codigo do trabalho gravidez
1936 resultados para codigo do trabalho gravidez
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... assistida não é punível e altera o Código Penal) e, em consequência, pela ... ção de incapacidades por acidentes de trabalho ou doença profissional e à avaliação da ... da interrupção voluntária da gravidez fosse levada a cabo "segundo o estado dos ...
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Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009
... a qualquer entidade por um contrato de trabalho ... CAPÍTULO II ... Prestaçáo de serviços ... b) Diagnosticar a gravidez, vigiar a gravidez normal e efectuar os exames ... na presente lei é feita nos termos do Código do Procedimento Administrativo ... Artigo 55 ...
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Acórdão n.º 306/2003, de 18 de Julho de 2003
... da República n.º 51/IX, que aprova o Código do Trabalho, por eventual violação dos n.os 1 e ... ões relativas à sua saúde ou estado de gravidez, abre, na segunda parte, essa possibilidade ...
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Despacho n.º 14037/2003(2ªSérie), de 18 de Julho de 2003
... da República n.º 51/IX, que aprova o Código do Trabalho, por eventual violação dos n.os 1 e ... ões relativas à sua saúde ou estado de gravidez, abre, na segunda parte, essa possibilidade ...
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Despacho n.º 14060/2003(2ªSérie), de 18 de Julho de 2003
... da República n.º 51/IX, que aprova o Código do Trabalho, por eventual violação dos n.os 1 e ... ões relativas à sua saúde ou estado de gravidez, abre, na segunda parte, essa possibilidade ...
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Acórdão nº 476/09.0PBBGC.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012
I - O arguido foi condenado na 1ª instância como autor material de um crime de violação p. p. no art.º 164.º n.º 1 do C. Penal, e ainda a pagar à assistente/demandante a quantia de € 30 000,00 a título de indemnização por danos não patrimoniais. II - O Tribunal da Relação do Porto, porém, modificou parcialmente os factos provados e concluiu que os atos praticados pelo arguido não se...
... pelo arguido, com 34 semanas de gravidez, estava física e emocionalmente fragilizada e ... para evitar o risco da precipitação do trabalho de parto ... A aparentemente fruste ... Código Civil) ... 24a. Deslocando a responsabilidade ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 126/2006 de 16 de Novembro
... d) Diminuir a retribuição, salvo nos casos previstos no Código do Trabalho e neste CCT: ... e) Baixar a categoria do trabalhador, salvo ... a) Licença por maternidade, incluindo gravidez de risco e aborto espontâneo (artigos 35.º do Código do Trabalho e ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 21/2007 de 24 de Setembro
... d) Diminuir a retribuição, salvo nos casos previstos no Código do Trabalho e neste CCT; ... e) Baixar a categoria do trabalhador, salvo ... a) Licença por maternidade, incluindo gravidez de risco e o aborto espontâneo (artigos 35.º do Código do Trabalho e ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... ão, o seguinte: Artigo 1.º É aprovado o Código Penal, que faz parte do presente decreto-lei ... ída uma comissão revisora, cujo trabalho serviu de base à proposta de lei n.º 117/I ... mulher que se encontre grávida, sendo a gravidez conhecida do marido, a pena será de prisão até ...
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Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
I- O princípio da plenitude da assistência do juiz ou da identidade do julgador não tem tutela absoluta, gozando o julgado ordinário de ampla margem de conformação e de restrição desse princípio, sempre que essa restrição se mostre necessária à salvaguarda de outras dimensões em que se desdobra o direito fundamental de acesso ao Direito, na sua vertente de tutela jurisdicional efetiva, que...
... obstetrícia da Ré, com diagnóstico e trabalho de parto, com uma gravidez de termo e que fruto ... civil prevista no artigo 483º do Código Civil; XXXIV- Assim, para que seja imputada ... -
Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal, na pena três anos e dois meses de ... ção de dependência económica ou de trabalho ou outra situação de especial vulnerabilidade - ... : idade, deficiência, doença ou gravidez ... Q. Foi afirmado em audiência por diversas ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
... de eventual interrupção voluntária da gravidez; 4. A gestante de substituição e o casal ... , vejamos: Na versão do artigo 1985.º do Código Civil, posterior à reforma de 1977, previa-se o ... ameaças ou promessas relativamente ao trabalho ou à família. No que se refere à situação ...
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Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
... O trabalho organizado dos docentes nos estabelecimentos de ... çáo nas situaçóes de licença por gravidez de risco clínico prevista no n.o 3 ... do artigo 35.o do Código do Trabalho ... Artigo 101.o ... Condiçáo de ...
