a partir do início do trabalho de parto. II - Deve ter-se por iniciado o trabalho de parto logo que se verifique a eclosão da contractilidade uterina dolorosa, regular em frequência e intensidade, dirigida, por regra, a lograr o completo apagamento e dilatação cervicais.
... morte do feto ocorreu antes do inicio de trabalho de parto; que os pareceres de consulta técnica ... Referiu, ainda, ter tido conhecimento da gravidez da sua mulher em dezembro de 2014 e, após ... Dispõe o artigo 137.º, n.º 1, do Código Penal, que «quem matar outra pessoa por ... -
Decreto-Lei n.º 102-A/2020
... ção a agentes biológicos durante o trabalho e transpõe as Diretivas (UE) 2019/1833 e ... previsto nos artigos 548.º a 566.º do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º ... , medicação, deficiência imunitária, gravidez ou aleitamento, não são tomados em ...
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Despacho n.º 10642/2021
... prestação de serviços e contratos de trabalho em funções públicas de pessoal civil;8) ... de licença por risco clínico durante a gravidez;3) Concessão de licença por interrupção de ... a filho, nos termos do artigo 49.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, na ...
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Portaria n.º 69/2024
... sólida; • As implicações para o trabalho e para a vida nas vias navegáveis interiores ... para a visão, como indicado no código de diagnóstico H 0059; Apêndice 2: Critérios ... O 00 -99 Gravidez O 00 -99 Gravidez Complicações, limitações ...
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Despacho n.º 1514/2017
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... licença por risco clínico durante a gravidez;iii) Conceder licença por interrupção de ... ência a neto;viii) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e ...
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Despacho n.º 1514/2017
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... licença por risco clínico durante a gravidez;iii) Conceder licença por interrupção de ... ência a neto;viii) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e ...
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Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
... , podem reunir-se nos locais de trabalho, fora do horário normal, mediante ... a) O direito de, durante o período de gravidez e até quatro meses após o parto, não ... n.º 10, nos term os do artigo 494.º do Código ...
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Acórdão nº 74/16.2JDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018
I - O conhecimento das questões relacionadas com a impugnação da decisão em matéria de facto é da competência do tribunal da Relação (artigo 428.º do CPP), que sobre elas se pronuncia em última instância, estando os poderes do STJ limitado ao reexame da matéria de direito, no âmbito de recurso de decisões recorríveis do tribunal da Relação (artigos 432.º, n.º 1, al. b), e 434.º do CPP). II -...
... º e 132.º, n.ºs 1 e 2, alínea j), do Código Penal, a que foi aplicada a pena de 20 anos e 6 ... pediu novamente a BB que interrompesse a gravidez, dizendo-lhe também que tinha com ele ... provados, onde se refere que “após o trabalho” e entre as 18h00 e as 19h00 do dia 7 de ... -
Despacho n.º 12393/2021
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, apro- ... vado ... pedidos de flexibilidade do horário de trabalho aos oficiais de justiça e demais ... situação de risco clínico durante a gravidez; ... ii) Licença por interrupção de gravidez; ...
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Despacho n.º 3173/2021
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... de junho, artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo mesmo ... situação de risco clínico durante a gravidez;ii) Licença por interrupção de gravidez;iii) ...
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Despacho n.º 2541/2021
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... junho, e artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo mesmo ... situação de risco clínico durante a gravidez;ii) Licença por interrupção de gravidez;iii) ...
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Despacho n.º 4006/2021
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... junho, e artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo mesmo ... situação de risco clínico durante a gravidez;ii) Licença por interrupção de gravidez;iii) ...
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Acordo Empresa n.º 3/2017 de 3 de maio de 2017
... de regulamentação coletiva de trabalho. II SÉRIE Nº 80 QUARTA-FEIRA, 3 DE ... é aplicável o regime estabelecido no Código do Trabalho com a seguinte adaptação: II ... O direito de, durante o período de gravidez e até três meses após o parto, não ...
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Despacho n.º 11986/2018
... abril, com o disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo ... licença por risco clínico durante a gravidez;iii) Conceder licença por interrupção de ... ência a neto;viii) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e ...
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Despacho n.º 1831/2021
... do disposto do n.º 3 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... licença por risco clínico durante a gravidez;iii) Conceder licença por interrupção de ... ência a neto;viii) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e ...
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Despacho n.º 4950/2018
... Código do Procedimento Administrativo, n.º 2, do artigo ... licença por risco clínico durante a gravidez;c) Conceder licença por interrupção da ... ência a neto;i) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e ...
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Despacho n.º 1738/2021
... do disposto do n.º 3 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... licença por risco clínico durante a gravidez;iii) Conceder licença por interrupção de ... ência a neto;viii) Autorizar dispensa de trabalho noturno e pata proteção da segurança e ...
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Despacho n.º 5946/2021
... do disposto do n.º 3 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... licença por risco clínico durante a gravidez;iii) Conceder licença por interrupção de ... ência a neto;viii) Autorizar dispensa de trabalho noturno e pata proteção da segurança e ...
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Despacho n.º 9178/2021
... 2021, com o disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo ... licença por risco clínico durante a gravidez;iii) Conceder licença por interrupção de ... ência a neto;viii) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e ...
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Despacho n.º 4705/2021
... do disposto no artigo 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... licença por risco clínico durante a gravidez;iii) Conceder licença por interrupção de ... ência a neto;viii) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e ...
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Despacho n.º 8558/2021
... termos do estabelecido no artigo 42.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), subdelego ... licença por risco clínico durante a gravidez;c) Conceder licença por interrupção de ... ência a neto;h) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e ...
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Despacho n.º 8565/2021
... termos do estabelecido no artigo 42.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), subdelego ... licença por risco clínico durante a gravidez;c) Conceder licença por interrupção de ... ência a neto;h) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e ...
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Despacho n.º 4804/2021
... do disposto no artigo 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... licença por risco clínico durante a gravidez;iii) Conceder licença por interrupção de ... ência a neto;viii) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e ...