codigo do trabalho gravidez
1936 resultados para codigo do trabalho gravidez
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Despacho n.º 1620/2017
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... junho, e artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo mesmo ... situação de risco clínico durante a gravidez;ii) Licença por interrupção de gravidez;iii) ...
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Despacho n.º 2907/2021
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... junho, e artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo mesmo ... situação de risco clínico durante a gravidez;ii) Licença por interrupção de gravidez;iii) ...
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Despacho n.º 9391/2021
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... junho, e artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo mesmo ... situação de risco clínico durante a gravidez;ii) Licença por interrupção de gravidez;iii) ...
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Despacho n.º 10052/2018
... de agosto, bem como do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo ... pedidos de flexibilidade do horário de trabalho aos oficiais de justiça e demais trabalhadores ... situação de risco clínico durante a gravidez;ii) Licença por interrupção de gravidez;iii) ...
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Despacho n.º 8583/2019
... do disposto nos artigos 36.º e 37.º do Código" do Procedimento Administrativo, e face à publica\xC3" ... n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP);e) Decidir dos ... situação de risco clínico durante a gravidez;ii) Licença por interrupção de gravidez;iii) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... às penas curtas de prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe de se romper com a nossa ... indefesa, em razão de idade, deficiência, doença ou gravidez"; d) Empregar tortura ou acto de crueldade para aumentar o sofrimento da v\xC3" ...
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Despacho n.º 3257/2020
... Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... pedidos de flexibilidade do horário de trabalho aos oficiais de justiça e demais trabalhadores ... situação de risco clínico durante a gravidez;ii) Licença por interrupção da gravidez;iii) ...
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Despacho n.º 11855/2022
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo, apro- ... vado ... de junho e artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo mesmo ... situação de risco clínico durante a gravidez; ... ii) Licença por interrupção de gravidez; ...
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Acórdão nº 306/03 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2003
... da República n.º 51/IX, que aprova o Código do Trabalho, por eventual violação dos n.ºs ... ões relativas à sua saúde ou estado de gravidez, abre, na segunda parte, essa possibilidade ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativamente aos medicamentos para ... vi) Utilizaçáo durante a gravidez e o aleitamento; ... vii) Efeitos sobre a ... , nos termos previstos no Código do Trabalho e na respectiva regulamentaçáo, incluindo o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... ção de bens que o maior de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida corrente do menor que, ... , em vigor a partir de 1978-04-01 Artigo 1799.º (Gravidez anterior) 1. Se dentro dos trezentos dias anteriores ao nascimento ...
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Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 400/82, de ... a) Gravidez; ... b) Idade inferior a 21 anos ou superior a ... substitui -a por prestação de trabalho a favor da comunidade sempre que concluir que ...
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Acórdão nº 00001/14.1BPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2022
I- A disciplina militar não é um fim em si mesmo, mas visa dar cumprimento aos valores que enformam a condição militar e em que se consubstancia a específica missão de serviço público confiada às Forças Armadas, por essa via assegurando a coesão e a operacionalidade, enquanto instrumentos indispensáveis para a realização dessa missão. II- Viola o dever de lealdade, a militar que pretendendo...
... cessação compulsiva do seu contrato de trabalho com a Força Aérea, nos termos dos artigos ... /2103, por ter ocultado o seu estado de gravidez durante a frequência de um curso de formação ... da respetiva sentença (art.º 437.º do Código do Trabalho) ... 1.2. Citada, a Ré defendeu-se ... -
Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012
... pública é titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e ... de zona pedagógica e, no mínimo, a um código de agrupa- mento de escolas ou escola não ... 8 — As docentes que em resultado de gravidez de risco pretendam mudar de estabelecimento ...
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Lei n.º 13/2023
... de 3 de abril ... Sumário: Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da ... voluntária ou risco clínico durante a gravidez, ... pelo período de tempo das correspondentes ...
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Acórdão nº 4776/19.3T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2021
Sumário elaborado pela relatora: I – A mera apresentação pelos arguidos de uma impugnação judicial em que se mostrem arroladas testemunhas configura uma oposição implícita à não realização de audiência de julgamento, oposição essa que não é abalada mesmo que, perante a notificação efetuada pelo tribunal para manifestar se se opõem ou não à prolação de uma decisão por mero despacho, nada...
... ão da Autoridade para as Condições do Trabalho[2], proferida em 26-04-2019, que aplicou à ... 1, 4, al. a), e 5, do Código do Trabalho, em que foi condenada na coima de 25 ... por se encontrar de baixa por gravidez de risco e posteriormente no gozo da licença de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 41/2012 . Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário
... Artigo 62.º Remuneração por trabalho extraordinário ... Artigo 63.º Prémio de ... ção nas situações de licença por gravidez de ... risco clínico prevista no Código do ...
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Acórdão nº 27258/15.8T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2018
I - A exigência legal da indicação do motivo justificativo é uma consequência do caráter excepcional que a lei atribui à contratação a termo e do princípio da tipicidade funcional que se manifesta no art.º 140.º: o contrato só pode ser (validamente) celebrado para certos fins e na medida em que estes o justifiquem. II - Para que a substituição de trabalhador impedido temporariamente de prestar...
... comum, emergente contrato individual de trabalho, contra C ... , E.P.E., pedindo a que seja julgada ... não seguem integralmente as normas do Código do Trabalho no que concerne à conversão dos ... substituir a Enf.ª D ... , ausente por gravidez de risco, e que prestava o seu trabalho no ... -
Acórdão nº 75/10 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2010
... casos de interrupção voluntária da gravidez ... Para além de terem suscitado a ... dá nova redacção ao artigo 142.º do Código Penal na parte em introduz, neste preceito, a ... artigo 35.º, n.º 6, do Código do Trabalho) sem que para tal seja necessário alegar ...
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Portaria n.º 646/2005, de 10 de Agosto de 2005
... de 10 de Agosto O contrato colectivo de trabalho celebrado entre a APCOR - Associação Portuguesa ... à prevista no artigo 55.º, n.º 2, do Código do Trabalho; b) A cláusula 20.', alíneas a) e ... O regime legal não prevê somente a gravidez mas também o puerpério e a lactação ...
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Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
... que seja possvel o retorno ao mercado de trabalho, so previstos mecanismos de activao dos ... que confira direito ao subsdio de gravidez, atribudo ao abrigo do Regulamento do Fundo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... , a testemunha pode indicar a sua residência, o local de trabalho ou outro domicílio à sua escolha. 4 - Sempre que deva prestar ... , se tal for exigido por razão de doença grave do arguido, de gravidez ou de puerpério. A suspensão cessa logo que deixarem de verificar-se as ...
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Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio de 2003
... és da disponibilidade activa para o trabalho", para a formação ou para outras formas de inser\xC3" ... 11.º Apoio à maternidade No caso de gravidez do titular, do cônjuge ou da pessoa que viva em ... por tutor ou curador, nos termos do Código Civil ... Artigo 15.º Rendimentos a considerar ...
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Decreto-Lei n.º 41/2012
... trabalho e à avaliação das práticas e dos processos ... por gravidez de risco clínico prevista no Código do ...
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Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009
... a qualquer entidade por um contrato de trabalho ... CAPÍTULO II ... Prestaçáo de serviços ... b) Diagnosticar a gravidez, vigiar a gravidez normal e efectuar os exames ... na presente lei é feita nos termos do Código do Procedimento Administrativo ... Artigo 55 ...