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Lei n.º 90/2019
... proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de ... situação de risco clínico durante a gravidez, para deslocação a unidade hospitalar ...
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Acórdão nº 306/03 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2003
... da República n.º 51/IX, que aprova o Código do Trabalho, por eventual violação dos n.ºs ... ões relativas à sua saúde ou estado de gravidez, abre, na segunda parte, essa possibilidade ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de Fevereiro de 2008
... Artigo 10 ... Horário de trabalho ... 1 - Ao horário de trabalho do pessoal ... o que náo colida com lei especial, com o Código do Trabalho e seus regulamentos ... ou com os ... Cultura nas situaçóes de licença por gravidez de risco clínico prevista no n. 3 do artigo 35 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2010/M, de 18 de Agosto de 2010
... que não colida com lei especial, com o Código do Trabalho e seus regulamentos ou com os ... Cultura nas situações de licença por gravidez de risco clínico prevista no n.º 3 do artigo ...
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Acórdão nº 00395/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
1 – Como decorre da generalidade da Jurisprudência e Doutrina Administrativa, a responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos impõe que estes sejam responsáveis quando for de concluir que os seus órgãos ou agentes praticaram, por ação ou omissão, atos ilícitos e culposos, no exercício das suas funções e por causa desse exercício, e que daí resultou um dano para terceiro. Por...
... L-67/2007, de 31/12, e 483º e 563º do Código Civil ... Motivo por que deve o presente ... qualquer situação de complicações no trabalho de parto; na segunda chamada é solicitado o ... ões da utilização do helicóptero é a gravidez, como foi referido pela testemunha indicada pelo ... -
Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M . Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira
... Artigo 10.º Horário de trabalho ... Artigo 11.º Regime legal transitório ... 10 de 49 ... Código do Trabalho e seus regulamentos ou com os ... situações de licença por gravidez de risco clínico previstas no n.º 1 do artigo ...
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Portaria n.º 207/2017
... correspondente ao código da ICD-10-CM/PCS previstos ... na tabela VIII ... Artigo 18.º ... Interrupção da gravidez ... 1 — A interrupção da gravidez até às 10 ... do horário de trabalho, e pagas por unidade de produção, ...
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Acórdão nº 5397/16.8T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
I. Artigos, teses e documentos científicos, não jurídicos, não podem ser juntos ao recurso de revista apenas para reforçar a opinião, sustentada pela ciência, de que no período em que decorreu o diagnóstico pré-natal, aqui em discussão, já existia e era praticado o rastreio bioquímico do 1º e 2º trimestres de gravidez. Não estando tal facto submetido à exigência legal de prova documental, não...
... que se refere o art.º 672.º, n.º 3 do Código de Processo Civil proferido em 15 de Setembro de ... ão em curso, de não levar a termo a sua gravidez caso o entendesse, o que esta teria feito atentas ... O que afectou a sua capacidade para o trabalho, a sua auto-estima e até a sua relação ... -
Decreto-Lei n.º 53/2023
... Procede à regulamentação da Agenda do Trabalho Digno ... AAgenda do Trabalho Digno, aprovada ... secção එ do capítulo එඑ do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial ... a) Subsídio de risco clínico durante a gravidez; ... b) Subsídio por necessidade de deslocação ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... altera o Código Penal, recebido e registado na Presidência da ... ção de incapacidades por acidentes de trabalho ou doença ... profissional e à avaliação da ... interrupção voluntária da gravidez fosse levada a cabo “segundo o estado dos ...
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Acórdão nº 07S4747 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2008
1. Tendo o trabalhador alicerçado as suas pretensões na verificação de justa causa de resolução do contrato de trabalho, não é admissível a reconvenção deduzida pelo empregador, cuja causa de pedir assenta na existência de prejuízos causados por alegada conduta ilícita e culposa do trabalhador, consubstanciada na divulgação a um jornalista de factos atinentes à cessação do contrato de trabalho.
... Em 15 de Julho de 2005, no Tribunal do Trabalho de Aveiro, AA instaurou a presente acção ... conjugados dos artigos 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho e 668.º, n.º 1, alínea ... encontrou-se de baixa médica, devido à gravidez de risco ... 144. Nos termos do artigo 333.°, ... -
Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
... de eventual interrupção voluntária da gravidez; ... 4 ... A gestante de substituição e o ... Código Civil, posterior à reforma de 1977, ... ameaças ou promessas relativamente ao trabalho ou à família. No que se refere à ...